Apelação / Remessa Necessária 0705664-18.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Eustáquio de Castro

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Popular · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

NELSON SIMOES DE SOUZA

CPF

Autor

HELIO DOS SANTOS

CPF

Autor

DOUGLAS VITORIANO LOCATELLI

CPF

Autor

RENATO BOTARO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

TANIA DE CARVALHO

OAB/SP 164943·CPF·Representa: Autor

JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO

OAB/BA 8710·CPF·Representa: Autor

TIAGO DE TARCIO VASCONCELOS

OAB/DF 29395·CPF·Representa: Autor

DANIELA ALVES MARTINS

OAB/DF 30724·CPF·Representa: Autor

TIAGO DE TARCIO VASCONCELOS

OAB/DF 29395·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

NELSON SIMOES DE SOUZA

CPF

Autor

HELIO DOS SANTOS

CPF

Autor

DOUGLAS VITORIANO LOCATELLI

CPF

Autor

RENATO BOTARO

CPF

Autor

MARLON ANDERSON COSTA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

RENATO BOTARO

CPF

Reu

DOUGLAS VITORIANO LOCATELLI

CPF

Reu

NELSON SIMOES DE SOUZA

CPF

Reu

HELIO DOS SANTOS

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MARLON ANDERSON COSTA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

TANIA DE CARVALHO

OAB/SP 164943·CPF·Representa: Autor

JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO

OAB/BA 8710·CPF·Representa: Autor

TIAGO DE TARCIO VASCONCELOS

OAB/DF 29395·CPF·Representa: Autor

DANIELA ALVES MARTINS

OAB/DF 30724·CPF·Representa: Autor

TIAGO DE TARCIO VASCONCELOS

OAB/DF 29395·CPF·Representa: Réu

TANIA DE CARVALHO

OAB/SP 164943·CPF·Representa: Réu

JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO

OAB/BA 8710·CPF·Representa: Réu

DANIELA ALVES MARTINS

OAB/DF 30724·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/07/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 15:35

Transitado em Julgado em 11/07/2023

11/07/2023, 15:34

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/07/2023, 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/05/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 12:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de RENATO BOTARO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de MARLON ANDERSON COSTA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de HELIO DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de NELSON SIMOES DE SOUZA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de DOUGLAS VITORIANO LOCATELLI em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:05

Publicado Ementa em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 16:25

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva

11/07/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 15:35

Transitado em Julgado em 11/07/2023

11/07/2023, 15:34

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/07/2023, 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Documentos

Acórdão

•21/03/2023, 15:39

Despacho

•30/01/2023, 13:15

26/05/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 12:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de RENATO BOTARO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de MARLON ANDERSON COSTA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de HELIO DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de NELSON SIMOES DE SOUZA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de DOUGLAS VITORIANO LOCATELLI em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:05

Publicado Ementa em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 16:25

Conhecido o recurso de DOUGLAS VITORIANO LOCATELLI - CPF: 539.311.659-49 (EMBARGANTE) e RENATO BOTARO - CPF: 516.808.238-68 (EMBARGANTE) e não-provido

20/03/2023, 21:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2023, 18:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/03/2023, 17:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/02/2023, 16:14

Recebidos os autos

15/02/2023, 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

13/02/2023, 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2023, 22:44

Decorrido prazo de NELSON SIMOES DE SOUZA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARLON ANDERSON COSTA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2023, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:07

Publicado Despacho em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de HELIO DOS SANTOS em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:05

Decorrido prazo de MARLON ANDERSON COSTA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:05

Decorrido prazo de NELSON SIMOES DE SOUZA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 13:15

Recebidos os autos

30/01/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 13:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

27/01/2023, 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

27/01/2023, 13:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/01/2023, 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/12/2022, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:06

Publicado Ementa em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:06

Anulada a(o) sentença/acórdão

30/11/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/11/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/11/2022, 17:42

Recebidos os autos

17/10/2022, 22:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

03/10/2022, 13:53

Decorrido prazo de NELSON SIMOES DE SOUZA em 29/09/2022 23:59:59.

30/09/2022, 00:08

Publicado Despacho em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 14:04

Recebidos os autos

05/09/2022, 14:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

05/09/2022, 13:54

Recebidos os autos

05/09/2022, 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

24/08/2022, 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/08/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 12:20

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 23:42

Decorrido prazo de DOUGLAS VITORIANO LOCATELLI em 15/06/2022 23:59:59.

16/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de MARLON ANDERSON COSTA em 15/06/2022 23:59:59.

16/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de RENATO BOTARO em 15/06/2022 23:59:59.

16/06/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 15:21

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

08/06/2022, 00:05

Publicado Despacho em 08/06/2022.

08/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 19:30

Recebidos os autos

03/06/2022, 19:30

Recebidos os autos

03/06/2022, 10:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

03/06/2022, 10:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

04/05/2022, 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/05/2022, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2022, 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

31/03/2022, 10:34

Recebidos os autos

31/03/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 10:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

31/03/2022, 09:26

Recebidos os autos

30/03/2022, 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/03/2022, 00:11

Distribuído por sorteio

30/03/2022, 00:10

Despacho

•30/01/2023, 13:08

Acórdão

•30/11/2022, 12:59

Despacho

•05/09/2022, 14:16

Despacho

•05/09/2022, 14:03

Despacho

•06/06/2022, 13:25

Despacho

•03/06/2022, 19:30

Sentença

•03/12/2021, 18:10

Sentença

•03/12/2021, 18:06

Despacho

•19/11/2021, 14:46

Despacho

•21/10/2021, 17:21

Despacho

•21/10/2021, 16:47

Despacho

•15/10/2021, 17:14

Decisão

•26/07/2021, 17:55

Todos os documentos(36)

Acórdão

•21/03/2023, 15:39

Despacho

•30/01/2023, 13:15

Despacho

•30/01/2023, 13:08

Acórdão

•30/11/2022, 12:59

Despacho

•05/09/2022, 14:16

Despacho

•05/09/2022, 14:03

Despacho

•06/06/2022, 13:25

Despacho

•03/06/2022, 19:30

Sentença

•03/12/2021, 18:10

Sentença

•03/12/2021, 18:06

Despacho

•19/11/2021, 14:46

Despacho

•21/10/2021, 17:21

Despacho

•21/10/2021, 16:47

Despacho

•15/10/2021, 17:14

Decisão

•26/07/2021, 17:55

Decisão

•26/07/2021, 17:25

Despacho

•14/07/2021, 15:24

Despacho

•14/07/2021, 15:05

Decisão

•06/07/2021, 15:32

Decisão

•06/07/2021, 15:17

Despacho

•11/05/2021, 18:00

Despacho

•11/05/2021, 17:31

Decisão

•06/04/2021, 17:15

Decisão

•06/04/2021, 16:59

Despacho

•05/04/2021, 16:21

Despacho

•05/04/2021, 16:15

Decisão

•28/01/2021, 20:59

Decisão

•28/01/2021, 15:51

Despacho

•23/09/2020, 16:05

Despacho

•23/09/2020, 14:24

Decisão

•21/11/2018, 17:44

Decisão

•02/10/2018, 15:22

Despacho

•14/08/2018, 18:41

Despacho

•27/07/2018, 06:44

Decisão

•16/07/2018, 17:25

Decisão

•19/06/2018, 16:39