Cumprimento de sentença 0722434-40.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722434-40.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722434-40.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CHRISTOVAO CUNHA ESMERALDO EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO REPEZZA FERREIRA, GENESE GLOBAL MARCAS E PATENTES LTDA - ME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por CHRISTÓVÃO CUNHA ESMERALDO contra a decisão de id. 189679468, que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros de eventual devedor do ora executado em outro feito. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de suposto erro, posto que teria deixado de observar que a pretensão indeferida encontraria amparo no inciso IV do artigo 139 do CPC. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 190961739. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na decisão vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo de erros. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 190961739 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Lado outro, não conheço da impugnação de id. 190201627, uma vez que, a prevalecer a tese ali esposada pelo executado de que os imóveis cuja constrição foi deferida nos autos já não congregariam sua esfera patrimonial, a ele faleceria legitimidade para defender, em nome próprio, o direito dos terceiros titulares dos bens em questão (CPC, artigo 18, "caput"). INDEFIRO, outrossim, o pedido de intimação da mãe do codevedor ANTÔNIO EDUARDO REPEZZA FERREIRA deduzido pelo exequente, uma vez que, dos documentos que instruem o feito, o executado seria funcionário assalariado da pessoa jurídica de titularidade de sua genitora. Manifestem-se as partes acerca do expediente de id. 191132123 e da certidão de id. 191846899, bem como acerca dos documentos que os instruem. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

22/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CHRISTOVAO CUNHA ESMERALDO em 30/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(446)

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