Cumprimento de sentença 0705668-40.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705668-40.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705668-40.2022.8.07.0010. REQUERENTE: JADSON SILVA BARROS DIAS PEREIRA REVEL: REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS ALAGOAS LTDA, W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA, CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o processamento do feito pelo restante da dívida pugnada pela exequente, consistente na aplicação de multa e honorários do art. 523 do CPC. Com efeito, conforme se observa, a executada realizou o pagamento tempestivo da obrigação, conforme ID 178981548, apenas apresentou o comprovante intempestivamente. No entanto, não houve prejuízo ao credor ou ao processo, uma vez que sequer foi analisado o pedido de constrição e prosseguimento do feito, não justificando a incidência dos encargos legais. Nesse sentido, já se manifestou este e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. QUITAÇÃO DO DÉBITO DA EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. ART. 523 DO CPC. INCIDENCIA DE MULTA E HONORARIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios. 2. No caso dos autos, o pagamento foi realizado dentro do prazo legal e o comprovante só veio aos autos após o decurso do prazo. A não juntada do comprovante de pagamento de imediato não ocasionou tumulto ao processo, tampouco houve a incidência de atos processuais desnecessários ao cumprimento do feito, o que não justifica a incidência dos encargos de mora, multa e honorários advocatícios previsto no art. 523, § 1º, do CPC. 3.Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1292321, 07170052920178070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 26/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifo nosso. Diante disso, indefiro o pedido do credor. Intime-se o requerente para juntar procuração atualizada para expedição de alvará em nome do procurador, em 10 (dez) dias. Após, conclusos para expedição do alvará e extinção do cumprimento pelo pagamento. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(21)