Cumprimento de sentença 0708556-86.2021.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 22.049,00

Órgão julgador

Vara Cível do Recanto das Emas

Partes do Processo

ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENEFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES

CNPJ

Autor

BRASCAR PROTECAO VEICULAR

Terceiro

MANOEL CASTRO OLIVEIRA FILHO

CPF

Reu

PEREIRA DO PRADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GABRIEL YAN LOPES

OAB/DF 65245·CPF·Representa: Autor

DANY RAFAEL FONSECA MENDES

OAB/DF 36620·CPF·Representa: Autor

VICTOR VINICIUS ALVES DA CONCEICAO

OAB/DF 64933·CPF·Representa: Autor

ROANI PEREIRA DO PRADO

OAB/GO 58180·CPF·Representa: Autor

JUSCELINO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/DF 7863·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 14:29

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

22/01/2026, 02:26

Recebidos os autos

15/01/2026, 17:03

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENEFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES - CNPJ: 25.013.709/0001-52 (EXEQUENTE)

15/01/2026, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

09/01/2026, 14:08

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 22:59

Publicado Decisão em 24/11/2025.

25/11/2025, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 02:47

Recebidos os autos

18/11/2025, 15:23

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENEFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES - CNPJ: 25.013.709/0001-52 (EXEQUENTE)

18/11/2025, 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

10/11/2025, 13:42

Decorrido prazo de MANOEL CASTRO OLIVEIRA FILHO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:29

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 18:38

Todas as movimentações(154)

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 14:29

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

22/01/2026, 02:26

Recebidos os autos

15/01/2026, 17:03

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENEFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES - CNPJ: 25.013.709/0001-52 (EXEQUENTE)

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 17:03

Decisão

•15/01/2026, 17:03

15/01/2026, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

09/01/2026, 14:08

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 22:59

Publicado Decisão em 24/11/2025.

25/11/2025, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 02:47

Recebidos os autos

18/11/2025, 15:23

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENEFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES - CNPJ: 25.013.709/0001-52 (EXEQUENTE)

18/11/2025, 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

10/11/2025, 13:42

Decorrido prazo de MANOEL CASTRO OLIVEIRA FILHO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:29

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:52

Publicado Decisão em 28/10/2025.

28/10/2025, 02:52

Recebidos os autos

23/10/2025, 15:06

Outras decisões

23/10/2025, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

22/10/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 17:52

Publicado Decisão em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:46

Recebidos os autos

10/10/2025, 15:21

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENEFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES - CNPJ: 25.013.709/0001-52 (EXEQUENTE)

10/10/2025, 15:21

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

10/10/2025, 15:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENEFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 03:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

29/09/2025, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 20:06

Publicado Decisão em 22/09/2025.

22/09/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 02:44

Recebidos os autos

17/09/2025, 14:32

Deferido o pedido de ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENEFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES - CNPJ: 25.013.709/0001-52 (EXEQUENTE).

17/09/2025, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

08/09/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 15:24

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 02:41

Recebidos os autos

28/08/2025, 18:38

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENEFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES - CNPJ: 25.013.709/0001-52 (EXEQUENTE)

28/08/2025, 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

19/08/2025, 16:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENEFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 03:19

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 17:29

Publicado Certidão em 07/08/2025.

07/08/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 02:38

Juntada de certidão

04/08/2025, 20:05

Juntada de certidão

01/08/2025, 16:24

Juntada de alvará de levantamento

01/08/2025, 16:24

Juntada de certidão

31/07/2025, 15:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENEFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:04

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 19:56

Publicado Decisão em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

14/03/2025, 02:21

Recebidos os autos

12/03/2025, 17:08

Outras decisões

12/03/2025, 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

26/02/2025, 13:11

Decorrido prazo de MANOEL CASTRO OLIVEIRA FILHO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:43

Publicado Certidão em 06/02/2025.

06/02/2025, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

05/02/2025, 02:34

Juntada de certidão

31/01/2025, 18:23

Juntada de certidão

24/11/2024, 14:04

Decorrido prazo de MANOEL CASTRO OLIVEIRA FILHO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 16:15

Decorrido prazo de MANOEL CASTRO OLIVEIRA FILHO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:18

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 02:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/08/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 23:58

Recebidos os autos

01/08/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 14:49

Outras decisões

01/08/2024, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

26/07/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 10:04

Processo Desarquivado

24/07/2024, 04:24

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 18:24

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 14:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.

