Execução Fiscal 0007092-81.2015.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0007092-81.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007092-81.2015.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO ED. BRASÍLIA OFFICE TOWER DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, II, CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SANÇÃO PREMIAL. ART. 90, §4°, CPC. INAPLICÁVEL. BENEFÍCIO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 90, §4°, do Código de Processo Civil, trata-se de uma sanção premial com o intuito de estimular a cooperação e a boa-fé entre as partes, em especial do réu que evita se contrapor à demanda, reconhecendo o pedido e cumprindo a prestação integralmente, recebendo a redução de metade dos honorários advocatícios. 1.1. “Já o § 4.º premia não apenas a rapidez com que o litígio se encerra, mas também a conduta do réu que, ao reconhecer o pedido, porta-se de forma condizente com a boa-fé processual e a não fazer perdurar, desnecessariamente, o litígio.” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado - Ed. 2023. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. RL-1.17. E-book. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v21/page/RL-1.17. Acesso em: 27 de julho de 2023) 2. No caso concreto, o apelante ajuizou execução fiscal contra o réu e, diante do teor da exceção de pré-executividade pugnando pelo término da execução, concordou com o executado e requereu a extinção do processo judicial, sendo atendido pela sentença combatida. 2.1. À vista disso, não ocorrendo reconhecimento do pedido e nem sendo o apelante autor, é inaplicável o benefício do artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. O recorrente alega violação ao artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, defendendo o direito à redução dos honorários pela metade, na forma do referido normativo, considerando o cancelamento voluntário pela parte insurgente da Certidão de Dívida Ativa e a consequente extinção do feito. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 90, § 4º, do CPC. Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

07/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO ED. BRASILIA OFFICE TOWER em 28/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO ED. BRASILIA OFFICE TOWER em 23/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado Certidão em 16/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(71)