Apelação Cível 0701059-53.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 10.519,17

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Partes do Processo

LAURA ARRUDA VIEIRA COUTO

CPF

Autor

JACINTA ROSA ALVES DA COSTA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

LAURA ARRUDA VIEIRA COUTO

OAB/DF 59936·CPF·Representa: Autor

LAURA ARRUDA VIEIRA COUTO

OAB/DF 59936·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

LAURA ARRUDA VIEIRA COUTO

CPF

Autor

JACINTA ROSA ALVES DA COSTA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL - GDF

Reu

JACINTA ROSA ALVES DA COSTA

CPF

Reu

LAURA ARRUDA VIEIRA COUTO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 13:45

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/01/2024, 13:45

Transitado em Julgado em 25/01/2024

26/01/2024, 13:45

Decorrido prazo de JACINTA ROSA ALVES DA COSTA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 08:07

Publicado Ementa em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:24

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/11/2023, 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2023, 16:40

Decorrido prazo de JACINTA ROSA ALVES DA COSTA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de LAURA ARRUDA VIEIRA COUTO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/10/2023, 15:27

Recebidos os autos

21/10/2023, 14:09

Todas as movimentações(33)

Baixa Definitiva

26/01/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 13:45

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/01/2024, 13:45

Transitado em Julgado em 25/01/2024

26/01/2024, 13:45

Decorrido prazo de JACINTA ROSA ALVES DA COSTA em 25/01/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•27/11/2023, 10:28

Acórdão

•26/09/2023, 15:18

26/01/2024, 08:07

Publicado Ementa em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:24

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/11/2023, 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2023, 16:40

Decorrido prazo de JACINTA ROSA ALVES DA COSTA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de LAURA ARRUDA VIEIRA COUTO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/10/2023, 15:27

Recebidos os autos

21/10/2023, 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

10/10/2023, 18:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/10/2023, 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2023, 16:50

Publicado Ementa em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:00

Conhecido o recurso de JACINTA ROSA ALVES DA COSTA - CPF: 210.657.801-68 (APELANTE) e LAURA ARRUDA VIEIRA COUTO - CPF: 006.784.171-64 (APELANTE) e não-provido

22/09/2023, 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2023, 17:23

Juntada de Petição de alegações finais

16/09/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 18:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/08/2023, 18:02

Recebidos os autos

14/08/2023, 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

15/06/2023, 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

15/06/2023, 14:59

Recebidos os autos

15/06/2023, 14:59

Recebidos os autos

14/06/2023, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/06/2023, 15:07

Distribuído por sorteio

14/06/2023, 15:07

Anexo

•16/09/2023, 00:16

Anexo

•16/09/2023, 00:16

Decisão

•05/06/2023, 17:38

Sentença

•17/04/2023, 13:30

Impugnação

•07/03/2023, 18:06

Decisão

•10/02/2023, 13:54

Anexos da petição inicial

•09/02/2023, 15:47

Anexos da petição inicial

•09/02/2023, 15:47

Anexos da petição inicial

•09/02/2023, 15:47

Anexos da petição inicial

•09/02/2023, 15:47

Anexos da petição inicial

•09/02/2023, 15:47

Anexos da petição inicial

•09/02/2023, 15:47