Cumprimento de sentença 0008767-83.2013.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0008767-83.2013.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008767-83.2013.8.07.0007. EXEQUENTE: MARCELO FERNANDES FERREIRA EXECUTADO: FRANCISNILDE MIRANDA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A pesquisa de bens pelo SISBAJUD foi parcialmente cumprida. Promova-se a intimação do(a) executado(a), para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre a indisponibilidade de ativos financeiros, oportunidade em que poderá alegar exclusivamente (a) a impenhorabilidade ou (b) a indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC), pelo Diário da Justiça Eletrônico (executado com advogado constituído nos autos). Anote-se que, em caso de alegação de impenhorabilidade, deverá a parte juntar os extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao bloqueio, bem como a comprovação deste, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Não havendo manifestação da executada acerca da indisponibilidade dos ativos, esta ficará automaticamente convertida em penhora, ficando dispensada a lavratura de termo, devendo a Secretaria (1) promover a transferência do(s) valore(s), por intermédio do sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo da execução; (2) intimar a parte exequente para indicar uma conta bancária de sua titularidade, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento; (3) oficiar ao banco depositário para que promova a transferência eletrônica do valor depositado nos autos, e seus acréscimos, para a conta bancária indicada pela parte exequente; (4) anotar a conclusão do feito para a extinção da execução (art. 924, II, CPC), caso a penhora seja integral. Havendo manifestação da executada acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, deverá a Secretaria promover a intimação do exequente, para resposta à manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, após o qual deverá o feito vir concluso para decisão. Realizada pesquisa no sistema INFOJUD, foram localizadas as últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Segue minuta. Efetuada consulta RENAJUD, esta restou infrutífera. Segue minuta. Considerando que o bloqueio parcial é insuficiente ao adimplemento integral da dívida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito (art. 921 do CPC). Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008767-83.2013.8.07.0007. EXEQUENTE: MARCELO FERNANDES FERREIRA EXECUTADO: EVANILDA MIRANDA DA SILVA, FRANCISNILDE MIRANDA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, à Secretaria para retificar o polo passivo, devendo constar apenas FRANCISNILDE MIRANDA DA SILVA, conforme decisão de ID 176121317. Anote-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. O credor inaugurou o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 15.660,56, além de exigir a desocupação do imóvel. O devedor, por seu turno, apresentou impugnação, ao ID 179047418, indicando o valor do débito de R$ 7.190,37, portanto, com excesso de execução de R$ 8.470,19. No que diz respeito à desocupação, a devedora defende o direito de retenção relativo às obras que teria erigido no imóvel (benfeitorias), em um valor de R$ 312.000,00, “as quais serão objeto de ação própria”, porém requer que seja declarado nestes autos a existência de tal direito em seu favor. Em resposta, o credor concordou com o excesso de execução. Quanto à desocupação, rechaçou o direito de retenção da devedora e requereu aplicação da multa diária estipulada pelo eg. Tribunal no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 50.000,00 que deverá ser paga a partir do primeiro dia após o prazo decorrido para desocupação voluntária (22/11/2023). Assiste parcial razão à devedora. Em relação à retenção das benfeitorias, verifica-se que a matéria não foi ventilada pela devedora na fase de conhecimento, tendo o acórdão do Tribunal dado provimento ao recurso do autor para determinar a desocupação da devedora do imóvel, sob pena de multa e despejo compulsório, sem mencionar, minimamente, o direito de retenção da devedora. A própria devedora reconhece que a matéria acerca da retenção deverá ser discutida em ação própria. Diante desse contexto, não compete a esse juízo tecer nenhum juízo de valor quanto a esse ponto (direito de retenção). Está clara a resistência da devedora em desocupar o imóvel, no entanto não há de ser aplicada multa diária no caso concreto. É que as astreintes, nas obrigações de fazer, não possuem caráter remuneratório em favor do credor, mas sim configuram estímulo para que a parte devedora cumpra a obrigação. No caso dos autos, a resistência da devedora conduz, automaticamente, ao deferimento do pedido de expedição de mandado de desocupação compulsória, não tendo a devedora opção de se manter no descumprimento da obrigação, logo, perde o sentido a aplicação da multa pela não desocupação voluntária do imóvel. Além disso, o Tribunal fixou multa “para o caso de novo esbulho”. Em outras palavras, a multa teria cabimento somente após o autor ser reintegrado no imóvel e caso viesse a sofrer novo esbulho, o que obviamente não é o caso dos autos. Por esses motivos, indefiro o pedido de incidência da multa diária. No que toca ao excesso de execução, o próprio credor o reconheceu, de modo que a impugnação deve ser acolhida nesse ponto. Ante o exposto, acolho a impugnação da devedora para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 8.470,19, bem como para homologar o saldo devedor remanescente de R$ 7.190,37, atualizado até 22/11/2023. Condeno o credor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso, equivalente a R$ 847,01. Como não houve pagamento voluntário, intime-se o credor para juntar planilha atualizada de débito com o acréscimo da multa e dos honorários de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Prazo: 05 dias. Vindo a planilha, promova-se a consulta de bens ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Por fim, expeça-se mandado de imediata desocupação compulsória em desfavor da devedora no imóvel. Autorizo o uso da força policial, caso seja necessário. O credor deve arcar com o ônus do cumprimento da diligência. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES FERREIRA em 09/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISNILDE MIRANDA DA SILVA em 05/07/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Publicado Sentença em 02/07/2024.

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