Procedimento Comum Cível 0701388-24.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701388-24.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701388-24.2020.8.07.0001. AUTOR: MAGDA CONSUELO GUEDES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para incluir sigilo no documento de ID 87446611, 87446612 e 87446614. A sentença foi cassada, sendo terminado em sede recursal que: “os autos retornem à origem, onde deverá ser analisada a questão relativa à juntada de documentação já determinada, bem como produzida nova prova pericial, analisando devidamente os dados da conta da parte autora” (ID 95473661 - Pág. 9). A parte autora, em seus pedidos, requerer que o réu traga “todo o extrato e documentos que comprovam a devida movimentação na conta PASEP” e seja condenada “ao pagamento dos valores por ele usurpados da conta PASEP da Autora, seja por má gestão, saques indevidos ou até mesmo não aplicação dos índices legais impostos, devidamente atualizados e calculados em liquidação de sentença, após a juntada do extrato completo da conta da Autora” (ID 56571891 - Pág. 13) Considerando que a petição inicial fixa os limites subjetivos e objetivos da demanda, são essas as pretensões a serem analisadas. Embora a autora alegue que sua pretensão não consiste na correta dos índices determinados em lei (ID 196756417 - Pág. 2}, é certo que na petição inicial outra foi a alegação. Na decisão saneadora foi fixado a distribuição dos ônus da prova pela regra ordinária, determinando o encaminhado dos autos à Contadoria (ID 64830705) e que a ré apresentasse os documentos que comprovassem a movimentação do PASEP entre 1982 a 1986 ou, caso não os tenha, deve comprovar o motivo (IDs 6994997 e 77973656). A ré informou que não detém a movimentação de 1982 a 1986 tento em vista que houve fusão CEF e somente a Caixa Econômica pode disponibilizar tal documentação (IDs 70436842 e 72758614). Em relação à documentação integral do período, conforme verificado no histórico de constituição do PASEP, o Banco do Brasil somente passou a administrar as contas em1992, portanto, os extratos anteriores ao início da administração devem ser requeridos perante à instituição competente. Com efeito, o extrato apresentado indica o valor advindo da CEF (ID 59285561), sendo, em regra, suficiente para se verificar a correção do saldo da conta da parte autora, relacionada ao fundo PASEP de responsabilidade da ré. Períodos pretéritos não são de responsabilidade da ré e, portanto, não podem ser objeto da lide. Em relação à diferenças de créditos das microfilmagens e análise da conta da autora (ID 195473661 - Pág. 7), necessário que a parte autora, cumprindo com seu ônus probatório, diante da informação dos extratos do Pasep que houve o crédito dos rendimentos em folha de pagamento e contas, apresente todas as folhas e contas indicadas no extrato, a fim de demonstrar a ausência destes repasses. Prazo de 05 (cinco) dias, arcando com os ônus da sua desídia. Vindo os documentos indicados, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré para se manifestar. Após, retornem os autos conclusos para que sejam detalhados os pontos a serem analisados pelo perito. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRELIMINARES DE OFÍCIO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INAPLICABILIDADE DO CDC. NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE INTERESSE. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. REJEITADA. NULIDADE DA DECISÃO. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso dos autos, foi afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferido o pedido de inversão do ônus probatório no saneador, não tendo interesse a parte apelada nos pedidos de não aplicação do CDC e não inversão do ônus da prova. Preliminar de falta de interesse suscitada de ofício. 2. A questão relativa à inversão do ônus da prova foi analisada na decisão saneadora; o Código de Processo Civil estabelece que, nesses casos, é cabível o Agravo de Instrumento de forma que, não interposto o recurso, resta preclusa a questão. Recurso conhecido em parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça analisou o Tema 1150 e firmou entendimento no sentido da legitimidade do Banco do Brasil nas causas em que se discute falha da prestação de serviço na conta vinculada ao Pasep. 3.1. “(...) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) 3.2. Assim, não há que se falar em ilegitimidade do Banco do Brasil. 4. Expostas as razões de forma a permitir a compreensão do que foi decidido, não pode a parte, por ter tido o seu pleito inicial julgado improcedente, alegar que a sentença não está alinhada à legislação correlata. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 5. No caso dos autos, o Juízo não analisou todas as questões apresentadas, principalmente quanto à apresentação total dos documentos; que a perícia não analisou a conta e as atualizações nela feita, mesmo porque não tinha documentos para tanto, limitando-se a reiterar os argumentos indicados pelo banco apelado; e que não foi permitido que a parte autora realizar prova pericial nos autos, havendo claro cerceamento de defesa. 5.1. “A livre convicção do juiz e sua liberdade na apreciação das provas não deve afastar o exercício do direito constitucional de ampla defesa, mediante o indeferimento da prova que poderia influir no julgamento.”