Ação Penal - Procedimento Sumário 0709172-41.2023.8.07.0003 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0709172-41.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 18:40

Juntada de certidão

25/10/2024, 18:29

Expedição de Carta.

25/10/2024, 17:56

Cancelada a movimentação processual

25/10/2024, 17:36

Desentranhado o documento

25/10/2024, 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

17/10/2024, 13:36

Recebidos os autos

17/10/2024, 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

09/10/2024, 13:38

Recebidos os autos

09/10/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. SUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADO. I - O crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave, capaz de abalar sua tranquilidade psíquica, independente da intenção do agente em cumpri-la. II - Extrai-se que o réu proferiu promessas de mal injusto e grave tanto contra a vítima como também contra os familiares dela, sendo certo que mesmo que as ameaças tivessem fossem direcionadas apenas a estes últimos, estaria configurado o crime, já que a vítima ficou atemorizada. III - Recurso conhecido e não provido.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BRUNO MARCOS PEIXOTO LOIOLA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO O ilustre Advogado deverá comprovar a notificação do assistido acerca da renúncia, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos, não se descurando das disposições do artigo 5º, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 e do artigo 112 e parágrafos, do CPC, aplicados subsidiariamente no caso, por força do artigo 3º do CPP. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio PROCESSO NÚMERO: 0709172-41.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Intime-se. BRASÍLIA-DF, 17 de maio de 2024 14:51:52. NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO Desembargadora

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709172-41.2023.8.07.0003. APELANTE: BRUNO MARCOS PEIXOTO LOIOLA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INTIMAÇÃO Intimo o(s) Apelante(s) para apresentação da razões de apelação nos termos do Art. 600, §4º do Código de Processo Penal. Brasília/DF, 8 de janeiro de 2024. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

11/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

19/12/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/12/2023, 21:46

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•17/09/2024, 16:59

Despacho

•05/09/2024, 17:36

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

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