Embargos de Declaração Cível 0703821-76.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WILLIAN MONTANHER VIANA

Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

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ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

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PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

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SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

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NOVACAP

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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

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DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

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DF

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COMANDANTE GERAL DA PMDF

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SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

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SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

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PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

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DF DISTRITO FEDERAL

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DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

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ROBSON ESTRELA COSTA

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SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

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PROCURADORIA GERAL DO DF

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HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

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SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

AMAZONAS FORMIDABLE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/04/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 13:08

Expedição de Intimação de Pauta.

16/04/2026, 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/04/2026, 16:55

Recebidos os autos

13/04/2026, 13:44

Publicado Despacho em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

11/03/2026, 15:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/03/2026, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/03/2026, 14:37

Juntada de certidão

11/03/2026, 14:36

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/03/2026, 14:36

Recebidos os autos

10/03/2026, 14:13

Juntada de certidão

10/03/2026, 14:13

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 14:13

Todas as movimentações(145)

Juntada de Petição de petição

26/04/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 13:08

Expedição de Intimação de Pauta.

16/04/2026, 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/04/2026, 16:55

Recebidos os autos

13/04/2026, 13:44

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 14:13

Despacho

•10/03/2026, 08:38

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Publicado Despacho em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

11/03/2026, 15:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/03/2026, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/03/2026, 14:37

Juntada de certidão

11/03/2026, 14:36

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/03/2026, 14:36

Recebidos os autos

10/03/2026, 14:13

Juntada de certidão

10/03/2026, 14:13

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 08:38

Recebidos os autos

10/03/2026, 08:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/03/2026, 08:50

Decorrido prazo de AMAZONAS FORMIDABLE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 34.681.758/0001-54 (AGRAVADO) em 06/03/2026.

09/03/2026, 07:48

Decorrido prazo de AMAZONAS FORMIDABLE COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:15

Publicado Certidão em 10/02/2026.

11/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

06/02/2026, 08:43

Juntada de Petição de agravo interno

05/02/2026, 12:16

Decorrido prazo de AMAZONAS FORMIDABLE COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2026

22/01/2026, 02:17

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/01/2026, 11:31

Recebidos os autos

30/12/2025, 13:35

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1266)

30/12/2025, 13:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/12/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 14:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 11:44

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2025, 10:11

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/07/2024, 18:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de AMAZONAS FORMIDABLE COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:19

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023

29/12/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

26/12/2023, 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/12/2023, 11:22

Recebidos os autos

23/12/2023, 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/12/2023, 11:22

Recebidos os autos

23/12/2023, 11:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

23/12/2023, 11:22

Recebidos os autos

11/12/2023, 12:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/12/2023, 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/12/2023, 11:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/12/2023, 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/12/2023, 12:00

Recebidos os autos

08/12/2023, 12:00

Juntada de decisão de tribunais superiores

08/12/2023, 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/12/2023, 17:44

Juntada de certidão

01/12/2023, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

27/11/2023, 14:51

Juntada de certidão

27/11/2023, 14:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:15

Decorrido prazo de AMAZONAS FORMIDABLE COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:16

Publicado Decisão em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 00:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 13:59

Recebidos os autos

23/09/2023, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 13:58

Recebidos os autos

23/09/2023, 13:58

Recurso Especial não admitido

23/09/2023, 13:58

Recurso extraordinário admitido

23/09/2023, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/09/2023, 11:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/09/2023, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/09/2023, 11:10

Recebidos os autos

19/09/2023, 11:10

Decorrido prazo de AMAZONAS FORMIDABLE COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 02:17

Publicado Certidão em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:17

Juntada de certidão

23/08/2023, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2023, 18:32

Recebidos os autos

22/08/2023, 18:32

Recebidos os autos

21/08/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

04/07/2023, 23:35

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/07/2023, 22:49

Juntada de Petição de recurso especial

03/07/2023, 22:48

Juntada de certidão

27/06/2023, 16:31

Juntada de ofício

18/05/2023, 17:38

Publicado Ementa em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/05/2023, 09:00

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

08/05/2023, 13:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2023, 22:08

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/03/2023, 16:12

Recebidos os autos

09/03/2023, 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

07/02/2023, 13:57

Decorrido prazo de AMAZONAS FORMIDABLE COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:06

Publicado Despacho em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

26/01/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/01/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

03/01/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

03/01/2023, 18:56

Recebidos os autos

19/12/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 18:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

19/12/2022, 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

14/12/2022, 22:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/12/2022, 22:47

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:06

Publicado Ementa em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

22/11/2022, 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/11/2022, 18:46

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/10/2022, 15:36

Deliberado em Sessão - Adiado

03/10/2022, 14:31

Publicado Certidão em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 14:08

Deliberado em Sessão - Retirado

27/09/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 14:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/08/2022, 14:38

Publicado Certidão em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 02:19

Expedição de Outros documentos.

20/08/2022, 08:20

Expedição de Outros documentos.

20/08/2022, 08:20

Expedição de Outros documentos.

20/08/2022, 08:20

Juntada de certidão

19/08/2022, 17:16

Deliberado em Sessão - Adiado

19/08/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/07/2022, 14:20

Recebidos os autos

13/07/2022, 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

02/06/2022, 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

02/06/2022, 10:27

Recebidos os autos

02/06/2022, 10:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

02/06/2022, 10:25

Recebidos os autos

01/06/2022, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

01/06/2022, 14:17

Distribuído por sorteio

01/06/2022, 14:17

Decisão

•02/01/2026, 11:31

Decisão

•30/12/2025, 13:35

Decisão

•26/12/2023, 16:26

Decisão

•23/12/2023, 11:22

Decisão de Tribunais Superiores

•08/12/2023, 11:59

Decisão

•29/09/2023, 00:30

Decisão

•23/09/2023, 13:58

Despacho

•21/08/2023, 17:42

Acórdão

•12/05/2023, 18:22

Despacho

•03/01/2023, 18:56

Despacho

•19/12/2022, 18:37

Acórdão

•29/11/2022, 20:12

Sentença

•26/04/2022, 18:39

Todos os documentos(20)

Despacho

•10/03/2026, 14:13

Despacho

•10/03/2026, 08:38

Decisão

•02/01/2026, 11:31

Decisão

•30/12/2025, 13:35

Decisão

•26/12/2023, 16:26

Decisão

•23/12/2023, 11:22

Decisão de Tribunais Superiores

•08/12/2023, 11:59

Decisão

•29/09/2023, 00:30

Decisão

•23/09/2023, 13:58

Despacho

•21/08/2023, 17:42

Acórdão

•12/05/2023, 18:22

Despacho

•03/01/2023, 18:56

Despacho

•19/12/2022, 18:37

Acórdão

•29/11/2022, 20:12

Sentença

•26/04/2022, 18:39

Sentença

•26/04/2022, 18:24

Despacho

•17/04/2022, 22:00

Decisão

•17/04/2022, 22:00

Decisão

•01/04/2022, 13:34

Decisão

•01/04/2022, 12:58