Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714636-57.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2022

Valor da Causa

R$ 580.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Usucapião · 10ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

HILDA CANUTO DE MELO

CPF

Autor

HELENA ALVES NUNES

CPF

Autor

HELENA CANUTO DE MELO

CPF

Autor

HELENA ALVES NUNES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS

OAB/DF 14192·CPF·Representa: Autor

JAMILA GUIMARAES SANTOS

OAB/DF 35559·CPF·Representa: Autor

JACKELINE GUIMARAES SANTOS

OAB/DF 23694·CPF·Representa: Autor

JANAINA GUIMARAES SANTOS

OAB/DF 14500·CPF·Representa: Autor

HELENA CANUTO DE MELO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

HILDA CANUTO DE MELO

CPF

Autor

HELENA ALVES NUNES

CPF

Autor

HELENA CANUTO DE MELO

CPF

Autor

HELENA ALVES NUNES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

HILDA CANUTO DE MELO

CPF

Reu

HELENA ALVES NUNES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS

OAB/DF 14192·CPF·Representa: Autor

JAMILA GUIMARAES SANTOS

OAB/DF 35559·CPF·Representa: Autor

JACKELINE GUIMARAES SANTOS

OAB/DF 23694·CPF·Representa: Autor

JANAINA GUIMARAES SANTOS

OAB/DF 14500·CPF·Representa: Autor

HELENA CANUTO DE MELO

CPF·Representa: Autor

ILAIR ANTONIO TUMELERO

OAB/DF 15642·CPF·Representa: Autor

JACKELINE GUIMARAES SANTOS

OAB/DF 23694·CPF·Representa: Réu

JANAINA GUIMARAES SANTOS

OAB/DF 14500·CPF·Representa: Réu

MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS

OAB/DF 14192·CPF·Representa: Réu

JAMILA GUIMARAES SANTOS

OAB/DF 35559·CPF·Representa: Réu

HELENA CANUTO DE MELO

CPF·Representa: Réu

ILAIR ANTONIO TUMELERO

OAB/DF 15642·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 19:43

Transitado em Julgado em 11/03/2026

11/03/2026, 19:42

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/03/2026, 19:38

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/06/2025, 10:21

Juntada de certidão

22/12/2023, 20:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/12/2023, 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/11/2023, 12:15

Juntada de certidão

30/11/2023, 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/11/2023, 07:41

Decorrido prazo de HILDA CANUTO DE MELO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:29

Publicado Despacho em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/11/2023, 15:20

Recebidos os autos

10/11/2023, 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/11/2023, 15:20

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

11/03/2026, 19:43

Transitado em Julgado em 11/03/2026

11/03/2026, 19:42

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/03/2026, 19:38

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/06/2025, 10:21

Juntada de certidão

22/12/2023, 20:28

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•11/03/2026, 19:38

Despacho

•16/11/2023, 09:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/12/2023, 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/11/2023, 12:15

Juntada de certidão

30/11/2023, 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/11/2023, 07:41

Decorrido prazo de HILDA CANUTO DE MELO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:29

Publicado Despacho em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/11/2023, 15:20

Recebidos os autos

10/11/2023, 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/11/2023, 15:20

Recebidos os autos

10/11/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 15:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/11/2023, 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/11/2023, 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/11/2023, 11:08

Recebidos os autos

10/11/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 09:53

Publicado Certidão em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 02:16

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

26/10/2023, 07:49

Juntada de Petição de agravo

25/10/2023, 19:44

Juntada de Petição de agravo

25/10/2023, 19:41

Decorrido prazo de HELENA ALVES NUNES em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 02:17

Publicado Decisão em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 22:37

Recebidos os autos

23/09/2023, 22:37

Recurso Especial não admitido

23/09/2023, 22:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 22:37

Recebidos os autos

23/09/2023, 22:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/09/2023, 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/09/2023, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/09/2023, 10:08

