Cumprimento de sentença 0720300-46.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720300-46.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais para CONDENAR os réus, solidariamente, a promoverem o pagamento antecipado da venda de R$ 23.711,20, realizada em 06/09/2023, com o respectivo deságio, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 400,00, até o limite de R$ 4.000,00, sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Caso no transcorrer do processo o pagamento tenha começado a ser efetivado, de maneira parcelada, compete à parte requerida, comprovar os pagamentos que já foram realizados ao autor, atrelados especificamente à tal venda, e promover a antecipação do pagamento do saldo remanescente, com o respectivo deságio, levando-se em consideração como base de cálculo, neste caso, o saldo remanescente. Por conseguinte, RESOLVO A LIDE, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o alvará de levantamento. Fica a parte vencedora advertida de que, ainda que a parte condenada não realize o pagamento do débito até o trânsito em julgado da presente sentença, o processo será imediatamente arquivado (com baixa), competindo a ela peticionar pugnando pelo início da fase de cumprimento de sentença (execução). Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente nesta data. DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária par contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se, devendo a parte ré ser intimada pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº 410 da STJ. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo.

02/04/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 19/11/2025.

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

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Todos os documentos(39)