Cumprimento de sentença 0741420-71.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0741420-71.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741420-71.2020.8.07.0001. REQUERENTE: GABRIEL FREITAS DE AVIZ FERREIRA REQUERIDO: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA, INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão de ID 194329939. Alegou a ocorrência de omissão, visto ter havido a liberação de valores sem prévio requerimento e sem a apresentação do extrato atualizado das contas vinculadas a este feito. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante Quanto ao primeiro questionamento, por se tratar de valor incontroverso e já depositado nos autos, é prescindível o pedido expresso de levantamento, sob pena de haver até mesmo óbice ao arquivamento do feito em que a jurisdição já foi prestada. Não é imprescindível a apresentação de extrato das contas vinculadas ao feito, pois as partes já têm ciência do valor que foi objeto de constrição. Quando do levantamento, o valor transferido em favor do autor será acrescido da correção proporcional. Logo, não vislumbro qualquer prejuízo a eventual pedido de cumprimento de sentença. De qualquer forma, apresento o saldo atualizado das contas vinculadas ao processo: Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Preclusa esta decisão, cumpram-se as determinações da decisão de ID 194329939. Atente-se a secretaria ao fato de que a ré INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA apresentou seus dados bancários no ID 195410545. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741420-71.2020.8.07.0001. REQUERENTE: GABRIEL FREITAS DE AVIZ FERREIRA REQUERIDO: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA, INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão de ID 194329939. Alegou a ocorrência de omissão, visto ter havido a liberação de valores sem prévio requerimento e sem a apresentação do extrato atualizado das contas vinculadas a este feito. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante Quanto ao primeiro questionamento, por se tratar de valor incontroverso e já depositado nos autos, é prescindível o pedido expresso de levantamento, sob pena de haver até mesmo óbice ao arquivamento do feito em que a jurisdição já foi prestada. Não é imprescindível a apresentação de extrato das contas vinculadas ao feito, pois as partes já têm ciência do valor que foi objeto de constrição. Quando do levantamento, o valor transferido em favor do autor será acrescido da correção proporcional. Logo, não vislumbro qualquer prejuízo a eventual pedido de cumprimento de sentença. De qualquer forma, apresento o saldo atualizado das contas vinculadas ao processo: Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Preclusa esta decisão, cumpram-se as determinações da decisão de ID 194329939. Atente-se a secretaria ao fato de que a ré INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA apresentou seus dados bancários no ID 195410545. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741420-71.2020.8.07.0001. REQUERENTE: GABRIEL FREITAS DE AVIZ FERREIRA REQUERIDO: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA, INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na Decisão Interlocutória de ID 84003053 (19/2/2021), deferiu-se a tutela de urgência pleiteada pelo autor para “determinar o BLOQUEIO VIA SISBAJUD da quantia de R$ 18.275,00 nas contas das requeridas”. O bloqueio dos valores foi frutífero, e resultou na constrição de R$ 9.137,50 (nove mil cento e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos) de cada ré, a totalizar o valor de R$ 18.275,00 (dezoito mil duzentos e setenta e cinco reais), que veio a ser transferido para conta judicial vinculada a este processo, conforme ID 84027565. Em Sentença de ID 100226472, o pedido foi julgado procedente, com a confirmação da tutela de urgência, in verbis: “Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela, e julgo procedente o pedido autoral, para condenar solidariamente as requeridas ao ressarcimento dos valores adiantados pela requerente (R$ 18.750,00), sendo que tal montante deverá ser corrigido monetariamente a partir do desembolso incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da última citação e/ou comparecimento espontâneo das requeridas nos autos, tudo até a data do bloqueio determinado na decisão de antecipação. Custas e honorários exclusivamente pelas requeridas. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.” Todavia, o Eg. 4ª Turma Cível do TJDFT, em Acórdão de ID 191081315, reformou parcialmente a Sentença, in verbis: “Posto isso, provejo parcialmente o apelo da ré União Alternativa Corretora de Câmbio Ltda. para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda em relação a União Alternativa Corretora de Câmbio Ltda. Condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbências em favor da ré União Alternativa Corretora de Câmbio Ltda, que fixo em 10% sobre o valor da causa (CPC, 85§ 2ª). Nego provimento ao apelo da ré B&T Corretora de Câmbio Ltda.” O acórdão transitou em julgado nesses termos. É o relatório do necessário. DECIDO. Uma vez que a responsabilidade da INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA (UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA) restou afastada, faz jus à restituição dos valores bloqueados de sua conta. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA para que decline seus dados bancários, a fim de se possibilitar a restituição do valor bloqueado de sua conta R$ 9.137,50 (nove mil cento e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos), mais acréscimos legais, conforme ID 84027565. Quanto à constrição realizada em desfavor da B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA, ante sua responsabilização confirmada pelo Eg. TJDFT, deverá ter os valores revertidos em favor do autor. Logo, intime-se a parte autora para que informe seus dados bancários (devendo a conta ser de sua titularidade), a fim de que o valor de R$ 9.137,50 (nove mil cento e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos), transferido via SISBAJUD, da conta da ré B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA, lhe seja transferido, somados aos acréscimos legais. Tudo feito, arquivem-se os autos em aguardo a eventual pedido de cumprimento de sentença. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0741420-71.2020.8.07.0001. REQUERENTE: GABRIEL FREITAS DE AVIZ FERREIRA REQUERIDO: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA, INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a r. sentença proferida nos presentes autos ID 100226472 e 102790526. Acórdão de ID 191081315: "...Posto isso, provejo parcialmente o apelo da ré União Alternativa Corretora de Câmbio Ltda. para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda em relação a União Alternativa Corretora de Câmbio Ltda. Condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbências em favor da ré União Alternativa Corretora de Câmbio Ltda, que fixo em 10% sobre o valor da causa (CPC, 85§ 2ª). Nego provimento ao apelo da ré B&T Corretora de Câmbio Ltda..." Acórdão de ID 191081340: "...Tenha-se presente que mesmo para o fim de prequestionamento os embargos devem ter a fundamentação vinculada às hipóteses legais. Posto isso, nego provimento aos embargos declaratórios..." Decisão de ID 191081910: "...Ante o exposto, INADMITO o recurso especial..." Decisão de ID 191081925: "...Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita..." Transitou em julgado para as Partes em 21/03/2024. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria 01/2023, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando que eventual pedido de Cumprimento de Sentença deverá ocorrer nos próprios autos, acompanhado das custas correspondentes à nova fase processual, bem como planilha de débito. SEM PREJUÍZO, faço a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para cálculo das custas finais, se houver (art. 100, do PGC). BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ROBERTA CINQUINI CESQUIM Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(64)