Embargos de Declaração Cível 0030529-54.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ImissãoPosseCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

MUNDIAL CENTER ATACADISTA LTDA

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES

OAB/DF 16453·CPF·Representa: Autor

LUIZ AFONSO COSTA DE MEDEIROS

OAB/DF 6553·CPF·Representa: Autor

JACQUELYNE ALVES PINHEIRO

OAB/DF 46414·CPF·Representa: Autor

EDSON ALFREDO MARTINS SMANIOTTO

OAB/DF 33510·CPF·Representa: Réu

IURE DE CASTRO SILVA

OAB/GO 29493·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

MUNDIAL CENTER ATACADISTA LTDA

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

MUNDIAL CENTER ATACADISTA LTDA

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES

OAB/DF 16453·CPF·Representa: Autor

LUIZ AFONSO COSTA DE MEDEIROS

OAB/DF 6553·CPF·Representa: Autor

JACQUELYNE ALVES PINHEIRO

OAB/DF 46414·CPF·Representa: Autor

EDSON ALFREDO MARTINS SMANIOTTO

OAB/DF 33510·CPF·Representa: Réu

IURE DE CASTRO SILVA

OAB/GO 29493·CPF·Representa: Réu

LUIZ AFONSO COSTA DE MEDEIROS

OAB/DF 6553·CPF·Representa: Réu

FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES

OAB/DF 16453·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:52

Transitado em Julgado em 07/11/2025

11/11/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 10:22

Recebidos os autos

10/11/2025, 15:12

Homologada a Transação

10/11/2025, 15:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

10/11/2025, 13:58

Recebidos os autos

10/11/2025, 13:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

07/11/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 20:37

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 20:37

Deliberado em Sessão - Retirado

06/11/2025, 19:50

Deliberado em Sessão - Retirado

06/11/2025, 18:14

Todas as movimentações(402)

Baixa Definitiva

11/11/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:52

Transitado em Julgado em 07/11/2025

11/11/2025, 15:50

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 16:04

Decisão

•10/11/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 10:22

Recebidos os autos

10/11/2025, 15:12

Homologada a Transação

10/11/2025, 15:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

10/11/2025, 13:58

Recebidos os autos

10/11/2025, 13:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

07/11/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 20:37

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 20:37

Deliberado em Sessão - Retirado

06/11/2025, 19:50

Deliberado em Sessão - Retirado

06/11/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 15:16

Recebidos os autos

06/11/2025, 15:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida

06/11/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 18:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/10/2025, 16:17

Recebidos os autos

20/08/2025, 13:30

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

13/08/2025, 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2025, 16:59

Publicado Despacho em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 02:15

Recebidos os autos

01/08/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

01/08/2025, 14:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/08/2025, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

01/08/2025, 13:33

Juntada de certidão

01/08/2025, 13:33

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/07/2025, 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/07/2025, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 02:16

Publicado Ementa em 22/07/2025.

22/07/2025, 02:16

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e não-provido

10/07/2025, 14:30

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNDIAL CENTER ATACADISTA S/A - CNPJ: 01.713.958/0001-92 (APELANTE)

10/07/2025, 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/07/2025, 20:02

Juntada de Petição de substabelecimento

04/07/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 17:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/06/2025, 16:44

Deliberado em Sessão - Adiado

14/05/2025, 18:31

Publicado Certidão em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 02:15

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 18:13

Deliberado em Sessão - Retirado

28/04/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 13:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/04/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 11:04

Publicado Intimação em 06/03/2025.

07/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

07/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 09:09

Juntada de certidão

28/02/2025, 15:09

Deliberado em Sessão - Retirado

28/02/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/02/2025, 14:57

Publicado Decisão em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 08:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/11/2024, 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/11/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 10:29

Determinação de redistribuição por prevenção

12/11/2024, 16:20

Recebidos os autos

12/11/2024, 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

12/11/2024, 15:38

Recebidos os autos

30/10/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

08/10/2024, 17:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

08/10/2024, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/10/2024, 15:28

Juntada de certidão

08/10/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 15:12

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:18

Decorrido prazo de MUNDIAL CENTER ATACADISTA S/A em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:16

