Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708542-76.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2021

Valor da Causa

R$ 101.000,55

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Central de Ajuda

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

HAROLDO GOMES BORGES

CPF

Autor

NOVACAP

Terceiro

COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE MARQUES CABRAL

OAB/DF 26477·CPF·Representa: Autor

MARINA THALHOFER DE CASTRO

OAB/DF 21423·CPF·Representa: Autor

ERIC FURTADO FERREIRA BORGES

OAB/DF 18597·CPF·Representa: Autor

BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME

OAB/DF 19250·CPF·Representa: Autor

PEDRO PINTO COSTA BITTENCOURT BARBOSA

OAB/DF 69701·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

HAROLDO GOMES BORGES

CPF

Autor

NOVACAP

Terceiro

COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Terceiro

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

HAROLDO GOMES BORGES

CPF

Reu

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(12)

ANDRE MARQUES CABRAL

OAB/DF 26477·CPF·Representa: Autor

MARINA THALHOFER DE CASTRO

OAB/DF 21423·CPF·Representa: Autor

ERIC FURTADO FERREIRA BORGES

OAB/DF 18597·CPF·Representa: Autor

BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME

OAB/DF 19250·CPF·Representa: Autor

PEDRO PINTO COSTA BITTENCOURT BARBOSA

OAB/DF 69701·CPF·Representa: Réu

ERIC FURTADO FERREIRA BORGES

OAB/DF 18597·CPF·Representa: Réu

BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME

OAB/DF 19250·CPF·Representa: Réu

THIAGO DINIZ SEIXAS

OAB/DF 19345·CPF·Representa: Réu

FABIO MATTOS LEAL DIAS

OAB/DF 67006·CPF·Representa: Réu

LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA

OAB/DF 23371·CPF·Representa: Réu

ANDRE MARQUES CABRAL

OAB/DF 26477·CPF·Representa: Réu

MARINA THALHOFER DE CASTRO

OAB/DF 21423·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2024, 18:43

Transitado em Julgado em 21/05/2024

21/05/2024, 18:42

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/05/2024, 18:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

16/02/2024, 19:50

Juntada de certidão

16/02/2024, 19:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/02/2024, 11:10

Decorrido prazo de HAROLDO GOMES BORGES em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:17

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 18:56

Recebidos os autos

24/01/2024, 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 18:56

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva

21/05/2024, 18:43

Transitado em Julgado em 21/05/2024

21/05/2024, 18:42

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/05/2024, 18:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•21/05/2024, 18:41

Despacho

•30/01/2024, 12:11

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16/02/2024, 19:50

Juntada de certidão

16/02/2024, 19:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/02/2024, 11:10

Decorrido prazo de HAROLDO GOMES BORGES em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:17

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 18:56

Recebidos os autos

24/01/2024, 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 18:56

Recebidos os autos

24/01/2024, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/12/2023, 11:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/12/2023, 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/12/2023, 09:42

Recebidos os autos

21/12/2023, 09:42

Juntada de certidão

21/12/2023, 09:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2023, 20:47

Publicado Certidão em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de HAROLDO GOMES BORGES em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 15:20

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

24/10/2023, 15:18

Juntada de Petição de agravo

24/10/2023, 13:39

Juntada de certidão

04/10/2023, 09:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

03/10/2023, 17:12

Publicado Decisão em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 15:40

Juntada de certidão

28/09/2023, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/09/2023, 00:31

Recebidos os autos

24/09/2023, 00:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/09/2023, 00:31

Recebidos os autos

24/09/2023, 00:31

Recurso Especial não admitido

24/09/2023, 00:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/09/2023, 11:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/09/2023, 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/09/2023, 11:34

Recebidos os autos

18/09/2023, 11:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRIDO) em 15/09/2023.

