Cumprimento de sentença 0705949-66.2022.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705949-66.2022.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 14:41

Transitado em Julgado em 05/04/2024

12/04/2024, 14:05

Recebidos os autos

05/04/2024, 19:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/04/2024, 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

21/03/2024, 08:28

Juntada de certidão

19/03/2024, 18:21

Juntada de alvará de levantamento

19/03/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 18:10

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 17:54

Publicado Despacho em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705949-66.2022.8.07.0019. EXEQUENTE: DUCILINA BENICIA VERAS EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DESPACHO Considerando o cumprimento da RPV por parte da ré, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para ciência, bem como para informar os dados bancários para expedição de alvará. Prazo de 5 dias. Cumprida a determinação pela autora, expeça-se o alvará e, após a expedição, façam-se os autos conclusos para extinção. Recanto das Emas/DF, 11 de março de 2024, 14:03:25. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/03/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 16:22

Documentos

Sentença

•05/04/2024, 19:27

Despacho

•11/03/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705949-66.2022.8.07.0019. EXEQUENTE: DUCILINA BENICIA VERAS EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença promovida contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB). Após iniciada a fase de cumprimento de sentença, a devedora requereu que o pagamento da dívida seja submetido ao regime de precatórios. Conforme apontado pela executada, o STF, ao julgar definitivamente a ADPF 890, decidiu que as condenações judiciais proferidas contra a CAESB devem ser submetidas ao regime de precatórios: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Referendo de medida cautelar. Conversão em julgamento definitivo de mérito. Decisões judiciais que determinaram bloqueio de valores da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) para cumprimento de condenações trabalhistas. Sociedade de economia mista prestadora do serviço público de saneamento básico em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. Incidência do regime constitucional dos precatórios. Precedentes. Procedência do pedido. 1. Conforme a jurisprudência do STF, aplica-se o regime de precatórios às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. Precedentes (ADPF nº 556/RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 14/2/20, DJe de 6/3/20; ADPF nº 616/BA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/5/21, DJe de 21/6/21; ADPF nº 513/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 28/9/20, DJe de 6/10/20; ADPF nº 524/DF-MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, Red. do ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/10/20, DJe de 23/11/20; RE nº 852.302/AL-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, julgado em 15/12/15, DJe de 29/2/16). 2. A CAESB é uma sociedade de economia mista cujo objetivo primordial é a prestação do serviço público essencial de saneamento básico no âmbito do Distrito Federal, onde atua com caráter de exclusividade. 3. A lógica aplicada aos precatórios visa proteger a organização financeira dos órgãos da Administração Pública, de forma a garantir a fiel execução do orçamento e, consequentemente, a efetiva implementação das políticas públicas ali previstas, bem como estabelecer isonomia entre os credores do Estado, promovendo a racionalização do pagamento das condenações judiciais da Fazenda Pública. 4. O reconhecimento da incidência do regime de precatórios à CAESB, além de privilegiar os postulados da legalidade orçamentária (art. 167, inciso III, CF/88) e da continuidade dos serviços públicos, também prestigia a proteção à saúde coletiva e o acesso ao mínimo existencial, visto que a empresa presta serviço público de esgotamento sanitário e de fornecimento de água no Distrito Federal, os quais compõem o núcleo essencial do direito a uma existência digna. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito, julgando-se procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental e confirmando-se a medida cautelar na qual se determinou a incidência do art. 100 da Constituição Federal às condenações judiciais contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB). (ADPF 890, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022) Assim, considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão de mérito proferida em sede de ADPF (art. 10, §3º da Lei 9.882/1999), o pagamento das condenações proferidas contra a CAESB deverá obedecer ao regime de precatórios, ressalvada a possibilidade de expedição de requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 100, §3º da Constituição Federal, o que é o caso destes autos. Remetam-se os autos à Contadoria para atualização da dívida, sem inclusão da multa de 10% da fase de cumprimento de sentença. Esclareço que o ofício de requisição será expedido após a atualização dos débitos pela Contadoria; o índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E (Ac. 1297781, TJDFT, 8ª Turma Cível); o juros de mora é de 1% ao mês; e o termo inicial dos juros de mora e correção é a data da sentença de ID 150403143. Com o retorno dos autos, expeça-se RPV. Após, aguarde-se o pagamento, nos termos do artigo 535, §3º, II do CPC. Comprovado o recebimento do valor, façam-se os autos conclusos para extinção. I. Recanto das Emas/DF, 24 de novembro de 2023, 13:16:35. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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