Embargos de Declaração Cível 0703370-51.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 934.398,88

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

VALDINEIDE NUNES FELIX

CPF

Autor

CAMILA CRISTINA NUNES FELIX

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA

OAB/DF 67112·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(69)

VALDINEIDE NUNES FELIX

CPF

Autor

CAMILA CRISTINA NUNES FELIX

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 20/09/2023

21/09/2023, 13:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 02:15

Publicado Despacho em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 16:47

Recebidos os autos

24/08/2023, 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

21/08/2023, 22:20

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 22:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/08/2023, 07:56

Publicado Ementa em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 00:10

Todas as movimentações(75)

Baixa Definitiva

22/09/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 20/09/2023

21/09/2023, 13:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 02:15

Documentos

Despacho

•28/08/2023, 17:47

Despacho

•24/08/2023, 16:47

Publicado Despacho em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 16:47

Recebidos os autos

24/08/2023, 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

21/08/2023, 22:20

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 22:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/08/2023, 07:56

Publicado Ementa em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 17:11

Conhecido o recurso de CAMILA CRISTINA NUNES FELIX - CPF: 020.556.931-58 (EMBARGANTE) e VALDINEIDE NUNES FELIX - CPF: 605.377.521-53 (EMBARGANTE) e não-provido

25/07/2023, 09:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2023, 21:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/06/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 17:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/06/2023, 16:17

Recebidos os autos

10/06/2023, 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

09/05/2023, 13:41

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/05/2023, 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2023, 17:16

Publicado Ementa em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/04/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 12:55

Conhecido o recurso de CAMILA CRISTINA NUNES FELIX - CPF: 020.556.931-58 (AGRAVANTE) e VALDINEIDE NUNES FELIX - CPF: 605.377.521-53 (AGRAVANTE) e provido

24/04/2023, 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/04/2023, 21:06

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 14:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/03/2023, 14:24

Recebidos os autos

20/01/2023, 19:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/10/2022, 07:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

17/10/2022, 20:15

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 16:14

Expedição de Certidão.

15/10/2022, 22:26

Expedição de Outros documentos.

15/10/2022, 22:25

Expedição de Outros documentos.

15/10/2022, 22:25

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 13:37

Publicado Despacho em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:05

Publicado Despacho em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 17:36

Recebidos os autos

30/09/2022, 17:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

29/09/2022, 23:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

27/09/2022, 19:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

27/09/2022, 19:33

Juntada de Petição de agravo interno

27/09/2022, 19:19

Publicado Decisão em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:06

Publicado Decisão em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 18:53

Concedido efeito suspensivo a Recurso

21/09/2022, 12:43

Recebidos os autos

21/09/2022, 12:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

20/09/2022, 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

19/09/2022, 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

19/09/2022, 09:51

Recebidos os autos

19/09/2022, 09:51

Recebidos os autos

15/09/2022, 21:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

15/09/2022, 21:40

Distribuído por sorteio

15/09/2022, 21:40

Documento de Comprovação

•21/08/2023, 22:12

Acórdão

•28/07/2023, 16:18

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 17:16

Acórdão

•25/04/2023, 21:08

Despacho

•15/10/2022, 22:25

Despacho

•03/10/2022, 18:11

Despacho

•30/09/2022, 17:36

Decisão

•21/09/2022, 18:53

Decisão

•21/09/2022, 12:43

Documento de Comprovação

•01/09/2022, 22:10

Documento de Comprovação

•01/09/2022, 22:10

Documento de Comprovação

•01/09/2022, 22:10

Documento de Comprovação

•01/09/2022, 22:10

Todos os documentos(42)

Despacho

•28/08/2023, 17:47

Despacho

•24/08/2023, 16:47

Documento de Comprovação

•21/08/2023, 22:12

Acórdão

•28/07/2023, 16:18

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 17:16

Acórdão

•25/04/2023, 21:08

Despacho

•15/10/2022, 22:25

Despacho

•03/10/2022, 18:11

Despacho

•30/09/2022, 17:36

Decisão

•21/09/2022, 18:53

Decisão

•21/09/2022, 12:43

Documento de Comprovação

•01/09/2022, 22:10

Documento de Comprovação

•01/09/2022, 22:10

Documento de Comprovação

•01/09/2022, 22:10

Documento de Comprovação

•01/09/2022, 22:10

Decisão

•23/08/2022, 18:46

Decisão

•23/08/2022, 18:36

Sentença

•27/07/2022, 17:45

Sentença

•27/07/2022, 15:59

Decisão

•04/07/2022, 14:49

Decisão

•01/07/2022, 18:51

Embargos de Declaração

•01/07/2022, 16:43

Sentença

•21/06/2022, 17:55

Sentença

•21/06/2022, 12:13

Documento de Comprovação

•17/06/2022, 16:16

Documento de Comprovação

•17/06/2022, 16:16

Documento de Comprovação

•17/06/2022, 16:16

Documento de Comprovação

•17/06/2022, 16:16

Decisão

•27/05/2022, 17:19

Decisão

•27/05/2022, 16:30

Decisão

•19/04/2022, 12:38

Decisão

•25/03/2022, 13:36

Decisão

•25/03/2022, 07:05

Documento de Comprovação

•24/03/2022, 19:02

Documento de Comprovação

•24/03/2022, 18:58

Documento de Comprovação

•24/03/2022, 18:58

Documento de Comprovação

•24/03/2022, 18:58

Documento de Comprovação

•24/03/2022, 18:58

Documento de Comprovação

•24/03/2022, 18:58

Documento de Comprovação

•24/03/2022, 18:58

Documento de Comprovação

•24/03/2022, 18:58

Documento de Comprovação

•24/03/2022, 18:58