Execução de Título Extrajudicial 0709442-44.2023.8.07.0010 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 13:57

Transitado em Julgado em 13/12/2023

18/12/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709442-44.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: HUDSON ALVES MACEDO EXECUTADO: ANA PAULA ALVES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por HUDSON ALVES MACEDO em desfavor de ANA PAULA ALVES DA SILVA. Dispensado o relatório na forma legal. DECIDO. Nos termos do parágrafo 1º do art. 8º da Lei n.º 9.099/95, os cessionários de direito de pessoa jurídica não podem ajuizar ação em sede de Juizados Especiais. Conforme constava do item 16 da exposição de motivos da Lei nº. 7.244/84, a exclusão dos cessionários de direitos pertencentes à pessoa jurídica do polo ativo das ações propostas perante os juizados visa evitar fraudes contra a regra que só confere às pessoas físicas legitimidade ativa ad causam. Conforme ID. 173171888, pág. 3, o negócio jurídico que gerou a emissão da nota promissória foi o contrato de prestação de serviços celebrado entre a executada e a empresa PARANÁ FOTOS, CNPJ n.º 29.360.034/0001-79, sendo que em garantia do pagamento ali acordado a executada emitiu nota promissória ao portador (ID. 173171888, pág. 1), que foi repassada pela empresa a Valdecir Bortolini e, após, endossada em favor do Exequente Hudson Alves Macedo. Não há dúvidas de que a serviço objeto da presente ação se deve ao contrato de prestação de serviços fornecidos pela Pessoa Jurídica Paraná Fotos, o que configura ser o Autor HUDSON ALVES MACEDO cessionário de direito de pessoa jurídica, o que é vedado na Lei n.º 9.099/95, nos termos do artigo 8º, §1 º, inciso I. Dessa forma, não possui o Exequente HUDSON ALVES MACEDO legitimidade para pleitear a execução do título perante os juizados especiais cíveis. Posto isso, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, extingo o processo, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Santa Maria/DF, 8 de dezembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Indeferida a petição inicial

08/12/2023, 16:52

Recebidos os autos

08/12/2023, 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

30/11/2023, 15:05

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES DA SILVA - CPF: 038.508.675-01 (EXECUTADO) em 14/11/2023.

30/11/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2023, 11:08

Recebidos os autos

20/10/2023, 16:36

Deferido o pedido de HUDSON ALVES MACEDO - CPF: 003.721.401-22 (EXEQUENTE).

20/10/2023, 16:36

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 26/09/2023

20/10/2023, 16:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

10/10/2023, 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2023, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:55

Publicado Sentença em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709442-44.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: HUDSON ALVES MACEDO EXECUTADO: ANA PAULA ALVES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, ajuizada por HUDSON ALVES MACEDO em desfavor de ANA PAULA ALVES DA S

02/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/09/2023, 15:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/09/2023, 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

26/09/2023, 09:55

Distribuído por sorteio

25/09/2023, 22:55

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Juntada de Petição de petição

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES DA SILVA - CPF: 038.508.675-01 (EXECUTADO) em 14/11/2023.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Deferido o pedido de HUDSON ALVES MACEDO - CPF: 003.721.401-22 (EXEQUENTE).

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 26/09/2023

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Juntada de Petição de embargos de declaração

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