. (Acórdão 1798460, 07083766120208070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 3/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6. Suscitadas de ofício as preliminares de não conhecimento dos pedidos em contrarrazões de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não inversão do ônus da prova e de preclusão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova feito pela parte autora. Recurso conhecido em parte. Na extensão, rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade da sentença. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. Recurso provido. Sentença cassada.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701388-24.2020.8.07.0001. APELANTE: MAGDA CONSUELO GUEDES DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAGDA CONSUELO GUEDES DA SILVA em face da decisão de ID 53594185 que indeferiu o pedido da parte de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Transcrevo em parte a decisão recorrida: Trata-se de Apelação interposta por MAGDA CONSUELO GUEDES DA SILVA em face da sentença de ID 25027747 proferida pelo Juízo da Décima Terceira Vara Cível de Brasília que julgou improcedente a Ação de Indenização ajuizada pelo ora apelante em face do banco apelado. A apelante requer a concessão da gratuidade de justiça e junta contracheques para comprovar seu direito. É o relatório. DECIDO. Considerando o caráter prejudicial, passo à análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça. A finalidade da assistência judiciária gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário. Para obter o benefício, porém, não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência. Deve a parte demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. O Código de Processo Civil, ao tratar da Gratuidade da Justiça, autoriza o indeferimento do pedido, quando verificada a falta de pressupostos para sua concessão. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Resta claro, portanto, que a presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. Isso porque, por evidente, o juiz não pode desconsiderar, quando for o caso, uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes dos autos. Cabe registrar que pode o juiz avaliar, de ofício, se a declaração de pobreza firmada pelo postulante ao benefício da gratuidade tem correspondência com a realidade, podendo proceder a tal análise segundo o que consta dos autos. A não ser assim, os benefícios do Poder Público, que geralmente deveriam contemplar os necessitados, terminarão desviados para a parcela mais abastada da população. É nessa linha que se firmou a jurisprudência: (...) Desde a edição da Lei nº 13.467/2017 que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, a legislação pátria não fixada nenhum parâmetro objetivo para concessão da gratuidade de justiça. Então, para a Justiça do Trabalho fixou-se o seguinte parâmetro: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro prevê: Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Nessa linha, entendo que deve ser aplicado de forma análoga o critério estabelecido na Justiça do Trabalho. Após o reajuste de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) sobre o benefício previdenciário para quem recebe acima do salário mínimo, oficializado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 26 do Ministério do Trabalho e Previdência, de 10/1/2023, o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social passou a ser de R$ 7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos). Assim, o critério de hipossuficiência estabelecido pela Justiça Trabalhista, equivalente a 40% (quarenta por cento) do maior benefício previdenciário, equivale atualmente ao valor de R$ 3.002,99 (três mil e dois reais e noventa e nove centavos). No caso em análise, a parte apelante, que arcou com as custas para o ajuizamento da ação, juntou contracheques demonstrando ter rendimentos líquidos de quase R$ 7.000,00 (sete mil reais), o que afasta a tese de precária situação financeira apta a justificar a impossibilidade de pagar as custas processuais, principalmente no Distrito Federal, onde elas são módicas. Assim, considerando a ausência de demonstração da hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Em atenção ao disposto no art. 101, §2º do Código de Processo Civil, concedo ao agravante o prazo de 5 (cinco) dias para recolher as custas referentes ao presente recurso, sob pena de não conhecimento. Intime-se. Embargos de Declaração opostos pela parte apelante no ID 54078089 aduzindo a ocorrência de omissão na decisão. Afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais e que o valor considerado na decisão refere-se a sua remuneração em 2020. Argumenta que, além da sua baixa remuneração precisa pagar seu cartão de crédito, o que justifica sua condição de miserabilidade. Ressalta, ainda, que a gratuidade não engloba somente as custas processuais, mas todas as despesas, sendo necessário seu deferimento. Tece considerações e colaciona julgados. Requer o conhecimento e provimento do recurso para sanar a omissão e conceder os benefícios da gratuidade de justiça à embargante. