Cumprimento de sentença 0703223-67.2018.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703223-67.2018.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703223-67.2018.8.07.0017. AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS INQUILINOS DE FEIRA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO, ASSOCIAÇÃO RIACHO FUNDO SOCIAL DE HABITAÇÃO, CONAG CONSELHO ADMINISTRATIVO E PARTICIPATIVO DO GUARÁ AGRAVADA: ASSOCIAÇÃO PRÓ-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Trata-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO DOS INQUILINOS DE FEIRA DO DF e OUTRAS, fundamentado no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por elas manejado. Sustentam que são pessoas jurídicas sem fins lucrativos e que não têm condições de pagar as custas e despesas processuais. Requerem gratuidade de justiça ou a dilação do prazo para recolhimento do preparo. II – O recurso não merece ser conhecido, porquanto inadmissível. O único recurso cabível contra decisão que inadmite os recursos constitucionais é o agravo previsto no artigo 1.042 do Estatuto Processual, de modo que, manifestamente incabível o presente agravo interno, registrando-se não ser admitida a aplicação da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso é grosseiro. Confira-se a PET no AREsp n. 2.108.891/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 4/5/2023. Convém ressaltar, também, que a própria Corte Superior entende que “a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.037.428/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1/12/2022). Acrescente-se, ainda, porquanto oportuno, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA QUE OBSTOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUAISQUER RECURSOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE D O PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE INADMISSÃO. CERTIFICAÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO STF PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO REMANESCENTE. 1. Não se tratando de hipótese do inciso I, b, do art. 1.030 do CPC/2015, nada justifica a interposição de agravo interno, situação que configura erro grosseiro e torna inaplicável a fungibilidade recursal, pois inexistente dúvida objetiva quanto ao recurso a ser manejado. Precedentes (AgInt no AREsp n. 1.601.341/SP, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/6/2020). 2. O recurso intempestivo não possui o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de outro recurso, razão pela qual a decisão que atesta sua intempestividade não é apta a postergar o termo final do trânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte após expirado o prazo para interposição do recurso intempestivo (AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 822.343/MG, Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). 4. Agravo regimental não conhecido, com a determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja certificado o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 848/849, efetivando, na sequência, a remessa imediata dos autos ao STF para processamento do recurso remanescente (ARE). (AgRg no AREsp n. 2.353.501/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. 3. Ademais, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.217.669/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/4/2023). Impende registrar, outrossim, o disposto no artigo 1.030, §2º, do CPC de 2015, verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (g.n.) E o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acrescenta: Art. 266. Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil. Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nas hipóteses de competência do Presidente, previstas em lei ou no RITJDFT, pois não desafia decisão que tenha negado seguimento a recurso especial ou que tenha determinado o sobrestamento do apelo constitucional. Na petição de ID nº 55576567, o advogado das recorrentes requer o desentranhamento do documento de ID nº 55548012, ao argumento de que foi protocolado por equívoco. Desentranhe-se o documento de ID 55548012, conforme requerido no ID 55576567, porquanto refere-se a parte estranha ao processo. III – Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de id. 55548017. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703223-67.2018.8.07.0017. RECORRENTES: ASSOCIAÇÃO DOS INQUILINOS DE FEIRA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO, ASSOCIAÇÃO RIACHO FUNDO SOCIAL DE HABITAÇÃO, CONAG CONSELHO ADMINISTRATIVO E PARTICIPATIVO DO GUARÁ RECORRIDA: ASSOCIAÇÃO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. PROGRAMA MORAR BEM. INSCRIÇÃO EM LISTA POR INTERMÉDIO DE ASSOCIAÇÃO. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE ASSOCIADO E EXCLUÍDA DO PROGRAMA. INÉPCIA DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINIAR ACOLHIDA. MÉRITO. IRREGULARIDADE NO CADASTRO PERANTE A CODHAB. FRAUDE ALEGADA NO CURSO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É de conhecimento público que a área destinada ao Programa Habitacional Riacho Fundo II 4ª etapa pertence ao Governo Federal, que formalizou, inicialmente com a AMMVS, uma Concessão de Direito Real de Uso – CDRU, posteriormente aditada para incluir o Governo do Distrito Federal – GDF como interveniente (representado por sua empresa pública CODHAB). 