Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0717728-77.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2022

Valor da Causa

R$ 19.377.329,40

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO

CPF

Autor

JOSE WILSON SANTIAGO FILHO

CPF

Autor

WILLIAM RAMON ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

DIEGO SOARES PEREIRA

OAB/DF 34123·CPF·Representa: Autor

DANIEL SOUZA VOLPE

OAB/DF 30967·CPF·Representa: Autor

THAINA BEZERRA MIRANDA

OAB/DF 61182·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DANTAS GIRALDES

OAB/DF 61170·CPF·Representa: Autor

ADEMARIS MARIA ANDRADE

OAB/DF 15460·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(54)

TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.

CNPJ

Autor

MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO

CPF

Autor

JOSE WILSON SANTIAGO FILHO

CPF

Autor

WILLIAM RAMON ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

JOSE WILSON SANTIAGO FILHO

CPF

Reu

MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO

CPF

Reu

TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.

CNPJ

Reu

WILLIAM RAMON ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(11)

DIEGO SOARES PEREIRA

OAB/DF 34123·CPF·Representa: Autor

DANIEL SOUZA VOLPE

OAB/DF 30967·CPF·Representa: Autor

THAINA BEZERRA MIRANDA

OAB/DF 61182·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DANTAS GIRALDES

OAB/DF 61170·CPF·Representa: Autor

ADEMARIS MARIA ANDRADE

OAB/DF 15460·CPF·Representa: Autor

BRUNO NASCIMENTO COELHO

OAB/DF 21811·CPF·Representa: Autor

BRUNO NASCIMENTO COELHO

OAB/DF 21811·CPF·Representa: Réu

ADEMARIS MARIA ANDRADE

OAB/DF 15460·CPF·Representa: Réu

ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA

OAB/ES 5846·CPF·Representa: Réu

DANIEL SOUZA VOLPE

OAB/DF 30967·CPF·Representa: Réu

DIEGO SOARES PEREIRA

OAB/DF 34123·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

28/02/2024, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/10/2023, 16:08

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/10/2023, 12:53

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:16

Publicado Certidão em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:17

Recebidos os autos

23/09/2023, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 14:21

Recebidos os autos

23/09/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/08/2023, 14:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/08/2023, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/08/2023, 13:57

Todas as movimentações(88)

Juntada de certidão

28/02/2024, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/10/2023, 16:08

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/10/2023, 12:53

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 10/10/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•23/09/2023, 14:21

Agravo

•24/07/2023, 18:22

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legal

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11/10/2023, 02:16

Publicado Certidão em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:17

Recebidos os autos

23/09/2023, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 14:21

Recebidos os autos

23/09/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/08/2023, 14:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/08/2023, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/08/2023, 13:57

Recebidos os autos

28/08/2023, 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 09:52

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

25/07/2023, 09:49

Juntada de Petição de agravo

24/07/2023, 18:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:06

Publicado Decisão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 06:45

Juntada de certidão

29/06/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2023, 16:58

Recebidos os autos

26/06/2023, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2023, 16:58

Recebidos os autos

26/06/2023, 16:58

Recurso Especial não admitido

26/06/2023, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/06/2023, 14:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/06/2023, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/06/2023, 14:33

Recebidos os autos

16/06/2023, 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 14:38

Juntada de certidão

16/05/2023, 14:37

Juntada de certidão

16/05/2023, 14:37

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

16/05/2023, 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/05/2023, 14:27

Recebidos os autos

16/05/2023, 14:27

Juntada de certidão

16/05/2023, 14:26

Juntada de Petição de recurso especial

15/05/2023, 20:12

Publicado Ementa em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 15:10

Conhecido o recurso de JOSE WILSON SANTIAGO FILHO - CPF: 021.472.791-29 (APELANTE), MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO - CPF: 021.702.511-03 (APELANTE), TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. - CNPJ: 05.596.538/0001-24 (APELANTE) e WILLIAM RAMON ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO - CPF: 022.293.301-10 (APELANTE) e não-provido

11/04/2023, 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2023, 14:36

Juntada de certidão

30/03/2023, 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/03/2023, 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

27/03/2023, 16:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/03/2023 23:59.

26/03/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 14:41

Recebidos os autos

07/03/2023, 14:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

06/03/2023, 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

06/03/2023, 14:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/03/2023, 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2023, 13:40

Publicado Ementa em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 18:41

Conhecido o recurso de JOSE WILSON SANTIAGO FILHO - CPF: 021.472.791-29 (APELANTE), MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO - CPF: 021.702.511-03 (APELANTE), TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. - CNPJ: 05.596.538/0001-24 (APELANTE) e WILLIAM RAMON ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO - CPF: 022.293.301-10 (APELANTE) e não-provido

15/02/2023, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 18:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/01/2023, 17:56

Publicado Certidão em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 15:22

Deliberado em Sessão - Retirado

14/10/2022, 15:22

Juntada de certidão

14/10/2022, 15:21

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 11:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/10/2022, 11:42