Publicado Despacho em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 17:56

Recebidos os autos

09/09/2024, 17:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

09/09/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 10:09

Deliberado em Sessão - Adiado

22/08/2024, 13:59

Deliberado em Sessão - Retirado

21/08/2024, 16:17

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/08/2024, 15:54

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

20/08/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 13:36

Publicado Certidão em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 15:11

Deliberado em Sessão - Adiado

07/08/2024, 22:39

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 15:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/07/2024, 14:07

Recebidos os autos

25/04/2024, 09:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

24/04/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 11:17

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 13:55

Recebidos os autos

17/04/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

06/03/2024, 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2024, 09:19

Publicado Despacho em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:16

Publicado Certidão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:19

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 22:21

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 17:32

Deliberado em Sessão - Retirado

20/02/2024, 17:31

Recebidos os autos

20/02/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 15:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/02/2024, 13:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

20/02/2024, 11:51

Juntada de Petição de agravo interno

20/02/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 07:41

Publicado Despacho em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

19/02/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 17:48

Recebidos os autos

15/02/2024, 17:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

15/02/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 14:06

Publicado Despacho em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 17:21

Recebidos os autos

23/01/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 16:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

23/01/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição

23/12/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 16:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/12/2023, 14:46

Deliberado em Sessão - Adiado

07/12/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 20:31

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 20:30

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 20:30

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 20:29

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 20:29

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 20:25

Publicado Certidão em 29/11/2023.

01/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 02:18

Publicado Certidão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 17:59

Deliberado em Sessão - Retirado

24/11/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 16:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/11/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 15:36

Deliberado em Sessão - Retirado

23/11/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:32

Publicado Certidão em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:16

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 18:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/11/2023, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 06:48

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 16:36

Deliberado em Sessão - Retirado

09/11/2023, 16:33

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/11/2023, 17:05

Recebidos os autos

31/10/2023, 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

02/10/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 15:23

Publicado Despacho em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 16:12

Recebidos os autos

28/09/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

15/09/2023, 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

15/09/2023, 12:35

Recebidos os autos

15/09/2023, 12:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

15/09/2023, 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/09/2023, 18:15

Processo Reativado

14/09/2023, 18:12

Juntada de Petição de memoriais

06/06/2023, 14:11

Recebidos os autos

24/03/2023, 16:08

Baixa Definitiva

23/02/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 13:31

Transitado em Julgado em 11/02/2022

23/02/2022, 07:02

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 12:06

Publicado Ementa em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 12:33

Recebidos os autos

11/01/2022, 12:32

Conhecido o recurso de MUNDIAL CENTER ATACADISTA S/A - CNPJ: 01.713.958/0001-92 (APELANTE) e provido

02/12/2021, 12:25

Prejudicado o recurso

02/12/2021, 12:25

Conhecido o recurso de MUNDIAL CENTER ATACADISTA S/A - CNPJ: 01.713.958/0001-92 (APELANTE) e provido

01/12/2021, 20:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2021, 20:14

Recebidos os autos

01/12/2021, 20:14

Juntada de certidão

30/11/2021, 18:38

Juntada de certidão

30/11/2021, 12:44

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 07:28

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 07:27

Publicado Certidão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:13

Publicado Certidão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 14:57

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 14:57

Recebidos os autos

25/11/2021, 20:14

Deliberado em Sessão - Adiado

25/11/2021, 20:14

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 18:14

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 14:16

Deliberado em Sessão - Adiado

19/11/2021, 20:30

Recebidos os autos

19/11/2021, 19:12

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 00:07

Publicado Certidão em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 12:26

Conclusos para despacho

04/11/2021, 07:45

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 17:31

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 17:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/11/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 15:01

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 15:01

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 14:41

Juntada de Petição de memoriais

29/10/2021, 11:16

Deliberado em Sessão - Adiado

22/10/2021, 14:30

Recebidos os autos

21/10/2021, 19:37

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

11/10/2021, 11:18

Publicado Certidão em 11/10/2021.

11/10/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 17:00

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/10/2021, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2021, 21:31

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2021, 21:31

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 16:25

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 16:25

Deliberado em Sessão - Retirado

07/10/2021, 14:59

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 12:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/09/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:46

Publicado Decisão em 10/09/2021.

