Cumprimento de sentença 0703957-10.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703957-10.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703957-10.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA - HEMOCENTRO EXECUTADO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais em favor dos procuradores do DF. A parte executada apresentou impugnação (ID 179022240). Alega que é credor(a) do Distrito Federal do precatório n. 0010531- 52.2018.8.07.0000 – em curso perante a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios. Pugna pela declaração da compensação face aos honorários contra si fixados, e pela extinção do cumprimento de sentença movido pelo Distrito Federal com resolução de mérito, ante o pagamento. Intimado, a parte exequente apresentou resposta (ID 179597372). Em síntese, defende que a compensação vindicada demonstra-se incabível. Requer a rejeição da pretensão. É o relato do necessário. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. A um porque a verba honorária é devida à Procuradoria do DF, logo, a compensação entre os créditos é inviável, tendo em vista que o requisito basilar da compensação é a simultaneidade da qualidade de credor e devedor nos polos da relação obrigacional (art. 368 do Código Civil). A dois porque a Procuradoria do DF manifestou discordância com o acordo proposto pela parte exequente. Nesse ponto, ainda, ressalta-se que a mora no pagamento de precatórios não obsta o direito do credor de executar os honorários devidos. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de ID 179022240. Em razão do decurso de prazo para pagamento voluntário, fixo multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, bem como indicar bens à penhora, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921 do CPC. Desde já, DEFIRO o sequestro de verbas e consulta a sistemas informatizados a fim de localizar bens do executado. Com a manifestação do DF e o decurso de prazo para a parte executada, retornem os autos para a tarefa "consultar SISBAJUD". Com apresentação de notícia de interposição de agravo ou entabulamento de acordo, retornem os autos conclusos para decisão. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 30 dias, parte exequente já inclusa a dobra legal, 15 dias, parte executada. Com a manifestação do DF e o decurso de prazo para a parte executada, retornem os autos para a tarefa "consultar SISBAJUD". Com apresentação de notícia de interposição de agravo ou entabulamento de acordo, retornem os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 11/05/2026.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Outras decisões

Recebidos os autos

Decorrido prazo de FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA - HEMOCENTRO em 22/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(46)