Procedimento Comum Cível 0703219-27.2018.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703219-27.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703219-27.2018.8.07.0018. RECORRENTE: PANIFICADORA E CONFEITARIA PÃES E DELÍCIAS LTDA - ME RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Esta Presidência, em atenção ao disposto no artigo 1.041 do CPC, submeteu o recurso especial de ID 49585022 à Corte Superior, tendo em vista a orientação sedimentada no REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076) e a manutenção da decisão divergente pelo órgão julgador (ID 51261257). O STJ, então, determinou a devolução do feito ao Tribunal de origem para que o inconformismo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito, pelo STF, no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255), afetado para a uniformização do entendimento acerca da “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (ID 58506301), para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Diploma Processual Civil. Assim, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703219-27.2018.8.07.0018. RECORRENTE: PANIFICADORA E CONFEITARIA PAES E DELICIAS LTDA - ME RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), bem como a manutenção da decisão divergente pelo órgão julgador (ID 48691126), submeto o recurso e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

02/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

01/10/2018, 17:12

Juntada de certidão

01/10/2018, 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2018, 16:38

Juntada de Petição de petição

17/08/2018, 12:23

Expedição de Outros documentos.

17/08/2018, 11:17

Juntada de certidão

17/08/2018, 11:16

Juntada de Petição de apelação

17/08/2018, 10:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2018 23:59:59.

16/08/2018, 18:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2018 23:59:59.

29/07/2018, 13:20

Publicado Sentença em 27/07/2018.

29/07/2018, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/07/2018, 05:12

Expedição de Outros documentos.

24/07/2018, 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/07/2018, 18:10

Documentos

Sentença

•24/07/2018, 18:25

Sentença

•24/07/2018, 18:10

—

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2018 23:59:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2018 23:59:59.

Publicado Sentença em 27/07/2018.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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