Execução de Título Extrajudicial 0720069-19.2023.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 15:12

Transitado em Julgado em 09/04/2024

09/04/2024, 15:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:56

Decorrido prazo de RAFAELA CRISTINA SANTOS DE BARROS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:59

Publicado Sentença em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720069-19.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA EXECUTADO: RAFAELA CRISTINA SANTOS DE BARROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução ajuizada por CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA em desfavor de RAFAELA CRISTINA SANTOS DE BARROS. É o relatório do necessário. Decido. Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 189112015, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação. O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação. A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial. A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil. A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior. Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi. Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil. O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária. Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação). Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo. Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR. Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225). Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes. Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento. Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa. Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Recebidos os autos

08/03/2024, 20:56

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/03/2024, 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/03/2024, 21:16

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 12:49

Publicado Certidão em 04/03/2024.

04/03/2024, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0720069-19.2023.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA Polo passivo: RAFAELA CRISTINA SANTOS DE BARROS CERTIDÃO Certifico o decurso do prazo para pagamento ou para oposição de embargos à execução pelo devedor. Nos termos da decisão inicial, fica intimado o credor para juntada de planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Vindo a planilha, remetam-se os autos ao setor competente para as pesquisas de bens nos sistemas disponíveis neste Juízo. BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 16:03:39. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral

01/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 16:04

Decorrido prazo de RAFAELA CRISTINA SANTOS DE BARROS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 14:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

09/12/2023, 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

30/11/2023, 05:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2023, 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 20:47

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 08:23

Publicado Certidão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

03/11/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720069-19.2023.8.07.0007. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIC

01/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

30/10/2023, 20:34

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 12:15

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

29/10/2023, 02:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2023, 14:43

Publicado Decisão em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720069-19.2023.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA

29/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/09/2023, 20:42

Recebida a emenda à inicial

27/09/2023, 20:42

Distribuído por sorteio

26/09/2023, 15:14

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA CRISTINA SANTOS DE BARROS em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA em 25/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

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