Procedimento Comum Cível 0708108-07.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2020

Valor da Causa

R$ 106.303,42

Orgao julgador

12ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

16/04/2024, 14:53

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Perguntas Frequentes

Recebidos os autos

16/04/2024, 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

15/04/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 15:20

Decorrido prazo de PEDRO PAULO SIMAO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:30

Publicado Certidão em 05/04/2024.

05/04/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 03:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:54

Recebidos os autos

30/03/2024, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRELIMINARES DE OFÍCIO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. FALTA INTERESSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INCUMBÊNCIA. NÃO CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Falta interesse do banco apelante ao alegar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova, pois a sentença afastou a aplicação do referido código e não inverteu o ônus probatório. Pedidos não conhecidos. 2. As contrarrazões recursais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, sendo o meio inadequado para impugnar a sentença. Pedidos feitos em contrarrazões não conhecidos. 3. Ao Banco do Brasil, enquanto operador e administrador do PASEP, compete executar as diretrizes do Fundo e cumprir determinações do Conselho Diretor. 3.1. Tendo em vista que a informação sobre os índices de correção monetária e históricos de valorização dos saldos das contas individualizadas do PASEP é pública e de fácil acesso, o autor deveria indicar quais foram descumpridos pelo operador do PASEP de modo a configurar o ato ilícito, o que não aconteceu. 3.2. Apesar da presença da instituição financeira no polo passivo, por se tratar de mero depositário, deve ser aplicada a regra geral do ônus da prova, em que ao autor incumbe prova o fato constitutivo do seu direito. 3.3. O autor se limitou à apresentação de planilha de cálculos com aplicação de índices de correção diversos daqueles legalmente fixados, não se desincumbindo do ônus da prova. Precedentes. 4. Recurso conhecido. Pedidos em contrarrazões não conhecidos por falta de interesse e inadequação da via eleita. Recurso não provido. Sentença mantida.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708108-07.2020.8.07.0001. APELANTE: PEDRO PAULO SIMAO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos para julgamento, ante a análise do Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça. Precluso, retornem-se os autos conclusos. Brasília, 28 de setembro de 2023 15:42:11. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 05:32

Documentos

Acórdão

•28/02/2024, 19:59

Despacho

•21/11/2023, 20:11

Despacho

•28/09/2023, 15:55

Decisão

•16/06/2021, 10:38

Decisão

•13/01/2021, 17:24

Decisão

•28/08/2020, 20:42

Sentença

•26/06/2020, 20:05

Sentença

•26/06/2020, 19:59

Decisão

•24/03/2020, 14:22

Decisão

•24/03/2020, 12:41

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