10/09/2021, 02:16

Recebidos os autos

09/09/2021, 17:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

09/09/2021, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 02:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

08/09/2021, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

08/09/2021, 14:51

Recebidos os autos

08/09/2021, 14:51

Juntada de Petição de substabelecimento

06/09/2021, 17:37

Remetidos os Autos da(o) 4ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

03/09/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 18:21

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}

03/09/2021, 16:32

Recebidos os autos

03/09/2021, 16:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sérgio Rocha

03/09/2021, 16:29

Publicado Despacho em 03/09/2021.

03/09/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

01/09/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 19:07

Recebidos os autos

31/08/2021, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 16:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

31/08/2021, 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

13/08/2021, 14:29

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 15:16

Recebidos os autos

23/06/2021, 15:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

23/06/2021, 15:08

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 10:57

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 12:14

Publicado Certidão em 14/06/2021.

14/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 20:11

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

09/06/2021, 20:01

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

09/06/2021, 20:00

Juntada de certidão

09/06/2021, 17:51

Juntada de certidão

08/06/2021, 17:20

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 11:13

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 11:44

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 16:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/05/2021, 16:40

Publicado Certidão em 23/11/2020.

23/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 02:18

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 19:32

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

18/11/2020, 19:11

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

18/11/2020, 19:11

Juntada de certidão

18/11/2020, 14:59

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 19:29

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 13:46

Publicado Certidão em 16/11/2020.

16/11/2020, 02:16

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 02:16

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 20:47

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 20:47

Deliberado em Sessão - Adiado

11/11/2020, 20:33

Juntada de certidão

10/11/2020, 19:15

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 18:02

Juntada de Petição de petição

13/10/2020, 19:05

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 14:07

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 12:52

Incluído em pauta para 11/11/2020 13:30:00 Sala de Sessões Telepresencial.

07/10/2020, 12:52

Deliberado em Sessão - adiado

02/09/2020, 20:34

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 16:44

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 09:19

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 08:55

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 15:06

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 14:59

Incluído em pauta para 02/09/2020 13:30:00 Sala de Sessões Telepresencial.

03/08/2020, 14:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

31/07/2020, 15:19

Publicado Certidão em 30/07/2020.

30/07/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 18:12

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 18:10

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

27/07/2020, 17:38

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 18:47

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 18:46

Publicado Despacho em 06/07/2020.

06/07/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 02:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

01/07/2020, 14:13

Juntada de certidão

01/07/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 14:11

Recebidos os autos

30/06/2020, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2020, 16:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

30/06/2020, 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

30/06/2020, 15:30

Recebidos os autos

30/06/2020, 15:18

Recebidos os autos

30/06/2020, 15:18

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 13:00

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 13:00

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 17:08

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 17:08

Incluído em pauta para 29/07/2020 13:30:00 Sala de Sessões Telepresencial.

29/06/2020, 16:42

Movimentação excluída

10/06/2020, 21:45

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

10/06/2020, 21:45

Juntada de Petição de petição

23/04/2020, 07:24

Expedição de Certidão.

20/04/2020, 12:33

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 13:45

Incluído em pauta para 03/06/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

17/04/2020, 13:44

Recebidos os autos

14/04/2020, 14:36

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

23/03/2020, 13:28

Juntada de certidão

20/03/2020, 18:10

Juntada de Petição de petição

20/03/2020, 16:55

Decorrido prazo de MUNDIAL CENTER ATACADISTA S/A em 21/02/2020 23:59:59.

24/02/2020, 02:21

Decorrido prazo de MUNDIAL CENTER ATACADISTA S/A em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 02:18

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 12:41

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 14:47

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 15:43

Incluído em pauta para 25/03/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

10/02/2020, 15:41

Recebidos os autos

04/02/2020, 14:08

Publicado Certidão em 31/01/2020.

01/02/2020, 02:28

Publicado Certidão em 31/01/2020.

