Procedimento Comum Cível 0709537-84.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/06/2022

Valor da Causa

R$ 322.629,54

Orgao julgador

3ª Vara da Fazenda Pública do DF

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2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 22:43

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 22:42

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:52

Decorrido prazo de SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:59

Publicado Certidão em 21/03/2025.

22/03/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

22/03/2025, 02:50

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:40

Recebidos os autos

19/03/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709537-84.2022.8.07.0018. AGRAVANTES: SHOX DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA, DISTRITO FEDERAL AGRAVADOS: DISTRITO FEDERAL, SHOX DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA DESPACHO SHOX DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA e DISTRITO FEDERAL se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu os recursos constitucionais por eles manejados. A primeira agravante sustenta negativa de prestação jurisdicional e, ainda, que a tese recursal foi prequestionada e não exige o reexame de fatos e provas. Defende, também, a inaplicabilidade do enunciado 284 da Súmula do STF, por entender que não há deficiência na fundamentação de seu recurso. Já o outro recorrente afirma deficiência na prestação jurisdicional, bem como assevera a inaplicabilidade do enunciado 7 da Súmula do STJ. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação dos presentes apelos. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709537-84.2022.8.07.0018. RECORRENTE: SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA, DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL, SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 20 de novembro de 2023 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709537-84.2022.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SHOX DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: A

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709537-84.2022.8.07.0018. RECORRENTE: SHOX DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: A

29/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/01/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 22:39

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•19/03/2025, 13:08

Despacho

•19/02/2024, 22:04

Agravo

•17/11/2023, 15:15

Agravo

•24/10/2023, 22:41

Decisão

•23/09/2023, 22:37

Decisão

•23/09/2023, 22:36

Acórdão

•29/06/2023, 20:08

Despacho

•03/06/2023, 00:45

Acórdão

•09/05/2023, 19:20

Sentença

•30/09/2022, 12:15

Sentença

•29/09/2022, 19:47

Decisão

•28/09/2022, 13:15

Decisão

•27/09/2022, 18:51

Decisão

•23/09/2022, 13:14

Decisão

•22/09/2022, 21:18

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