Apelação Cível 0736424-93.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2024

Valor da Causa

R$ 129.500,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

FABIO ITALO CONRADO MEIRA

CPF

Autor

AMANDA RIBEIRO LEMOS

CPF

Autor

GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS

CPF

Autor

MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA

CPF

Autor

M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

FABIO ITALO CONRADO MEIRA

OAB/DF 62781·CPF·Representa: Autor

AMANDA RIBEIRO LEMOS

OAB/DF 62933·CPF·Representa: Autor

CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE SOUSA

OAB/PB 15705·CPF·Representa: Autor

LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA

OAB/RJ 166446·CPF·Representa: Autor

FABIO ITALO CONRADO MEIRA

OAB/DF 62781·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

FABIO ITALO CONRADO MEIRA

CPF

Autor

AMANDA RIBEIRO LEMOS

CPF

Autor

GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS

CPF

Autor

MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA

CPF

Autor

M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

"MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

A2M SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PAGAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS

Terceiro

MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA

Terceiro

"MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

FABIO ITALO CONRADO MEIRA

CPF

Reu

AMANDA RIBEIRO LEMOS

CPF

Reu

A2M SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PAGAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS

CPF

Reu

MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA

CPF

Reu

M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

FABIO ITALO CONRADO MEIRA

OAB/DF 62781·CPF·Representa: Autor

AMANDA RIBEIRO LEMOS

OAB/DF 62933·CPF·Representa: Autor

CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE SOUSA

OAB/PB 15705·CPF·Representa: Autor

LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA

OAB/RJ 166446·CPF·Representa: Autor

FABIO ITALO CONRADO MEIRA

OAB/DF 62781·CPF·Representa: Réu

AMANDA RIBEIRO LEMOS

OAB/DF 62933·CPF·Representa: Réu

LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA

OAB/RJ 166446·CPF·Representa: Réu

CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE SOUSA

OAB/PB 15705·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Deliberado em Sessão - Adiado

08/05/2026, 18:22

Deliberado em Sessão - Adiado

28/04/2026, 11:43

Expedição de Intimação de Pauta.

23/03/2026, 17:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/03/2026, 17:50

Recebidos os autos

27/02/2026, 19:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

11/02/2026, 14:51

Decorrido prazo de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de AMANDA RIBEIRO LEMOS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de FABIO ITALO CONRADO MEIRA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 11:03

Publicado Despacho em 19/12/2025.

20/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:15

Todas as movimentações(118)

Deliberado em Sessão - Adiado

08/05/2026, 18:22

Deliberado em Sessão - Adiado

28/04/2026, 11:43

Expedição de Intimação de Pauta.

23/03/2026, 17:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/03/2026, 17:50

Recebidos os autos

27/02/2026, 19:18

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 12:23

Despacho

•17/12/2025, 11:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

11/02/2026, 14:51

Decorrido prazo de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de AMANDA RIBEIRO LEMOS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de FABIO ITALO CONRADO MEIRA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 11:03

Publicado Despacho em 19/12/2025.

20/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 11:48

Recebidos os autos

17/12/2025, 11:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

01/12/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:40

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/11/2025, 09:06

Recebidos os autos

30/11/2025, 07:32

Juntada de decisão de tribunais superiores

30/11/2025, 07:30

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/06/2025, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

31/01/2025, 17:19

Juntada de certidão

31/01/2025, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/01/2025, 14:11

Decorrido prazo de A2M SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PAGAMENTOS LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de AMANDA RIBEIRO LEMOS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

22/01/2025, 02:17

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/12/2024, 15:05

Recebidos os autos

18/12/2024, 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/12/2024, 15:05

Recebidos os autos

18/12/2024, 15:05

Recebidos os autos

18/12/2024, 14:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/12/2024, 14:30

Recebidos os autos

18/12/2024, 13:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/12/2024, 13:16

Recebidos os autos

18/12/2024, 13:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/12/2024, 13:14

Recurso especial admitido

17/12/2024, 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/12/2024, 12:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/12/2024, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/12/2024, 12:22

Recebidos os autos

17/12/2024, 12:22

Decorrido prazo de AMANDA RIBEIRO LEMOS - CPF: 083.122.016-37 (RECORRIDO) em 16/12/2024.