01/02/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2020, 02:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

27/01/2020, 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

20/01/2020, 10:06

Juntada de Petição de petição

17/01/2020, 19:48

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 13:51

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 13:50

Distribuído por sorteio

17/12/2019, 14:03

Despacho

•07/11/2025, 16:18

Despacho

•06/11/2025, 15:16

Despacho

•04/08/2025, 14:08

Despacho

•01/08/2025, 16:47

Acórdão

•14/07/2025, 16:02

Decisão

•13/11/2024, 10:29

Decisão

•12/11/2024, 16:20

Despacho

•17/09/2024, 17:48

Despacho

•09/09/2024, 17:56

Despacho

•17/04/2024, 15:02

Despacho

•17/04/2024, 13:55

Outros Documentos

•10/04/2024, 12:03

Despacho

•20/02/2024, 17:32

Todos os documentos(87)

Decisão

•10/11/2025, 16:04

Decisão

•10/11/2025, 15:12

Despacho

•07/11/2025, 16:18

Despacho

•06/11/2025, 15:16

Despacho

•04/08/2025, 14:08

Despacho

•01/08/2025, 16:47

Acórdão

•14/07/2025, 16:02

Decisão

•13/11/2024, 10:29

Decisão

•12/11/2024, 16:20

Despacho

•17/09/2024, 17:48

Despacho

•09/09/2024, 17:56

Despacho

•17/04/2024, 15:02

Despacho

•17/04/2024, 13:55

Outros Documentos

•10/04/2024, 12:03

Despacho

•20/02/2024, 17:32

Despacho

•20/02/2024, 15:08

Documento de Comprovação

•19/02/2024, 10:16

Despacho

•15/02/2024, 17:58

Despacho

•15/02/2024, 17:48

Despacho

•23/01/2024, 17:21

Despacho

•23/01/2024, 16:59

Documento de Comprovação

•23/01/2024, 09:42

Despacho

•28/09/2023, 16:12

Despacho

•28/09/2023, 14:26

Decisão

•12/02/2023, 13:34

Decisão

•10/02/2023, 13:22

Despacho

•26/01/2023, 17:06

Despacho

•26/01/2023, 14:46

Decisão

•19/12/2022, 16:02

Decisão

•19/12/2022, 15:48

Despacho

•16/12/2022, 18:26

Despacho

•15/12/2022, 18:10

Despacho

•12/12/2022, 16:42

Despacho

•12/12/2022, 16:21

Decisão

•07/12/2022, 15:28

Sentença

•05/12/2022, 13:30

Sentença

•05/12/2022, 12:26

Despacho

•04/11/2022, 21:10

Despacho

•26/10/2022, 16:30

Despacho

•26/10/2022, 15:53

Despacho

•24/10/2022, 11:24

Despacho

•20/10/2022, 16:06

Despacho

•16/09/2022, 21:34

Decisão

•08/08/2022, 17:21

Decisão

•08/08/2022, 16:46

Decisão

•13/07/2022, 22:53

Decisão

•25/05/2022, 11:36

Decisão

•24/05/2022, 19:24

Decisão

•13/05/2022, 18:49

Decisão

•13/05/2022, 14:48

Despacho

•11/05/2022, 18:28

Despacho

•11/05/2022, 14:02

Decisão

•03/05/2022, 19:22

Decisão

•20/04/2022, 15:50

Decisão

•12/04/2022, 19:10

Decisão

•12/04/2022, 08:01

Decisão

•11/04/2022, 19:52

Despacho

•10/03/2022, 18:52

Despacho

•10/03/2022, 14:06

Decisão

•04/03/2022, 12:34

Decisão

•24/02/2022, 19:57

Decisão

•24/02/2022, 16:48

Acórdão

•20/12/2021, 21:57

Despacho

•04/11/2021, 12:26

Decisão

•03/09/2021, 18:21

Decisão

•03/09/2021, 16:32

Despacho

•31/08/2021, 19:07

Despacho

•31/08/2021, 16:41

Despacho

•23/06/2021, 15:16

Despacho

•01/07/2020, 14:11

Despacho

•30/06/2020, 16:27

Decisão

•17/12/2019, 14:04

Decisão

•17/12/2019, 14:04

Decisão

•17/12/2019, 14:04

Acórdão

•17/12/2019, 14:04

Despacho

•17/12/2019, 14:04

Despacho

•17/12/2019, 14:04

Despacho

•17/12/2019, 14:04

Despacho

•17/12/2019, 14:04

Despacho

•17/12/2019, 14:04

Sentença

•17/12/2019, 14:04

Decisão

•17/12/2019, 14:04

Despacho

•17/12/2019, 14:04

Despacho

•17/12/2019, 14:04

Despacho

•17/12/2019, 14:03

Despacho

•17/12/2019, 14:03

Despacho

•17/12/2019, 14:03