Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0715187-15.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 29.829,36

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Maurício Silva Miranda 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Maur?cio Silva Miranda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 15:56

Transitado em Julgado em 31/07/2025

01/08/2025, 11:58

Decorrido prazo de REALTY EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 03:26

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 15:04

Publicado Sentença em 09/07/2025.

09/07/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 02:36

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 12:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/07/2025, 15:45

Recebidos os autos

04/07/2025, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

27/06/2025, 15:44

Juntada de certidão

27/06/2025, 13:37

Juntada de alvará de levantamento

27/06/2025, 13:37

Juntada de certidão

27/06/2025, 13:37

Juntada de alvará de levantamento

27/06/2025, 13:37

Decorrido prazo de REALTY EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 03:14

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 15:56

Transitado em Julgado em 31/07/2025

01/08/2025, 11:58

Decorrido prazo de REALTY EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 03:26

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 15:04

Publicado Sentença em 09/07/2025.

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 12:29

Sentença

•04/07/2025, 15:45

09/07/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 02:36

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 12:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/07/2025, 15:45

Recebidos os autos

04/07/2025, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

27/06/2025, 15:44

Juntada de certidão

27/06/2025, 13:37

Juntada de alvará de levantamento

27/06/2025, 13:37

Juntada de certidão

27/06/2025, 13:37

Juntada de alvará de levantamento

27/06/2025, 13:37

Decorrido prazo de REALTY EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 03:14

Publicado Certidão em 16/06/2025.

16/06/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição interlocutória

13/06/2025, 07:19

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 13:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 03:12

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 20:22

Juntada de certidão

30/05/2025, 03:14

Juntada de certidão

30/05/2025, 03:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 15:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 13:31

Expedição de Ofício.

26/02/2025, 20:38

Expedição de Ofício.

26/02/2025, 20:38

Recebidos os autos

08/01/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

25/11/2024, 17:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:31

Juntada de Petição de petição interlocutória

15/10/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição interlocutória

02/10/2024, 06:45

Publicado Decisão em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 15:24

Recebidos os autos

25/09/2024, 18:03

Outras decisões

25/09/2024, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

11/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 12:05

Publicado Despacho em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 02:38

Recebidos os autos

21/08/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

23/07/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 14:49

Publicado Despacho em 17/07/2024.

17/07/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

16/07/2024, 04:27

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 17:39

Recebidos os autos

12/07/2024, 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

09/07/2024, 18:00

Processo Desarquivado

09/07/2024, 18:00

Arquivado Provisoramente

03/07/2024, 16:50

Recebidos os autos

03/07/2024, 16:37

Outras decisões

03/07/2024, 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

01/07/2024, 17:34

Processo Desarquivado

01/07/2024, 17:27

Arquivado Provisoramente

28/02/2024, 17:41

Decorrido prazo de REALTY EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:09

Publicado Despacho em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:25

Juntada de Petição de petição

18/02/2024, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715187-15.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: REALTY EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante da certidão de ID 185868613, arquivem-se provisoriamente até eventual iniciativa da parte. I. BRASÍLIA, DF, 8 de fevereiro de 2024 17:34:30. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 18:19

Recebidos os autos

08/02/2024, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

06/02/2024, 13:28

Juntada de certidão

06/02/2024, 13:27

Decorrido prazo de REALTY EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:06

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REALTY EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo para o DISTRITO FEDERAL apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. De ordem, fica a parte credora intimada para que proceda a atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor. Ressalte-se que os honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, somente serão devidos em caso de impugnação, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Impende registrar que o título executivo judicial não decorreu de ação coletiva, mas de ação de conhecimento individual, afastando, portanto, entendimento quanto à fixação de honorários advocatícios exclusivamente para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2024 18:18:50. KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0715187-15.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

11/01/2024, 18:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:59

Decorrido prazo de REALTY EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:43

Publicado Decisão em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715187-15.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: REALTY EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por REALTY EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 07:15

Recebidos os autos

24/10/2023, 16:41

Outras decisões

24/10/2023, 16:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/10/2023, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

19/10/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 15:56

Processo Desarquivado

13/10/2023, 04:06

Juntada de Petição de petição

12/10/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

12/10/2023, 13:09

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 23:04

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 21:49

Decorrido prazo de REALTY EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:57

Publicado Certidão em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

01/10/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: REALTY EMPREENDIMENTOS E TEC Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0715187-15.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:30

Juntada de certidão

28/09/2023, 14:29

Recebidos os autos

25/09/2023, 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/07/2023, 17:16

Juntada de certidão

12/07/2023, 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2023, 19:41

Decorrido prazo de REALTY EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 09:20

Publicado Certidão em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 00:43

Juntada de certidão

14/06/2023, 17:14

Juntada de Petição de apelação

13/06/2023, 23:09

Publicado Sentença em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 18:55

Recebidos os autos

30/05/2023, 14:11

Julgado procedente o pedido

30/05/2023, 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

22/03/2023, 23:54

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 21:11

Recebidos os autos

22/03/2023, 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

28/02/2023, 16:23

Juntada de Petição de impugnação

24/02/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 09:19

Decorrido prazo de REALTY EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 01:17

Publicado Despacho em 26/01/2023.

26/01/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 08:05

Recebidos os autos

23/01/2023, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

23/01/2023, 18:18

Juntada de Petição de contestação

22/01/2023, 20:57

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 17:30

Recebida a emenda à inicial

25/10/2022, 21:35

Recebidos os autos

25/10/2022, 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

24/10/2022, 14:39

Juntada de Petição de petição interlocutória

21/10/2022, 08:16

Publicado Decisão em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 00:27

Recebidos os autos

27/09/2022, 16:37

Determinada a emenda à inicial

27/09/2022, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

27/09/2022, 13:00

Distribuído por sorteio

27/09/2022, 10:14

Despacho

•08/01/2025, 14:57

Decisão

•27/09/2024, 15:24

Decisão

•25/09/2024, 18:03

Despacho

•21/08/2024, 22:52

Despacho

•21/08/2024, 15:41

Despacho

•13/07/2024, 18:35

Despacho

•12/07/2024, 17:39

Decisão

•03/07/2024, 16:37

Despacho

•09/02/2024, 16:41

Despacho

•08/02/2024, 18:19

Decisão

•25/10/2023, 07:15

Decisão

•24/10/2023, 16:41

Comprovante de Pagamento de Custas

•13/10/2023, 15:56

Todos os documentos(24)

Sentença

•07/07/2025, 12:29

Sentença

•04/07/2025, 15:45

Despacho

•08/01/2025, 14:57

Decisão

•27/09/2024, 15:24

Decisão

•25/09/2024, 18:03

Despacho

•21/08/2024, 22:52

Despacho

•21/08/2024, 15:41

Despacho

•13/07/2024, 18:35

Despacho

•12/07/2024, 17:39

Decisão

•03/07/2024, 16:37

Despacho

•09/02/2024, 16:41

Despacho

•08/02/2024, 18:19

Decisão

•25/10/2023, 07:15

Decisão

•24/10/2023, 16:41

Comprovante de Pagamento de Custas

•13/10/2023, 15:56

Acórdão

•11/09/2023, 15:56

Sentença

•31/05/2023, 18:55

Sentença

•30/05/2023, 14:11

Despacho

•22/03/2023, 21:11

Despacho

•23/01/2023, 19:05

Despacho

•23/01/2023, 18:22

Decisão

•25/10/2022, 21:35

Decisão

•27/09/2022, 16:56

Decisão

•27/09/2022, 16:37