Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0709921-44.2022.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Criminal · Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRESSA ANDRADE RIBEIRO

OAB/DF 68359·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ - SARGENTO DA PMDF - MAT. 73.054-8

Terceiro

THAYNAN FERRAZ

Terceiro

AUTOR EM APURACAO (MASCULINO)

Reu

THAYNAN FERRAZ

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 12:03

Juntada de certidão

03/06/2025, 12:00

Processo Desarquivado

31/05/2025, 04:28

Juntada de comunicação

30/05/2025, 14:12

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 16:58

Juntada de carta de guia

16/05/2025, 15:04

Juntada de guia de execução definitiva

16/05/2025, 14:23

Juntada de certidão

14/05/2025, 16:34

Expedição de Ofício.

14/05/2025, 14:41

Juntada de certidão

14/05/2025, 14:37

Expedição de Carta.

13/05/2025, 17:19

Transitado em Julgado em 19/09/2024

09/05/2025, 18:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

09/05/2025, 14:21

Recebidos os autos

09/05/2025, 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

08/05/2025, 14:04

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 12:03

Juntada de certidão

03/06/2025, 12:00

Processo Desarquivado

31/05/2025, 04:28

Juntada de comunicação

30/05/2025, 14:12

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 16:58

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 17:13

Manifestação da Defensoria Pública

•01/04/2025, 14:07

Juntada de carta de guia

16/05/2025, 15:04

Juntada de guia de execução definitiva

16/05/2025, 14:23

Juntada de certidão

14/05/2025, 16:34

Expedição de Ofício.

14/05/2025, 14:41

Juntada de certidão

14/05/2025, 14:37

Expedição de Carta.

13/05/2025, 17:19

Transitado em Julgado em 19/09/2024

09/05/2025, 18:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

09/05/2025, 14:21

Recebidos os autos

09/05/2025, 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

08/05/2025, 14:04

Recebidos os autos

06/05/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

05/05/2025, 14:49

Recebidos os autos

05/05/2025, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

05/12/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/12/2024, 18:51

Recebidos os autos

02/12/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 14:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

02/12/2024, 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

29/11/2024, 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/11/2024, 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/11/2024, 12:55

Recebidos os autos

21/11/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 19:12

Outras decisões

21/11/2024, 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

12/11/2024, 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/11/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 13:47

Juntada de certidão

16/10/2024, 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/10/2024, 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2024, 08:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2024, 13:58

Recebidos os autos

18/09/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 18:48

Julgado procedente o pedido

18/09/2024, 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

02/09/2024, 20:20

Juntada de certidão

27/08/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 14:13

Juntada de certidão

08/08/2024, 16:28

Recebidos os autos

06/08/2024, 18:12

Juntada de certidão

06/08/2024, 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

05/08/2024, 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/07/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2024, 15:29

Recebidos os autos

18/06/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/06/2024, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

11/06/2024, 15:08

Juntada de certidão

11/06/2024, 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/06/2024, 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/05/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 12:11

Juntada de certidão

15/05/2024, 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2024, 18:45

Expedição de Ofício.

28/02/2024, 16:47

Recebidos os autos

22/02/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

15/02/2024, 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/02/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 17:05

Juntada de certidão

23/01/2024, 17:04

Juntada de certidão

05/12/2023, 13:15

Expedição de Ofício.

05/12/2023, 13:10

Juntada de certidão

30/11/2023, 17:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2023 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

30/11/2023, 17:39

Juntada de certidão

24/11/2023, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2023, 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2023, 10:13

Juntada de certidão

27/10/2023, 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/10/2023, 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2023, 12:23

Juntada de certidão

23/10/2023, 22:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2023 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

23/10/2023, 22:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2023, 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2023, 10:04

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

19/10/2023, 16:35

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 15:50, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

19/10/2023, 16:28

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

19/10/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/10/2023, 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2023, 23:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2023, 23:17

Juntada de ofício

18/10/2023, 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2023, 13:39

Expedição de Ofício.

11/10/2023, 20:19

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 19:37

Recebidos os autos

03/10/2023, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

03/10/2023, 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/10/2023, 10:58

Publicado Despacho em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

01/10/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709921-44.2022.8.07.0019. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: THAYNAN FERRAZ DESPACHO Considerando a proximidade da audiência e em aplicação analógica do art. 112 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) intime-se o advogado do denunciado para comprovar a comu

29/09/2023, 00:00

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

28/09/2023, 19:05

Recebidos os autos

28/09/2023, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

28/09/2023, 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2023, 20:10

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

28/08/2023, 18:47

Juntada de certidão

28/08/2023, 18:41

Cancelada a movimentação processual

28/08/2023, 18:38

Desentranhado o documento

28/08/2023, 18:38

Juntada de certidão

25/08/2023, 19:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 15:50, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

25/08/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 17:22

Recebidos os autos

18/08/2023, 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

17/08/2023, 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/08/2023, 08:32

Recebidos os autos

16/08/2023, 06:28

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 06:28

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 06:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

14/08/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 18:24

Juntada de certidão

09/08/2023, 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 15:45, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

04/07/2023, 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2023, 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/06/2023, 02:37

Publicado Intimação em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 00:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2023, 17:50

Juntada de certidão

04/05/2023, 18:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 15:45, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

04/05/2023, 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/04/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 17:34

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2023 14:40, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

11/04/2023, 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2023, 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2023, 11:40

Juntada de certidão

10/01/2023, 11:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2023 14:40, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

10/01/2023, 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/01/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

27/12/2022, 15:09

Juntada de certidão

27/12/2022, 15:07

Distribuído por sorteio

27/12/2022, 14:12

Acórdão

•19/03/2025, 08:41

Decisão

•02/12/2024, 14:10

Decisão

•02/12/2024, 14:10

Decisão

•21/11/2024, 19:12

Decisão

•21/11/2024, 19:12

Sentença

•18/09/2024, 18:48

Sentença

•18/09/2024, 18:48

Despacho

•09/07/2024, 17:11

Despacho

•18/06/2024, 14:05

Despacho

•18/06/2024, 14:05

Despacho

•22/02/2024, 16:01

Despacho

•03/10/2023, 21:10

Despacho

•28/09/2023, 16:08

Todos os documentos(19)

Despacho

•06/05/2025, 17:13

Manifestação da Defensoria Pública

•01/04/2025, 14:07

Acórdão

•19/03/2025, 08:41

Decisão

•02/12/2024, 14:10

Decisão

•02/12/2024, 14:10

Decisão

•21/11/2024, 19:12

Decisão

•21/11/2024, 19:12

Sentença

•18/09/2024, 18:48

Sentença

•18/09/2024, 18:48

Despacho

•09/07/2024, 17:11

Despacho

•18/06/2024, 14:05

Despacho

•18/06/2024, 14:05

Despacho

•22/02/2024, 16:01

Despacho

•03/10/2023, 21:10

Despacho

•28/09/2023, 16:08

Despacho

•28/09/2023, 16:08

Despacho

•18/08/2023, 17:22

Despacho

•16/08/2023, 06:28

Despacho

•16/08/2023, 06:28