Baixa Definitiva
09/04/2026, 15:23Transitado em Julgado em 08/04/2026
09/04/2026, 15:22Juntada de decisão de tribunais superiores
09/04/2026, 15:21Juntada de ficha de inspeção judicial
19/07/2025, 23:11Juntada de ficha de inspeção judicial
14/07/2024, 20:59Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/03/2024, 10:13Juntada de certidão
22/03/2024, 10:12Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
21/03/2024, 09:17Juntada de Petição de petição
20/03/2024, 16:32Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024, 02:20Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
15/03/2024, 02:19Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024, 00:06Recebidos os autos
07/03/2024, 00:06Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024, 00:06Recebidos os autos
07/03/2024, 00:06