17/12/2024, 12:22

Decorrido prazo de MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de AMANDA RIBEIRO LEMOS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de FABIO ITALO CONRADO MEIRA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:16

Publicado Certidão em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

22/11/2024, 02:15

Juntada de certidão

20/11/2024, 13:05

Juntada de certidão

20/11/2024, 13:03

Juntada de certidão

20/11/2024, 13:03

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)

20/11/2024, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/11/2024, 14:14

Recebidos os autos

19/11/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:14

Juntada de Petição de recurso especial

14/11/2024, 21:36

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:15

Conhecido o recurso de A2M SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 42.387.816/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido

11/10/2024, 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/09/2024, 16:38

Recebidos os autos

09/09/2024, 20:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

22/08/2024, 12:13

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE " G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2024, 19:21

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

30/07/2024, 02:18

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/07/2024, 18:31

Recebidos os autos

26/07/2024, 18:21

Juntada de ato ordinatório

26/07/2024, 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

24/07/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 12:11

Juntada de Petição de agravo interno

23/07/2024, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 08:42

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 08:42

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

27/06/2024, 21:16

Recebidos os autos

27/06/2024, 21:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

27/06/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 16:38

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 02:30

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 22:21

Não conhecido o recurso de Contestação de A2M SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 42.387.816/0001-60 (APELANTE)

15/06/2024, 14:32

Recebidos os autos

15/06/2024, 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

13/05/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 11:49

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:17

em cooperação judiciária

02/05/2024, 15:27

Recebidos os autos

02/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 02:18

Publicado Decisão em 23/04/2024.

23/04/2024, 02:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

22/04/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 12:14

Recebidos os autos

19/04/2024, 09:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

18/04/2024, 13:40

Decorrido prazo de A2M SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PAGAMENTOS LTDA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:16

Publicado Despacho em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:16

em cooperação judiciária

05/04/2024, 19:05

Recebidos os autos

05/04/2024, 19:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

20/03/2024, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

20/03/2024, 13:19

Recebidos os autos

20/03/2024, 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2024, 16:19

Recebidos os autos

18/03/2024, 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/03/2024, 08:56

Distribuído por sorteio

18/03/2024, 08:56

Decisão de Tribunais Superiores

•30/11/2025, 07:30

Decisão

•19/12/2024, 14:40

Decisão

•17/12/2024, 16:44

Acórdão

•21/10/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 18:30

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 18:21

Decisão

•28/06/2024, 07:52

Decisão

•27/06/2024, 21:16

Outros Documentos

•18/06/2024, 22:21

Outros Documentos

•18/06/2024, 22:21

Decisão

•17/06/2024, 11:34

Decisão

•15/06/2024, 14:32

Despacho

•02/05/2024, 15:27

Todos os documentos(51)

Despacho

•17/12/2025, 12:23

Despacho

•17/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunais Superiores

•30/11/2025, 07:30

Decisão

•19/12/2024, 14:40

Decisão

•17/12/2024, 16:44

Acórdão

•21/10/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 18:30

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 18:21

Decisão

•28/06/2024, 07:52

Decisão

•27/06/2024, 21:16

Outros Documentos

•18/06/2024, 22:21

Outros Documentos

•18/06/2024, 22:21

Decisão

•17/06/2024, 11:34

Decisão

•15/06/2024, 14:32

Despacho

•02/05/2024, 15:27

Despacho

•02/05/2024, 15:26

Decisão

•19/04/2024, 11:52

Decisão

•19/04/2024, 09:13

Despacho

•08/04/2024, 08:18

Despacho

•05/04/2024, 19:05

Sentença

•09/01/2024, 11:27

Despacho

•01/12/2023, 12:03

Despacho

•27/11/2023, 09:14

Sentença

•21/11/2023, 15:55

Despacho

•31/10/2023, 10:19

Decisão

•25/10/2023, 13:46

Documento de Comprovação

•24/10/2023, 18:51

Documento de Comprovação

•24/10/2023, 18:51

Documento de Comprovação

•24/10/2023, 18:51

Despacho

•28/09/2023, 13:05

Despacho

•19/05/2023, 15:45

Despacho

•03/05/2023, 13:21

Despacho

•27/01/2023, 18:30

Despacho

•23/11/2022, 13:33

Despacho

•16/11/2022, 15:08

Despacho

•27/10/2022, 13:52

Anexo

•26/10/2022, 18:06

Despacho

•15/09/2022, 12:15

Despacho

•18/04/2022, 13:47

Decisão

•12/04/2022, 12:32

Despacho

•29/03/2022, 17:12

Decisão

•14/03/2022, 09:11

Decisão

•28/01/2022, 15:50

Decisão

•28/01/2022, 12:23

Despacho

•26/01/2022, 13:05

Decisão

•24/01/2022, 14:38

Decisão

•30/11/2021, 16:23

Decisão

•09/11/2021, 20:03

Decisão

•28/10/2021, 08:30

Decisão

•19/10/2021, 14:45

Documento de Comprovação

•18/10/2021, 09:37