Embargos à Execução 0706237-28.2023.8.07.0003 - TJDFT

Embargos à Execução 0706237-28.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706237-28.2023.8.07.0003. EMBARGANTE: VALERIA CONCEICAO SILVA EIRELI, VALERIA CONCEICAO SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por VALÉRIA CONCEIÇÃO SILVA EIRELI e VALÉRIA CONCEIÇÃO SILVA em face de SICOOB EMPRESARIAL, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA, partes qualificadas nos autos. O embargante afirma que a parte embargada propôs ação de execução em seu desfavor (Autos nº 07367294320228070001), objetivando o recebimento de quantia decorrente da CCB 138857. Salienta não ser autêntica a assinatura lançada no borderô apresentado. Pleiteia: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) Requer acolhimento ao pedido de verificação quanto a assinatura do contrato. Juntou documentos. Custas recolhidas (Id 154721139). Intimado, o embargado deixou transcorrer o prazo para impugnação. Os autos foram conclusos para sentença. Decisão de saneamento ID 164847762. Embargos de declaração interpostos (Id 165486968) e rejeitados (Id 165511302). AGI interposto pelo embargado (ID 166258518). Impugnação aos embargos apresentada no ID 177148547. Decisão de ID 182311390 negou provimento ao AGI interposto. Decisão de ID 182337617 intimou o embargado para manifestação. Diante da inercia do embargado, os autos foram conclusos para julgamento. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do NCPC. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito Cuida-se de execução de contrato por meio da qual o exequente pretende o pagamento de verba no montante de R$ 27.969,38. As embargantes opuseram-se à execução por meio dos presentes embargos nos quais salientaram, em resumo, inexistência de autenticidade das assinaturas dos documentos que embasaram a execução. Ocorre que o embargado/exequente não atendeu à determinação deste Juízo, deixando de manifestar interesse na produção da prova pericial grafotécnica, quando intimado para tal fim (ID 182337617 e 182337617). Com efeito, de acordo com o art. 429, II, do CPC, incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. No caso, o embargado/exequente que o apresentou ao Juízo da execução para cobrar a crédito que nele consta. No mesmo sentido, há o entendimento de abalizada doutrina. Confira-se: “Ônus da prova da falsidade da assinatura – Em exceção à regra geral contida no inciso I, o inciso II do artigo 389, que se ajusta com perfeição ao disposto no inciso I do artigo 388 do Código de Processo Civil, impõe a quem produziu o documento o ônus da prova da falsidade da assinatura dele constante, a menos que haja presunção legal de sua autenticidade, como a estabelecida no artigo 369 do Código de Processo Civil, caso em que prevalece a regra geral” (ARAÚJO CINTRA, Antonio Carlos de. Comentários ao Código de processo civil. v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 136). Na jurisprudência, segue-se a mesma linha de entendimento. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQÜENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. ARTIGO 389, II, DO CPC. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO EMBARGANTE-EXECUTADO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO POR QUEM REQUEREU A PERÍCIA. ARTIGO 19 DO CPC. 1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 2. As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo 19 do CPC. 3. Recurso especial provido“. (REsp 908.728⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2010, DJe 26⁄04⁄2010). Como consequência do quanto exposto, tenho que a parte embargada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do título que embasa a execução, devendo sofrer as consequências de sua incúria. Note-se que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 803, I). III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para, reconhecendo a nulidade do título executivo, decretar a extinção da execução tombada sob nº. 0736729-43.2022.8.07.0001. Declaro resolvido o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 20% do débito exequendo, conjuntamente nestes autos e na execução extinta. Traslade-se, oportunamente, cópia da presente sentença para os autos da execução n. 0736729-43.2022.8.07.0001. Depois do trânsito em julgado, arquive-se com as prévias cautelas. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

23/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 27/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Certidão em 20/02/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 10/02/2025 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Decorrido prazo de VALERIA CONCEICAO SILVA EIRELI em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA CONCEICAO SILVA em 04/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Publicado Certidão em 28/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(18)