Execução de Título Extrajudicial 0713565-07.2017.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713565-07.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713565-07.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: EDEMILSON ALVES DOS SANTOS, EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO EXECUTADO: MAGALI DE REZENDE DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por EDEMILSON ALVES DOS SANTOS e outros em desfavor de MAGALI DE REZENDE DOS SANTOS. Em manifestação ao ID 197287571, a parte exequente informou que houve a quitação do débito exequendo. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Determino o cancelamento de eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Da análise da conta judicial vinculada ao presente feito, nota-se que há saldo remanescente no valor de R$ 305,65 (trezentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos), depositado pelo órgão pagador no mês corrente, consoante imagem que segue em anexo. Dessa forma, considerando que a parte exequente comunicou a quitação do débito, o saldo constante em conta judicial deverá ser levantado pela executada. Assim, com o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico em favor da executada, referente ao valor de R$ 305,65 (trezentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos), e demais acréscimos legais. Faculto à devedora a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte deverá juntar aos autos procuração na qual outorga ao escritório poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do referido escritório de advocacia, no qual conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. Após, promova-se seu imediato descadastramento dos autos. Na oportunidade, oficie-se imediatamente órgão pagador para interrupção dos depósitos nos autos, em razão da quitação do débito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAGALI DE REZENDE DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAGALI DE REZENDE DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(36)