Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707124-14.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Central de Ajuda

SANDRO SOUZA DA SILVA

CPF

Autor

ALEXANDRE RODRIGO DA SILVA NASCIMENTO

CPF

Autor

EDSON MOREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO GAMA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA CECILIA DA SILVA COSTA

OAB/DF 64156·CPF·Representa: Autor

FELIPE IGOR ALABARSE SOARES

OAB/DF 64150·CPF·Representa: Autor

FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES E SILVA

OAB/DF 61277·CPF·Representa: Autor

RAYANE CRYSTINA LOPES PEREIRA

OAB/DF 74192·CPF·Representa: Autor

GABRIEL COELHO SILVA

OAB/DF 68972·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

SANDRO SOUZA DA SILVA

CPF

Autor

ALEXANDRE RODRIGO DA SILVA NASCIMENTO

CPF

Autor

EDSON MOREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO GAMA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL E 2 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

SANDRO SOUZA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEXANDRE RODRIGO DA SILVA NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDSON MOREIRA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

JULIANA CECILIA DA SILVA COSTA

OAB/DF 64156·CPF·Representa: Autor

FELIPE IGOR ALABARSE SOARES

OAB/DF 64150·CPF·Representa: Autor

FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES E SILVA

OAB/DF 61277·CPF·Representa: Autor

RAYANE CRYSTINA LOPES PEREIRA

OAB/DF 74192·CPF·Representa: Autor

GABRIEL COELHO SILVA

OAB/DF 68972·CPF·Representa: Autor

HUGO LEONARDO MOREIRA FERREIRA

OAB/DF 72889·CPF·Representa: Autor

MARCELO BORGES MOURA

OAB/DF 62254·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

13/01/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 14:03

Juntada de certidão

13/01/2025, 14:02

Juntada de certidão

13/01/2025, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/01/2025, 15:24

Juntada de certidão

03/01/2025, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/12/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/12/2024, 15:16

Recebidos os autos

19/12/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/12/2024, 15:16

Recebidos os autos

19/12/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/12/2024, 11:23

Todas as movimentações(143)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

13/01/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 14:03

Juntada de certidão

13/01/2025, 14:02

Juntada de certidão

13/01/2025, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Despacho

•20/12/2024, 13:18

Despacho

•19/12/2024, 15:16

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03/01/2025, 15:24

Juntada de certidão

03/01/2025, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/12/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/12/2024, 15:16

Recebidos os autos

19/12/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/12/2024, 15:16

Recebidos os autos

19/12/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/12/2024, 11:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/12/2024, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/12/2024, 09:24

Recebidos os autos

19/12/2024, 09:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (AGRAVADO) em 17/12/2024.

18/12/2024, 12:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 10:18

Juntada de certidão

21/11/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 16:04

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

21/11/2024, 16:03

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

21/11/2024, 16:03

Decorrido prazo de EDSON MOREIRA DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de agravo

19/11/2024, 23:42

Juntada de Petição de agravo

19/11/2024, 19:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/11/2024, 19:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/11/2024, 19:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/11/2024, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

06/11/2024, 01:15

Publicado Decisão em 04/11/2024.

06/11/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

05/11/2024, 14:07

Publicado Decisão em 04/11/2024.

05/11/2024, 14:07

Publicado Decisão em 04/11/2024.

05/11/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

05/11/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/10/2024, 16:31

Recebidos os autos

29/10/2024, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/10/2024, 16:31

Recebidos os autos

29/10/2024, 16:31

Recurso Especial não admitido

29/10/2024, 16:31

Recurso Especial não admitido

29/10/2024, 16:31

Recurso Especial não admitido

29/10/2024, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/10/2024, 12:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/10/2024, 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/10/2024, 12:18

Recebidos os autos

29/10/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 13:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/10/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 13:35

Decorrido prazo de SANDRO SOUZA DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:16

Publicado Certidão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 02:20

Juntada de certidão

30/09/2024, 22:27

Juntada de certidão

30/09/2024, 22:26

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

30/09/2024, 22:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/09/2024, 13:17

Recebidos os autos

30/09/2024, 13:17

Juntada de Petição de recurso especial

27/09/2024, 19:41

Juntada de Petição de recurso especial

26/09/2024, 23:50

Juntada de Petição de recurso especial

26/09/2024, 11:13

Publicado Ementa em 12/09/2024.

13/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

13/09/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/09/2024, 23:04

Expedição de Ofício.