Recebidos os autos

13/09/2023, 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2023, 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2023, 09:53

Publicado Certidão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 00:06

Juntada de certidão

28/08/2023, 11:38

Juntada de certidão

28/08/2023, 11:37

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

28/08/2023, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 19:11

Recebidos os autos

25/08/2023, 19:11

Juntada de certidão

25/08/2023, 19:10

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 09:59

Juntada de Petição de recurso especial

24/08/2023, 17:49

Decorrido prazo de HILDA CANUTO DE MELO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 00:08

Publicado Ementa em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/07/2023, 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/07/2023, 16:48

Publicado Certidão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 09:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/07/2023, 15:51

Recebidos os autos

26/06/2023, 19:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

16/06/2023, 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2023, 18:19

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:08

Recebidos os autos

26/05/2023, 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

26/05/2023, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 14:57

Recebidos os autos

26/05/2023, 14:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

26/05/2023, 08:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

25/05/2023, 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2023, 18:08

Publicado Despacho em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 15:02

Recebidos os autos

16/05/2023, 15:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

16/05/2023, 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

16/05/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 19:21

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:06

Juntada de ato ordinatório

09/05/2023, 09:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/05/2023, 09:42

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 18:12

Publicado Ementa em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:09

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE HILDA CANUTO DE MELO registrado(a) civilmente como HILDA CANUTO DE MELO - CPF: 179.130.121-53 (APELANTE) e não-provido

26/04/2023, 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/03/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição interlocutória

27/01/2023, 22:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

25/01/2023, 12:53

Decorrido prazo de HILDA CANUTO DE MELO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

30/11/2022, 00:05

Publicado Despacho em 29/11/2022.

30/11/2022, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 19:28

Recebidos os autos

24/11/2022, 19:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

24/11/2022, 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

05/09/2022, 16:02

Juntada de certidão

05/09/2022, 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/09/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 12:54

Juntada de certidão

25/08/2022, 12:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/08/2022, 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/08/2022, 14:04

Juntada de certidão

22/08/2022, 14:04

Processo Reativado

22/08/2022, 13:56

Recebidos os autos

22/08/2022, 13:56

Baixa Definitiva

09/11/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 15:52

Transitado em Julgado em 05/11/2021

09/11/2021, 15:52

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/11/2021, 15:49

Decorrido prazo de HELENA ALVES NUNES em 05/11/2021 23:59:59.

06/11/2021, 00:10

Decorrido prazo de HILDA CANUTO DE MELO em 05/11/2021 23:59:59.

06/11/2021, 00:10

Publicado Ementa em 11/10/2021.

11/10/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 02:18

Recebidos os autos

07/10/2021, 16:13

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE HILDA CANUTO DE MELO registrado(a) civilmente como HILDA CANUTO DE MELO - CPF: 179.130.121-53 (EMBARGANTE) e não-provido

06/10/2021, 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2021, 17:47

Publicado Certidão em 17/09/2021.

17/09/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 18:18

Juntada de certidão

15/09/2021, 13:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/09/2021, 15:42

Recebidos os autos

03/09/2021, 16:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

03/09/2021, 10:44

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

02/09/2021, 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2021, 16:41

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2021.

27/08/2021, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

27/08/2021, 14:46

Juntada de ato ordinatório

25/08/2021, 14:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/08/2021, 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2021, 19:17

Publicado Ementa em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

16/08/2021, 02:18

Recebidos os autos

13/08/2021, 15:00

Conhecido o recurso de HELENA ALVES NUNES - CPF: 072.660.301-53 (APELANTE) e provido