2. Nada obstante as apelantes estejam credenciadas perante a CODHAB, esse credenciamento refere-se a outros projetos habitacionais, que não o objeto da lide, de onde se pode concluir que a AMMVS cumpriu regularmente sua obrigação avençada, conforme deliberação das entidades que compõem a Coalizão pela Moradia Popular do Distrito Federal. 3. Rejeitado o direito das autoras de pleitear a entrega de unidades habitacionais em favor de seus associados, fica prejudicado o pedido de indenização por perdas e danos em razão da demora na entrega. 4. Configura-se a má-fé da parte requerente em alterar a verdade dos fatos (art. 80, inciso II, do CPC), além de abuso de direito, em consonância do disposto no art. 187 do CC, ultrapassando os limites da combatividade permitida, culminando na aplicação da devida sanção. É dever da parte proceder com lealdade e boa-fé, a fim de resguardar a lisura no curso do processo, visando à justa solução de controvérsias. 5. Nesse diapasão, reputa-se que as apelantes procederam com má-fé, no intuito de induzir este Juízo a erro, ao alterar a verdade dos fatos, deixando de informar a exclusão de uma das partes do programa habitacional, fato conhecido desde 2008 e que de per si fulminaria o seu direito, estando sujeitas, assim, às penas do art. 80, inciso II, c/c art. 81, ambos do CPC, com multa de 5% sobre o valor da causa, bem como à multa fixada em 1% na sentença que rejeitou os embargos de declaração. 6. Preliminar de não conhecimento do recurso. A ausência de impugnação específica ou demonstração de desacerto do julgamento impossibilita o conhecimento do apelo. A parte recorrente não está obrigada a impugnar todos os fundamentos da sentença, se estiverem demonstradas com clareza as razões para reformá-la e se forem atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 1.010 do CPC. 7. Preliminar de não concessão de gratuidade de justiça. A ausência da declaração de hipossuficiência, bem como documentos comprobatórios, em que pese a caracterização das recorrentes, como simples enquadramento na condição de entidades sem fins lucrativos, não pode, por si só, fundamentar a concessão do benefício pleiteado. 8. O entendimento do colendo STJ é no sentido de conceder o benefício da justiça gratuita para entidades sem fins lucrativos, todavia, condicionado a comprovação dessa necessidade, sem qualquer menção à inversão desse ônus, pois, segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. (REsp 1742251 / MG). 9. Recurso conhecido e desprovido. As recorrentes alegam violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, asseverando negativa de prestação jurisdicional. II – O recurso não deve ser admitido, ante a sua deserção. Isto porque as recorrentes, após intimadas a efetuarem o recolhimento do preparo em dobro, deixaram transcorrer in albis o prazo concedido (ID 52845998 e ID 53315507). Com efeito, o CPC, em seu artigo 1.007, § 4º, determina que “O recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso será intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Já decidiu o STJ que “O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro (...)” (AgInt no AREsp 1735595/RJ, Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 23/4/2021). A corroborar: AgInt no REsp 2.045.388/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 28/6/2023. Assim, não há como ultrapassar o óbice do enunciado 187 da Súmula do STJ: "É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos”. Ainda que se pudesse transpor tal óbice, o apelo não deveria subir quanto ao alegado malferimento ao artigo 489, § 1°, inciso IV, do CPC, porquanto “ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal no julgamento realizado, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata ofensa ao art. 489 do CPC/2015” (AgInt no REsp n. 2.030.485/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). A corroborar: AgInt no AREsp 1.396.742/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 3/11/2023. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A027

12/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS INQUILINOS DE FEIRA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RIACHO FUNDO SOCIAL DE HABITACAO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONAG CONSELHO ADMINISTRATIVO E PARTICIPATIVO DO GUARA em 14/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de BASTOS & CHAVES DE CASTRO ADVOCACIA - CNPJ: 31.324.414/0001-08 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA DE ALCANTARA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO REIS DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS INQUILINOS DE FEIRA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RIACHO FUNDO SOCIAL DE HABITACAO em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONAG CONSELHO ADMINISTRATIVO E PARTICIPATIVO DO GUARA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATAL DE OLIVEIRA PAES em 01/07/2025 23:59.

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