10/09/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 12:07

Conhecido o recurso de ALEXANDRE RODRIGO DA SILVA NASCIMENTO - CPF: 750.647.231-72 (APELANTE), EDSON MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 034.884.011-03 (APELANTE) e SANDRO SOUZA DA SILVA - CPF: 987.155.851-15 (APELANTE) e não-provido

06/09/2024, 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 12:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/08/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/08/2024, 15:30

Recebidos os autos

06/08/2024, 22:08

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

01/08/2024, 10:35

Recebidos os autos

31/07/2024, 04:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

10/07/2024, 12:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/07/2024, 20:36

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal

25/06/2024, 18:12

Recebidos os autos

25/06/2024, 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/06/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 17:50

Processo Reativado

20/06/2024, 17:14

Recebidos os autos

20/06/2024, 17:13

Juntada de despacho

20/06/2024, 17:13

Baixa Definitiva

18/09/2023, 10:50

Transitado em Julgado em 15/09/2023

18/09/2023, 10:49

Decorrido prazo de EDSON MOREIRA DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGO DA SILVA NASCIMENTO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de SANDRO SOUZA DA SILVA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/08/2023, 23:01

Publicado Ementa em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:08

Expedição de Ofício.

25/08/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 14:34

Conhecido o recurso de ALEXANDRE RODRIGO DA SILVA NASCIMENTO - CPF: 750.647.231-72 (APELANTE), EDSON MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 034.884.011-03 (APELANTE) e SANDRO SOUZA DA SILVA - CPF: 987.155.851-15 (APELANTE) e provido

24/08/2023, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/08/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 13:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/07/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/07/2023, 15:18

Recebidos os autos

26/07/2023, 16:37

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

19/07/2023, 12:29

Recebidos os autos

19/07/2023, 00:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

06/07/2023, 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/07/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 23:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

21/05/2023, 21:43

Expedição de Certidão.

21/05/2023, 21:42

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

19/05/2023, 23:16

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

19/05/2023, 22:19

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

19/05/2023, 20:02

Publicado Certidão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/05/2023, 17:04

Classe Processual alterada de CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

08/05/2023, 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/05/2023, 14:56

Processo Reativado

05/05/2023, 14:28

Recebidos os autos

05/05/2023, 14:28

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Humberto Adjuto Ulhôa para 1ª Instância - (outros motivos)

17/03/2021, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 14:08

Recebidos os autos

17/03/2021, 14:08

Recebidos os autos

17/03/2021, 13:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

17/03/2021, 13:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

17/03/2021, 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

17/03/2021, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/03/2021, 12:53

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) para CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

16/03/2021, 19:27

Recebidos os autos

08/03/2021, 20:56

Distribuído por sorteio

08/03/2021, 20:56

Agravo

•19/11/2024, 23:42

Agravo

•19/11/2024, 19:40

Manifestação do MPDFT

•07/11/2024, 19:15

Manifestação do MPDFT

•07/11/2024, 19:14

Manifestação do MPDFT

•07/11/2024, 19:14

Decisão

•30/10/2024, 12:31

Decisão

•30/10/2024, 12:30

Decisão

•30/10/2024, 12:30

Decisão

•29/10/2024, 16:31

Decisão

•29/10/2024, 16:31

Decisão

•29/10/2024, 16:31

Acórdão

•07/09/2024, 00:20

Decisão

•29/05/2024, 18:50

Todos os documentos(37)

Despacho

•20/12/2024, 13:18

Despacho

•19/12/2024, 15:16

Agravo

•19/11/2024, 23:42

Agravo

•19/11/2024, 19:40

Manifestação do MPDFT

•07/11/2024, 19:15

Manifestação do MPDFT

•07/11/2024, 19:14

Manifestação do MPDFT

•07/11/2024, 19:14

Decisão

•30/10/2024, 12:31

Decisão

•30/10/2024, 12:30

Decisão

•30/10/2024, 12:30

Decisão

•29/10/2024, 16:31

Decisão

•29/10/2024, 16:31

Decisão

•29/10/2024, 16:31

Acórdão

•07/09/2024, 00:20

Decisão

•29/05/2024, 18:50

Sentença

•22/05/2024, 18:10

Decisão

•26/01/2024, 17:36

Decisão

•16/01/2024, 21:56

Despacho

•26/09/2023, 20:01

Acórdão

•25/08/2023, 12:59

Decisão

•29/03/2023, 14:56

Sentença

•16/03/2023, 20:31

Decisão

•07/04/2022, 07:19

Despacho

•04/10/2021, 16:31

Despacho

•28/09/2021, 19:17

Decisão

•13/08/2021, 18:42

Decisão

•05/07/2021, 18:21

Anexo

•02/07/2021, 14:21

Despacho

•27/04/2021, 08:54

Decisão

•14/04/2021, 18:47

Despacho

•22/03/2021, 19:14

Despacho

•17/03/2021, 14:08

Decisão

•08/03/2021, 18:42

Decisão

•18/09/2020, 16:56

Decisão

•18/09/2020, 16:56

Despacho

•14/09/2020, 17:21

Despacho

•14/09/2020, 17:21