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em atenção ao disposto no art. 1.024, §2º, do Código de Processo Civil, analiso os Embargos de Declaração por meio de decisão monocrática. O Art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Desta forma, os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão ou algum erro material. No caso específico dos autos, a embargante alega a ocorrência de omissão na decisão. Luiz Guilherme Marinoni traz elucidações sobre o vício indicado e previstos no art. 1.022 do CPC: 4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido “ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, II, CPC). A omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5.º, XXXV, CF), o direito ao contraditório como direito de influência (arts. 5.º, LV, CF, e 9.º e 10.º, CPC) e o correlato dever de fundamentação como dever de diálogo (art. 93, IX, CF, 11 e 489, § 1.º, IV, CPC). (...) (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 6ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.) (destaques no original) Sem razão. A decisão agravada analisou devidamente a questão e entendeu que a parte apelante, ora embargante, tem plenas condições de arcar com as despesas processuais. Transcrevo parte do argumento: Desde a edição da Lei nº 13.467/2017 que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, a legislação pátria não fixada nenhum parâmetro objetivo para concessão da gratuidade de justiça. Então, para a Justiça do Trabalho fixou-se o seguinte parâmetro: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro prevê: Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Nessa linha, entendo que deve ser aplicado de forma análoga o critério estabelecido na Justiça do Trabalho. Após o reajuste de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) sobre o benefício previdenciário para quem recebe acima do salário mínimo, oficializado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 26 do Ministério do Trabalho e Previdência, de 10/1/2023, o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social passou a ser de R$ 7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos). Assim, o critério de hipossuficiência estabelecido pela Justiça Trabalhista, equivalente a 40% (quarenta por cento) do maior benefício previdenciário, equivale atualmente ao valor de R$ 3.002,99 (três mil e dois reais e noventa e nove centavos). No caso em análise, a parte apelante, que arcou com as custas para o ajuizamento da ação, juntou contracheques demonstrando ter rendimentos líquidos de quase R$ 7.000,00 (sete mil reais), o que afasta a tese de precária situação financeira apta a justificar a impossibilidade de pagar as custas processuais, principalmente no Distrito Federal, onde elas são módicas. Ressalto, que, ainda que se considere a remuneração atual da parte, R$ 4.851,81 (quatro mil oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos), ela está acima do valor do parâmetro utilizado pela Justiça do Trabalho, que hoje equivale a R$ 3.002,99 (três mil e dois reais e noventa e nove centavos), o que impede a concessão do benefício. Assim, resta clara a inexistência de omissão no acórdão e o interesse da parte de rediscutir a matéria, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERIFICADA. CORREÇÃO 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. (...) 7. Embargos de declaração da parte agravada conhecidos e providos. (Acórdão 1659486, 07122863120228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 14/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. O mero fundamento de resolução contraditória e omissa não viabiliza o acolhimento dos aclaratórios. 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria regularmente analisada no julgado, devendo a parte inconformada impugnar o resultado por meio do recurso apropriado. 4. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1659300, 07038185820218070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 14/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. Não há que se falar em defeito no julgado quando apreciadas as matérias de forma ampla, clara e coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte. 3. A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração ocorre quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. 4. A obscuridade está presente quando o decisum não é compreensível, e não por ter atribuído interpretação normativa com a qual a parte discorda. 5. É vedada na seara restrita dos embargos de declaração a rediscussão da matéria julgada em razão do mero inconformismo da parte com o resultado. 6. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. (Acórdão 1658829, 07172749520228070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 14/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ausente qualquer vício no recurso, necessário seu não provimento. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO para manter incólume a decisão agravada. Intime-se. Brasília, DF, 4 de dezembro de 2023 14:32:03. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

06/12/2023, 00:00

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 28/09/2024

Decorrido prazo de MAGDA CONSUELO GUEDES DA SILVA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Publicado Decisão em 03/09/2024.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(37)