Recebidos os autos

30/09/2022, 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

21/09/2022, 17:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/09/2022, 17:07

Recebidos os autos

20/09/2022, 13:52

Recebidos os autos

20/09/2022, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/09/2022, 13:51

Distribuído por sorteio

20/09/2022, 13:50

Decisão

•29/06/2023, 13:58

Decisão

•26/06/2023, 16:58

Acórdão

•18/04/2023, 14:24

Despacho

•07/03/2023, 14:54

Despacho

•07/03/2023, 14:41

Acórdão

•17/02/2023, 18:33

Sentença

•26/07/2022, 11:26

Sentença

•26/07/2022, 11:12

Despacho

•15/07/2022, 11:03

Despacho

•15/07/2022, 08:39

Sentença

•05/07/2022, 12:21

Sentença

•05/07/2022, 09:42

Despacho

•17/05/2022, 09:54

Todos os documentos(99)

Despacho

•23/09/2023, 14:21

Agravo

•24/07/2023, 18:22

Decisão

•29/06/2023, 13:58

Decisão

•26/06/2023, 16:58

Acórdão

•18/04/2023, 14:24

Despacho

•07/03/2023, 14:54

Despacho

•07/03/2023, 14:41

Acórdão

•17/02/2023, 18:33

Sentença

•26/07/2022, 11:26

Sentença

•26/07/2022, 11:12

Despacho

•15/07/2022, 11:03

Despacho

•15/07/2022, 08:39

Sentença

•05/07/2022, 12:21

Sentença

•05/07/2022, 09:42

Despacho

•17/05/2022, 09:54

Despacho

•16/05/2022, 21:14

Despacho

•05/05/2022, 19:26

Despacho

•28/04/2022, 14:25

Despacho

•16/03/2022, 18:31

Despacho

•16/03/2022, 17:38

Despacho

•25/02/2022, 13:24

Despacho

•03/02/2022, 18:10

Despacho

•01/12/2021, 12:59

Despacho

•29/11/2021, 17:33

Despacho

•26/11/2021, 11:31

Despacho

•26/11/2021, 00:57

Despacho

•10/11/2021, 20:38

Despacho

•10/11/2021, 16:45

Despacho

•08/11/2021, 18:39

Despacho

•08/11/2021, 18:29

Despacho

•03/11/2021, 09:37

Despacho

•23/09/2021, 15:33

Decisão

•20/09/2021, 14:55

Decisão

•17/09/2021, 17:25

Despacho

•10/09/2021, 15:42

Despacho

•26/08/2021, 10:15

Despacho

•16/08/2021, 14:07

Despacho

•16/08/2021, 13:33

Despacho

•10/08/2021, 13:15

Despacho

•29/07/2021, 13:15

Despacho

•07/07/2021, 12:43

Despacho

•17/06/2021, 16:51

Despacho

•26/05/2021, 08:09

Documento de Comprovação

•25/05/2021, 15:27

Despacho

•24/05/2021, 19:03

Despacho

•21/05/2021, 14:33

Decisão

•27/04/2021, 14:03

Decisão

•27/04/2021, 13:52

Despacho

•15/04/2021, 13:40

Despacho

•15/04/2021, 13:12

Decisão

•05/04/2021, 13:32

Decisão

•05/04/2021, 13:05

Despacho

•10/02/2021, 14:57

Despacho

•10/02/2021, 14:48

Decisão

•21/12/2020, 14:39

Decisão

•20/12/2020, 09:10

Documento de Comprovação

•15/12/2020, 12:29

Despacho

•14/12/2020, 12:47

Despacho

•10/12/2020, 08:23

Despacho

•02/12/2020, 12:46

Despacho

•02/12/2020, 08:41

Decisão

•24/11/2020, 13:06

Decisão

•24/11/2020, 12:50

Decisão

•12/11/2020, 13:47

Decisão

•12/11/2020, 12:45

Despacho

•28/10/2020, 16:40

Despacho

•28/10/2020, 16:23

Despacho

•13/10/2020, 18:09

Despacho

•13/10/2020, 17:44

Despacho

•17/09/2020, 15:46

Despacho

•17/09/2020, 15:17

Decisão

•23/04/2020, 13:49

Decisão

•23/04/2020, 13:31

Decisão

•31/03/2020, 17:22

Decisão

•31/03/2020, 17:07

Despacho

•20/03/2020, 13:40

Despacho

•20/03/2020, 13:05

Decisão

•12/03/2020, 14:48

Decisão

•12/03/2020, 13:57

Decisão

•13/12/2019, 16:24

Decisão

•13/12/2019, 16:12

Decisão

•11/11/2019, 16:44

Decisão

•11/11/2019, 16:38

Decisão

•05/11/2019, 15:51

Decisão

•05/11/2019, 15:23

Despacho

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