Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706056-84.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2022

Valor da Causa

R$ 31.930,73

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

FELIPE LIMA VIEIRA

CPF

Autor

PAULO JEAN CANUTO DA SILVA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/DF 64372·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

FELIPE LIMA VIEIRA

CPF

Autor

PAULO JEAN CANUTO DA SILVA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/06/2024, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/10/2023, 23:28

Juntada de certidão

17/10/2023, 23:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/10/2023, 09:06

Decorrido prazo de FELIPE LIMA VIEIRA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:17

Publicado Despacho em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 14:19

Recebidos os autos

23/09/2023, 14:19

Recebidos os autos

23/09/2023, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 14:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:06

Todas as movimentações(80)

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/06/2024, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/10/2023, 23:28

Juntada de certidão

17/10/2023, 23:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/10/2023, 09:06

Decorrido prazo de FELIPE LIMA VIEIRA em 10/10/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•29/09/2023, 00:33

Despacho

•23/09/2023, 14:19

11/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:17

Publicado Despacho em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 14:19

Recebidos os autos

23/09/2023, 14:19

Recebidos os autos

23/09/2023, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 14:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/08/2023, 11:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/08/2023, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/08/2023, 09:55

Recebidos os autos

28/08/2023, 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 13:46

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

16/08/2023, 13:45

Juntada de Petição de agravo

16/08/2023, 12:00

Publicado Decisão em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/07/2023, 23:34

Recebidos os autos

31/07/2023, 23:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/07/2023, 23:34

Recebidos os autos

31/07/2023, 23:34

Recurso Especial não admitido

31/07/2023, 23:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/07/2023, 11:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/07/2023, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/07/2023, 09:37

Recebidos os autos

26/07/2023, 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 11:32

Juntada de certidão

13/07/2023, 11:30

Juntada de certidão

13/07/2023, 11:29

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

13/07/2023, 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/07/2023, 09:30

Recebidos os autos

13/07/2023, 09:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:10

Decorrido prazo de PAULO JEAN CANUTO DA SILVA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

05/07/2023, 18:03

Publicado Ementa em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 14:39

Conhecido o recurso de FELIPE LIMA VIEIRA - CPF: 064.298.591-00 (EMBARGANTE) e não-provido

09/06/2023, 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 15:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/05/2023, 15:16

Recebidos os autos

27/04/2023, 23:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:07

Decorrido prazo de PAULO JEAN CANUTO DA SILVA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

23/03/2023, 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões

22/03/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 14:09

Recebidos os autos

13/03/2023, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 20:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

13/03/2023, 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

13/03/2023, 12:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/03/2023, 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2023, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:09

Publicado Ementa em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 16:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

27/02/2023, 21:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 10:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/01/2023, 10:14

Recebidos os autos

10/01/2023, 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

05/05/2022, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

05/05/2022, 16:49

Recebidos os autos

05/05/2022, 16:49

Recebidos os autos

05/05/2022, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/05/2022, 15:45

Distribuído por sorteio

05/05/2022, 15:45

Agravo

•16/08/2023, 12:00

Decisão

•07/08/2023, 17:51

Decisão

•31/07/2023, 23:34

Acórdão

•10/06/2023, 18:13

Despacho

•14/03/2023, 14:09

Despacho

•13/03/2023, 20:43

Acórdão

•28/02/2023, 09:10

Sentença

•08/02/2022, 12:58

Sentença

•07/02/2022, 18:58

Sentença

•15/12/2021, 18:55

Sentença

•15/12/2021, 17:51

Decisão

•05/11/2021, 17:36

Decisão

•05/11/2021, 15:19

Todos os documentos(25)

Despacho

•29/09/2023, 00:33

Despacho

•23/09/2023, 14:19

Agravo

•16/08/2023, 12:00

Decisão

•07/08/2023, 17:51

Decisão

•31/07/2023, 23:34

Acórdão

•10/06/2023, 18:13

Despacho

•14/03/2023, 14:09

Despacho

•13/03/2023, 20:43

Acórdão

•28/02/2023, 09:10

Sentença

•08/02/2022, 12:58

Sentença

•07/02/2022, 18:58

Sentença

•15/12/2021, 18:55

Sentença

•15/12/2021, 17:51

Decisão

•05/11/2021, 17:36

Decisão

•05/11/2021, 15:19

Decisão

•15/07/2021, 18:02

Decisão

•15/07/2021, 16:50

Decisão

•02/07/2021, 17:06

Decisão

•02/07/2021, 16:10

Decisão

•09/05/2021, 20:16

Decisão

•07/05/2021, 18:39

Decisão

•28/01/2021, 15:29

Decisão

•28/01/2021, 14:38

Decisão

•15/09/2020, 14:26

Decisão

•14/09/2020, 19:32