Agravo de Instrumento 0726299-98.2023.8.07.0000 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 00:09

Juntada de certidão

21/02/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 08:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

19/02/2024, 08:50

Transitado em Julgado em 15/02/2024

19/02/2024, 08:50

Decorrido prazo de MOIZES RAIMUNDO DIAS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:20

Decorrido prazo de NARCISO RIBEIRO DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:20

Decorrido prazo de NEI JOSE DUARTE BOAVENTURA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:20

Decorrido prazo de NATIVO PEREIRA DE SIQUEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:20

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:17

Publicado Ementa em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

21/12/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. CASSADA. OMISSÃO. TESES DEFENSIVAS. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. MULTA. INDEVIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Restando evidenciado que a parte embargante expõe as razões de seu inconformismo, apontando o alegado vício de omissão e da contradição, o recurso deve ser conhecido para completa prestação jurisdicional, sendo que a análise da existência ou não do vício alegado demanda a apreciação no mérito do recurso. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. Se que o acórdão contemplou fundamentação suficiente para demonstrar os motivos de convencimento, de acordo com os elementos constantes nos autos, não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. 3. O acórdão construiu de forma clara o fundamento teórico e jurisprudencial para concluir pela ocorrência de error in procedendo, depois de verificado que a decisão agravada fora aquém (citra petita), porquanto, nula. 3.1. Uma vez cassada a decisão, a análise das teses defensivas apresentadas em sede de contrarrazões, por englobar o mérito do recurso, resta prejudicada, não havendo que se falar em omissão. 4. Contradição é a apresentação de proposições inconciliáveis ou de teses contrárias no mesmo acórdão, o que não aconteceu no caso. 4.1. A jurisprudência invocada pelo Acórdão indica claramente que os embargos de declaração somente deixarão de interromper o prazo para outros recursos se forem reconhecidos como intempestivos, manifestamente incabíveis ou quando deixarem de indicar na petição recursal o vício que entende existente, sendo que o julgado ressaltou que a decisão impugnada, de fato, possuía a omissão alegada e que a impugnação foi apresentada da forma exigida. 5. A ausência de vícios no julgado não é capaz de configurar caráter manifestamente protelatório do recurso, afastando o pedido de aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. 6. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 7. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

20/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 02:27

Conhecido o recurso de MOIZES RAIMUNDO DIAS - CPF: 152.503.421-91 (EMBARGANTE), NARCISO RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 145.435.671-53 (EMBARGANTE), NATIVO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 236.612.321-34 (EMBARGANTE) e NEI JOSE DUARTE BOAVENTURA - CPF: 317.465.271-53 (EMBARGANTE) e não-provido

15/12/2023, 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 23:09

Juntada de intimação de pauta

23/11/2023, 22:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/11/2023, 21:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/11/2023, 16:45

Recebidos os autos

16/11/2023, 10:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

13/11/2023, 09:09

Juntada de Petição de contrarrazões

13/11/2023, 08:02

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 19:18

Publicado Despacho em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726299-98.2023.8.07.0000. EMBARGANTE: MOIZES RAIMUNDO DIAS, NARCISO RIBEIRO DE SOUZA, NATIVO PEREIRA DE SIQUEIRA, NEI JOSE DUARTE BOAVENTURA EMBARGADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU D E S P A C H O À vista do pedido de efeitos infringentes formulado pelo Embargante, ao Embargado para apresentar resposta no prazo legal. No mesmo prazo, deverá manifestar-se o embargante sobre possível aplicação da multa prevista no art. 1.0 Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 11:25

Recebidos os autos

26/10/2023, 11:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

26/10/2023, 10:18

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:16

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/10/2023, 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2023, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:17

Publicado Ementa em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO. EXCEÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. MANIFESTO DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VÍCIO. NÃO CONFIGURADOS. REJEITADA. MÉRITO. OMISSÃO. CITRA PETITA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. "Os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 04:41

Conhecido o recurso de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU - CNPJ: 01.567.525/0001-76 (AGRAVANTE) e provido

28/09/2023, 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/09/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/09/2023, 14:22

Recebidos os autos

30/08/2023, 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

28/08/2023, 16:10

Juntada de certidão

28/08/2023, 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2023, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:56

Publicado Decisão em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 14:43

Concedido efeito suspensivo a Recurso

05/07/2023, 09:55

Recebidos os autos

05/07/2023, 09:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

04/07/2023, 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

04/07/2023, 12:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

04/07/2023, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

03/07/2023, 16:18

Distribuído por sorteio

03/07/2023, 16:18

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de MOIZES RAIMUNDO DIAS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NARCISO RIBEIRO DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEI JOSE DUARTE BOAVENTURA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATIVO PEREIRA DE SIQUEIRA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 05/02/2024 23:59.

Publicado Ementa em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MOIZES RAIMUNDO DIAS - CPF: 152.503.421-91 (EMBARGANTE), NARCISO RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 145.435.671-53 (EMBARGANTE), NATIVO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 236.612.321-34 (EMBARGANTE) e NEI JOSE DUARTE BOAVENTURA - CPF: 317.465.271-53 (EMBARGANTE) e não-provido

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