12/08/2021, 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/07/2021, 16:00

Recebidos os autos

19/07/2021, 12:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

12/07/2021, 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

06/07/2021, 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

05/07/2021, 15:55

Recebidos os autos

05/07/2021, 15:55

Recebidos os autos

02/07/2021, 15:32

Remetidos os Autos da(o) 5ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

02/07/2021, 15:32

Distribuído por sorteio

02/07/2021, 15:32

Despacho

•10/11/2023, 15:20

Agravo

•25/10/2023, 19:44

Agravo

•25/10/2023, 19:41

Decisão

•28/09/2023, 11:03

Decisão

•23/09/2023, 22:37

Documento de Comprovação

•24/08/2023, 17:49

Documento de Comprovação

•24/08/2023, 17:49

Documento de Comprovação

•24/08/2023, 17:49

Acórdão

•27/07/2023, 17:31

Despacho

•26/05/2023, 15:20

Despacho

•26/05/2023, 14:57

Documento de Comprovação

•25/05/2023, 18:08

Documento de Comprovação

•25/05/2023, 18:08

Todos os documentos(69)

Decisão de Tribunais Superiores

•11/03/2026, 19:38

Despacho

•16/11/2023, 09:45

Despacho

•10/11/2023, 15:20

Agravo

•25/10/2023, 19:44

Agravo

•25/10/2023, 19:41

Decisão

•28/09/2023, 11:03

Decisão

•23/09/2023, 22:37

Documento de Comprovação

•24/08/2023, 17:49

Documento de Comprovação

•24/08/2023, 17:49

Documento de Comprovação

•24/08/2023, 17:49

Acórdão

•27/07/2023, 17:31

Despacho

•26/05/2023, 15:20

Despacho

•26/05/2023, 14:57

Documento de Comprovação

•25/05/2023, 18:08

Documento de Comprovação

•25/05/2023, 18:08

Documento de Comprovação

•25/05/2023, 18:08

Documento de Comprovação

•25/05/2023, 18:08

Documento de Comprovação

•25/05/2023, 18:08

Despacho

•16/05/2023, 15:03

Despacho

•16/05/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 09:44

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 09:43

Acórdão

•26/04/2023, 16:41

Despacho

•25/11/2022, 09:27

Despacho

•24/11/2022, 19:28

Documento de Comprovação

•10/08/2022, 17:52

Sentença

•18/07/2022, 13:40

Sentença

•17/07/2022, 14:03

Documento de Comprovação

•30/06/2022, 17:53

Sentença

•20/06/2022, 18:02

Sentença

•20/06/2022, 14:56

Decisão

•08/06/2022, 17:09

Decisão

•01/06/2022, 17:24

Decisão

•01/06/2022, 17:24

Decisão

•15/12/2021, 17:02

Decisão

•14/12/2021, 23:11

Decisão

•14/12/2021, 23:11

Decisão

•06/12/2021, 14:19

Decisão

•06/12/2021, 13:54

Decisão

•18/11/2021, 00:26

Decisão

•18/11/2021, 00:26

Acórdão

•07/10/2021, 07:31

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 14:54

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 14:52

Acórdão

•12/08/2021, 19:14

Sentença

•24/02/2021, 20:23

Sentença

•24/02/2021, 16:20

Decisão

•27/01/2021, 21:58

Decisão

•27/01/2021, 21:58

Sentença

•07/01/2021, 18:45

Sentença

•06/01/2021, 14:45

Decisão

•22/10/2020, 23:32

Comprovante

•17/09/2020, 17:52

Comprovante

•17/09/2020, 17:52

Comprovante

•17/09/2020, 17:52

Comprovante

•17/09/2020, 17:52

Decisão

•28/07/2020, 08:52

Decisão

•21/07/2020, 16:43

Decisão

•21/07/2020, 16:43

Decisão

•10/06/2020, 07:46

Decisão

•10/06/2020, 07:46

Decisão

•03/06/2020, 15:21

Decisão

•03/06/2020, 15:21

Documento de Comprovação

•01/06/2020, 18:16

Decisão

•27/05/2020, 07:06

Decisão

•27/05/2020, 07:06

Outros Documentos

•19/05/2020, 10:42

Outros Documentos

•19/05/2020, 10:42

Outros Documentos

•19/05/2020, 10:42