27/06/2024, 18:51

Recebidos os autos

27/06/2024, 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/06/2024, 15:55

Transitado em Julgado em 28/05/2024

10/06/2024, 17:11

Decorrido prazo de MANOEL CASTRO OLIVEIRA FILHO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:08

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 21:09

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 21:07

Publicado Sentença em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:20

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 20:23

Recebidos os autos

19/04/2024, 19:35

Julgado procedente o pedido

19/04/2024, 19:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

23/02/2024, 13:37

Recebidos os autos

29/01/2024, 19:08

Outras decisões

29/01/2024, 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

29/01/2024, 12:32

Juntada de certidão

16/01/2024, 18:22

Juntada de certidão

30/11/2023, 14:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

17/11/2023, 16:51

Decorrido prazo de MANOEL CASTRO OLIVEIRA FILHO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:41

Publicado Certidão em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Process

18/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 13:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas.

03/10/2023, 18:16

Recebidos os autos

03/10/2023, 18:16

Publicado Decisão em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/10/2023, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 4. Assim, considero tal atitude como ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual APLICO a sanção de multa em desfavor da parte requerida, no montante de 2% (dois por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 334, § 8º, do CPC. 5. Remetam-se os autos ao Serviço de Contadoria. 6. Após, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento do valor da multa ora aplicada, sendo obrigatório seu adimplemento, mesmo ao beneficiário da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 4º), no prazo d

02/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/09/2023, 18:35

Outras decisões

28/09/2023, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

03/07/2023, 15:21

Decorrido prazo de MANOEL CASTRO OLIVEIRA FILHO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:01

Publicado Decisão em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

24/04/2023, 00:37

Recebidos os autos

19/04/2023, 22:34

Outras decisões

19/04/2023, 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

13/02/2023, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas

26/01/2023, 14:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

26/01/2023, 14:58

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/01/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

26/01/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 11:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

25/01/2023, 00:56

Recebidos os autos

25/01/2023, 00:56

Publicado Certidão em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 00:27

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 12:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

27/09/2022, 12:49

Publicado Decisão em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 02:22

Recebidos os autos

21/09/2022, 22:51

Decisão interlocutória - recebido

21/09/2022, 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

28/07/2022, 14:17

Decorrido prazo de MANOEL CASTRO OLIVEIRA FILHO em 20/07/2022 23:59:59.

21/07/2022, 00:27

Juntada de Petição de réplica

18/07/2022, 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:34

Publicado Decisão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:34

Recebidos os autos

27/06/2022, 12:17

Decisão interlocutória - recebido

27/06/2022, 12:17

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/06/2022, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

14/04/2022, 15:14

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 18:57

Publicado Certidão em 18/03/2022.

21/03/2022, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de MANOEL CASTRO OLIVEIRA FILHO - CPF: 400.696.211-87 (REQUERIDO) em 05/03/2022.

15/03/2022, 18:49

Decorrido prazo de MANOEL CASTRO OLIVEIRA FILHO em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022, 00:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/02/2022, 20:36

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2022, 14:33

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

15/01/2022, 00:29

Recebidos os autos

12/01/2022, 12:17

Decisão interlocutória - emenda à inicial

12/01/2022, 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

16/11/2021, 13:10

Distribuído por sorteio

15/11/2021, 18:48

Decisão

•18/11/2025, 15:23

Decisão

•18/11/2025, 15:23

Decisão

•23/10/2025, 15:06

Decisão

•23/10/2025, 15:06

Decisão

•10/10/2025, 15:21

Decisão

•10/10/2025, 15:21

Decisão

•17/09/2025, 14:32

Decisão

•17/09/2025, 14:32

Decisão

•28/08/2025, 18:38

Decisão

•28/08/2025, 18:38

Decisão

•12/03/2025, 17:08

Decisão

•12/03/2025, 17:08

Decisão

•06/09/2024, 16:15

Todos os documentos(31)

Decisão

•15/01/2026, 17:03

Decisão

•15/01/2026, 17:03

Decisão

•18/11/2025, 15:23

Decisão

•18/11/2025, 15:23

Decisão

•23/10/2025, 15:06

Decisão

•23/10/2025, 15:06

Decisão

•10/10/2025, 15:21

Decisão

•10/10/2025, 15:21

Decisão

•17/09/2025, 14:32

Decisão

•17/09/2025, 14:32

Decisão

•28/08/2025, 18:38

Decisão

•28/08/2025, 18:38

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•12/03/2025, 17:08

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•06/09/2024, 16:15

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•09/08/2024, 13:17

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•01/08/2024, 14:49

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•30/04/2024, 20:23

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•28/09/2023, 18:35

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