Cumprimento de sentença 0704019-21.2023.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704019-21.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NAYARA VALERIANO PAIXAO EXECUTADO: ADAM MOREIRA CAIXETA DECISÃO Na presente ação, ADAM MOREIRA CAIXETA foi condenado a pagar à autora NAYARA VALERAINO PAIXÃO R$ 5.500,00 a título de danos materiais em razão de ter sido considerado responsável pela colisão com o veículo da autora. Após várias petições, a autora pretende a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Empório de Distribuidora de Ovos Vó Osória Ltda. Para tanto, sustenta que a alteração de empresário individual para sociedade limitada unipessoal com integralização de capital no valor de R$ 50.000,00 seria suficiente para justificar a pretensão. Decido. Sabe-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134 do CPC). O requerimento para a sua instauração, contudo, deve preencher certas exigências legais. Nesse contexto, o § 4º desse mesmo dispositivo legal mencionado, impõe ao requerente do incidente o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da autonomia patrimonial da entidade. Dentre os pressupostos legais inerentes ao incidente em tela, tem-se a demonstração razoável da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC), quando aplicável a teoria maior, ou a demonstração de que a personalidade jurídica é, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor (teoria menor). O § 1º do artigo 50 do Código Civil estabelece que desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para prática de atos ilícitos de qualquer natureza. O § 2º, por sua vez, prevê que a confusão patrimonial é ausência de separação de fato entre os patrimônios do sócio e da pessoa jurídica, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador; transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No caso concreto, aplica-se a teoria maior, pois a relação existente entre as partes não é de consumo, o que demanda a demonstração ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica ou de confusão patrimonial. Sabe-se, ainda, que a personalidade jurídica e a autonomia patrimonial foram institutos erigidos para possibilitar o exercício da atividade empresarial com autonomia da entidade face aos seus sócios, privilegiando assim a separação patrimonial da entidade. No caso em tela, a sentença foi proferida em 14.07.2023 e a alteração de empresário individual para sociedade limitada unipessoal ocorreu em 06.06.2023, ou seja, em momento anterior à constituição da dívida. Veja-se que tal situação não se enquadra nas hipóteses legais de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Ressalte-se, ainda, que foi localizado reboque em nome do requerido, bem que poderia ter sido penhorado, mas foi recusado pela autora, ao argumento de que o valor a ser obtido não justificaria o deslocamento para ultimar a sua remoção, eis que o domicílio do réu fica a cerca de 200Km de distância desta Circunscrição. Existe, portanto, patrimônio, ainda que mínimo em nome do devedor, e não trouxe a autora nenhum indício de que a pessoa jurídica esteja sendo utilizada para esconder bens do devedor, pagar suas dívidas ou qualquer outra situação que se caracterize minimamente com um dos requisitos para que se possa justificar o pedido de desconsideração inversa. Em tal situação, em que o credor, não apresenta nenhuma evidência de confusão patrimonial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704019-21.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Publicado Decisão em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(55)