Cumprimento de sentença 0719067-72.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0719067-72.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, confirmando a medida antecipatória deferida ao autor através da decisão de ID 173385937, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte requerida, de maneira solidária, a custear em favor da parte autora CIRURGIA GASTROPLASTIA REDUTORA COM BYPASS GÁSTRICO EM “Y DE ROUX” POR VIDEOLAPAROSCOPIA, bem com outros tratamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde do reqyerebte, conforme prescrição feita por seu médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite, de R$ 50.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas que se afigurem necessárias para compelir a parte ré ao cumprimento da obrigação. Ato contínuo, condeno a parte requerida, também de maneira solidária, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte requerente, a título de indenização por danos morais, devendo o valor ser corrigido pelo INPC, a partir da prolação da presente decisão, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, não incidindo à espécie o disposto na Súmula 54 do STJ, porquanto o dano aqui a ser reparado decorreu de ilícito contratual e não de responsabilidade extracontratual. Condeno a parte requerida, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da obrigação de pagar danos morais, o que faço na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito. Intime-se, pessoalmente, a parte requerida (ambos os réus), para que, em até 15 (quinze) dias, cumpra a presente decisão, sob pena de incidir no preceito cominatório acima fixado. Oficie-se, com a maior brevidade possível, ao ilustre relator do agravo de instrumento n. 0743852-61.2023.8.07.0000, Des. Fernando Antônio Tavernad Lima (2ª Turma Cível, ID 175712578), informando Sua Excelência acerca do inteiro teor da presente decisão, a fim de que adote as providências que entender cabíveis. Transitada em julgado, cumpridas as diligências acima determinadas, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

10/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 06/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS RAMOS em 01/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Decisão em 05/11/2025.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(25)