18/09/2023, 11:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2023, 17:54

Publicado Certidão em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 00:06

Juntada de certidão

24/07/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:40

Juntada de certidão

24/07/2023, 13:39

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

24/07/2023, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/07/2023, 08:59

Recebidos os autos

21/07/2023, 08:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

19/07/2023, 14:47

Decorrido prazo de HAROLDO GOMES BORGES em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:55

Publicado Ementa em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 16:21

Conhecido o recurso de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.037.457/0001-70 (APELANTE) e não-provido

09/06/2023, 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 21:04

Juntada de certidão

19/05/2023, 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/05/2023, 16:35

Recebidos os autos

19/05/2023, 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

09/03/2023, 19:05

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 18:35

Publicado Despacho em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 16:10

Recebidos os autos

01/03/2023, 16:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

01/03/2023, 14:56

Recebidos os autos

01/03/2023, 14:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

07/02/2023, 15:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2023, 14:49

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2022, 14:37

Recebidos os autos

18/12/2022, 14:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

08/12/2022, 10:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

08/12/2022, 08:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/11/2022, 14:30

Decorrido prazo de HAROLDO GOMES BORGES em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2022, 16:46

Publicado Acórdão em 18/11/2022.

18/11/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 17:46

Conhecido o recurso de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.037.457/0001-70 (APELANTE) e não-provido

11/11/2022, 19:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 15:44

Juntada de certidão

19/10/2022, 15:12

Recebidos os autos

10/10/2022, 15:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

21/10/2021, 20:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

20/10/2021, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

20/10/2021, 17:19

Recebidos os autos

20/10/2021, 17:19

Recebidos os autos

19/10/2021, 17:59

Remetidos os Autos da(o) 1ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

19/10/2021, 17:59

Distribuído por sorteio

19/10/2021, 17:59

Despacho

•24/01/2024, 18:56

Agravo

•24/10/2023, 13:39

Decisão

•28/09/2023, 15:40

Decisão

•24/09/2023, 00:31

Acórdão

•27/06/2023, 07:54

Despacho

•01/03/2023, 16:18

Despacho

•01/03/2023, 16:10

Despacho

•19/12/2022, 10:33

Despacho

•18/12/2022, 14:37

Acórdão

•14/11/2022, 17:46

Acórdão

•14/11/2022, 13:40

Sentença

•04/08/2021, 17:46

Sentença

•04/08/2021, 17:39

Todos os documentos(57)

TipoProcessoDocumento#870

•21/05/2024, 18:41

Despacho

•30/01/2024, 12:11

Despacho

•24/01/2024, 18:56

Agravo

•24/10/2023, 13:39

Decisão

•28/09/2023, 15:40

Decisão

•24/09/2023, 00:31

Acórdão

•27/06/2023, 07:54

Despacho

•01/03/2023, 16:18

Despacho

•01/03/2023, 16:10

Despacho

•19/12/2022, 10:33

Despacho

•18/12/2022, 14:37

Acórdão

•14/11/2022, 17:46

Acórdão

•14/11/2022, 13:40

Sentença

•04/08/2021, 17:46

Sentença

•04/08/2021, 17:39

Despacho

•13/07/2021, 13:41

Decisão

•06/05/2021, 16:32

Decisão

•06/05/2021, 14:45

Despacho

•11/03/2021, 14:48

Decisão

•26/02/2021, 15:42

Decisão

•12/02/2021, 20:01

Decisão

•12/02/2021, 19:53

Despacho

•23/01/2021, 10:15

Despacho

•22/01/2021, 13:46

Despacho

•21/01/2021, 15:18

Despacho

•21/01/2021, 14:48

Despacho

•09/01/2021, 19:08

Despacho

•08/01/2021, 15:43

Decisão

•25/11/2020, 19:29

Decisão

•25/11/2020, 12:53

Decisão

•09/11/2020, 08:12

Decisão

•05/11/2020, 15:29

Despacho

•14/10/2020, 09:25

Despacho

•08/10/2020, 14:01

Despacho

•29/09/2020, 17:59

Despacho

•29/09/2020, 12:06

Decisão

•23/09/2020, 15:51

Decisão

•23/09/2020, 08:40

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•26/08/2020, 08:46

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•25/08/2020, 13:33

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•17/08/2020, 14:00

Decisão

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Despacho

•21/07/2020, 20:15

Despacho

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Despacho

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Decisão

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Decisão

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Despacho

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