Agravo Interno Cível 0710850-46.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 28.397,12

Órgão julgador

Presidência da Terceira Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 6? Vara da Fazenda P?blica do DF JE · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF TR · TJDFT · Agravo Interno Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Terceira Turma Recursal, Dra. Margareth Cristina Becker

Partes do Processo

DEUSENI SANTOS DE MELO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF 23642·CPF·Representa: Autor

FELLIPPE RICARDO ALMEIDA MARTINS

OAB/DF 50267·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

DEUSENI SANTOS DE MELO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2026, 19:20

Transitado em Julgado em 10/02/2026

13/02/2026, 19:19

Juntada de decisão de tribunais superiores

13/02/2026, 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/10/2025, 14:12

Juntada de certidão

06/10/2025, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/10/2025, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

03/10/2025, 08:48

Recebidos os autos

03/10/2025, 08:48

Juntada de certidão

03/10/2025, 08:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de DEUSENI SANTOS DE MELO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 02:17

Publicado Decisão em 08/09/2025.

08/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 15:40

Outras Decisões

04/09/2025, 15:04

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva

13/02/2026, 19:20

Transitado em Julgado em 10/02/2026

13/02/2026, 19:19

Juntada de decisão de tribunais superiores

13/02/2026, 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/10/2025, 14:12

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•13/02/2026, 19:18

Decisão

•04/09/2025, 15:40

06/10/2025, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/10/2025, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

03/10/2025, 08:48

Recebidos os autos

03/10/2025, 08:48

Juntada de certidão

03/10/2025, 08:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de DEUSENI SANTOS DE MELO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 02:17

Publicado Decisão em 08/09/2025.

08/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 15:40

Outras Decisões

04/09/2025, 15:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

28/08/2025, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

28/08/2025, 14:32

Recebidos os autos

28/08/2025, 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 11:51

Juntada de certidão

13/08/2025, 11:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:17

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

28/07/2025, 13:34

Juntada de Petição de agravo

27/07/2025, 20:54

Publicado Decisão em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 20:59

Recurso Extraordinário não admitido

10/07/2025, 18:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

07/07/2025, 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

04/07/2025, 15:58

Recebidos os autos

04/07/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 15:50

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:15

Gratuidade da Justiça não concedida a DEUSENI SANTOS DE MELO - CPF: 701.267.711-20 (RECORRENTE).

30/06/2025, 14:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

12/06/2025, 20:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

12/06/2025, 17:27

Recebidos os autos

12/06/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 17:25

Publicado Despacho em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 17:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

05/06/2025, 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

05/06/2025, 15:25

Recebidos os autos

05/06/2025, 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 18:20

Juntada de certidão

20/05/2025, 18:20

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

20/05/2025, 18:19

Juntada de Petição de recurso extraordinário

20/05/2025, 14:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 02:17

Publicado Ementa em 25/04/2025.

25/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:26

Recebidos os autos

23/04/2025, 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/04/2025, 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2025, 15:38

Juntada de certidão

26/03/2025, 19:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/03/2025, 17:27

Recebidos os autos

24/03/2025, 14:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

20/03/2025, 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

20/03/2025, 08:51

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 20:51

Juntada de certidão

07/03/2025, 20:50

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 20:50

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 17:20

Publicado Ementa em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 16:12

Recebidos os autos

14/02/2025, 16:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2025, 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2025, 18:28

Juntada de intimação de pauta

23/01/2025, 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/01/2025, 19:30

Recebidos os autos

20/01/2025, 16:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

20/01/2025, 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

16/01/2025, 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões

16/01/2025, 07:34

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 12:06

Juntada de certidão

16/12/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 12:05

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/12/2024, 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2024, 01:01

Publicado Ementa em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:19

Recebidos os autos

02/12/2024, 15:18

Conhecido o recurso de DEUSENI SANTOS DE MELO - CPF: 701.267.711-20 (RECORRENTE) e não-provido

25/11/2024, 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/11/2024, 16:16

Recebidos os autos

30/10/2024, 18:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

21/10/2024, 12:37

Juntada de certidão

24/09/2024, 05:43

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 21:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

17/09/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 08:45

Publicado Decisão em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:20

Gratuidade da Justiça não concedida a DEUSENI SANTOS DE MELO - CPF: 701.267.711-20 (RECORRENTE).

10/09/2024, 19:13

Recebidos os autos

10/09/2024, 19:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

03/09/2024, 18:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

29/07/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

28/07/2024, 20:58

Publicado Despacho em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 03:18

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 17:54

Recebidos os autos

22/07/2024, 17:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

19/07/2024, 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

16/07/2024, 16:39

Juntada de certidão

16/07/2024, 16:39

Recebidos os autos

16/07/2024, 16:03

Distribuído por sorteio

16/07/2024, 16:03

Decisão

•04/09/2025, 15:04

Agravo

•27/07/2025, 20:54

Decisão

•10/07/2025, 20:59

Decisão

•10/07/2025, 18:39

Decisão

•30/06/2025, 15:00

Decisão

•30/06/2025, 14:46

Despacho

•06/06/2025, 17:35

Despacho

•06/06/2025, 17:28

Acórdão

•23/04/2025, 15:31

Acórdão

•12/02/2025, 17:26

Acórdão

•29/11/2024, 20:09

Decisão

•11/09/2024, 13:44

Decisão

•10/09/2024, 19:13

Todos os documentos(33)

Decisão de Tribunais Superiores

•13/02/2026, 19:18

Decisão

•04/09/2025, 15:40

Decisão

•04/09/2025, 15:04

Agravo

•27/07/2025, 20:54

Decisão

•10/07/2025, 20:59

Decisão

•10/07/2025, 18:39

Decisão

•30/06/2025, 15:00

Decisão

•30/06/2025, 14:46

Despacho

•06/06/2025, 17:35

Despacho

•06/06/2025, 17:28

Acórdão

•23/04/2025, 15:31

Acórdão

•12/02/2025, 17:26

Acórdão

•29/11/2024, 20:09

Decisão

•11/09/2024, 13:44

Decisão

•10/09/2024, 19:13

Despacho

•22/07/2024, 18:03

Despacho

•22/07/2024, 17:54

Decisão

•29/05/2024, 13:48

Sentença

•16/04/2024, 18:19

Despacho

•27/02/2024, 17:02

Decisão

•28/09/2023, 13:37

Decisão

•20/09/2023, 16:48

Documento de Comprovação

•20/09/2023, 15:12

Documento de Comprovação

•20/09/2023, 15:12

Documento de Comprovação

•20/09/2023, 15:12

Documento de Comprovação

•20/09/2023, 15:12

Documento de Comprovação

•20/09/2023, 15:12

Documento de Comprovação

•20/09/2023, 15:12

Documento de Comprovação

•20/09/2023, 15:12

Documento de Comprovação

•20/09/2023, 15:12

Documento de Comprovação

•20/09/2023, 15:12

Documento de Comprovação

•20/09/2023, 15:12

Documento de Comprovação

•20/09/2023, 15:12