Cumprimento de sentença 0742417-83.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0742417-83.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742417-83.2022.8.07.0001. AUTOR: HELOISA CRISTINA TORRES SOARES RÉU ESPÓLIO DE: IZABEL TORRES SOARES REU: MARIA ISABEL TORRES SOARES MORALES, MANOEL CARLOS TORRES SOARES, JOAO LUIS TORRES SOARES, SOFIA TORRES SOARES GERSGORIN, ENZO SOARES MORALES REQUERIDO: LAIS SOARES MORALES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória proposta por HELOISA CRISTINA TORRES SOARES GERSGORIN em face de ESPÓLIO DE IZABEL TORRES SOARES, MARIA ISABEL TORRES SOARES MORALES, MANOEL CARLOS TORRES SOARES, JOÃO LUIS TORRES SOARES, SOFIA TORRES SOARES GERSGORIN, ENZO SOARES MORALES e LAIS SOARES MORALES partes qualificadas nos autos. Narra a autora que era filha da falecida, administrava suas rendas e despesas, mediante procuração. Aponta que é inventariante do Espólio e nos autos do processo de inventário dois dos herdeiros impugnaram as contas apresentadas, nas quais a autora aponta despesas efetuadas em favor da falecida. Alega que a falecida residiu com a requerente nos últimos anos de vida, sendo que os recursos dessas não eram suficientes para pagamento das despesas com moradia, tratamentos médicos e despesas pessoais. Diante dessa situação a Falecida entrou em acordo verbal com a filha e procuradora com amplos poderes que administrava seus cuidados, ora Autora, pactuaram acerca da criação de um “conta corrente”, onde durante o ano, quando faltavam recursos para a Falecida, a Autora, sua filha emprestava a quantia necessária e anualmente, quando do recebimento de sua herança do falecido marido em sacas de soja, quitava as dívidas. Aduz que de maio de 2020 a dezembro de 2020 o valor devido pelo ESPÓLIO é de R$ 256.670,72. Tece arrazoado jurídico, requerendo, ao final, o reconhecimento da existência de crédito em favor da parte autora no valor de R$ 256.670,72. Em decisão de ID 142391211, foi determinada emenda à inicial para a autora incluir todos os demais herdeiros no polo passivo. Emenda à inicial apresentada no ID 143028495. Audiência de conciliação de ID 157277359, em que foi noticiado o reconhecimento jurídico do pedido por parte de alguns réus, quais sejam, ESPÓLIO DE IZABEL TORRES SOARES, MARIA ISABEL TORRES SOARES MORALES, SOFIA TORRES SOARES GERSGORIN, ENZO SOARES MORALES e LAIS SOARES MORALES, conforme petição de ID 157234041. Contestação do réu MANOEL CARLOS TORRES SOARES de ID 159520536, em que suscita preliminar de inépcia da inicial. Caso não seja acolhida a preliminar, requer seja reconhecida a improcedência da demanda, ao argumento de não existir comprovação de que as despesas foram realizadas pela Sra. Izabel Torres, à época em que residia com a autora. Afirma que a falecida recebia aposentadoria como professora e parcela em venda de sacas de soja, que lhe rendiam remuneração mensal de R$ 28.233,33 em média. Alega que a autora tenta se favorecer ilegalmente na partilha de bens e já dopou a falecida com a intenção de fraudar testamento. Afirma que as despesas comuns não podem ser divididas em 50%, já que o marido da autora residia no mesmo local e as despesas com alimentação são inverídicas, já que a falecida não poderia comer alimentos não saudáveis como nas redes de fast food indicadas na planilha da autora. Impugna as despesas com técnica de enfermagem, já que a falecida era atendida por empresa de healthcare e caso se verifique, a autora deveria arcar com metade desse gasto, já que usufruía dos serviços da técnica de enfermagem. Contestação do réu JOAO LUIS TORRES SOARES de ID 164042018, em que suscita preliminar de inadequação da via eleita. No mérito, alega que não foi comprovado qualquer depósito na conta corrente conjunta, concluindo que, na realidade, os valores relativos ao empréstimo eram pertencentes à própria genitora da autora. Assevera, ainda, que os gastos elencados na inicial não são proporcionais e fogem da razoabilidade que se espera de uma pessoa comum, especialmente levando em conta que a Sra. Izabel contava com mais de 90 anos de idade. Ao final, requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência total dos pedidos. Em réplica de ID 166640916, impugna preliminares suscitadas, sob o fundamento de que, independentemente do nome da ação, cabe ao julgador analisar o pedido e a causa de pedir, desde que compatíveis com o procedimento adotado. No mérito, esclarece que a autora não mantinha conta corrente conjunta com a falecida, mas, na verdade, a autora, juntamente com seu marido, provia as despesas cotidianas e a falecida ressarcia os valores adiantados pela autora. Em decisão de saneamento (ID 168333513) foram rejeitadas as preliminares e fixados os seguintes pontos controvertidos: 1. Comprovação de que as despesas relacionadas na inicial foram realizadas pela Sra. Izabel Torres, genitora da autora. 2. Comprovação de que os valores para pagamento das despesas da falecida eram pertencentes à autora, e não da própria genitora. Em decisão de ID 175383150 foi designada audiência de instrução e julgamento. Em 12/12/2023 foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 181498406), na qual foi indeferida a homologação de acordo parcial, por se tratar de pedido de reconhecimento de dívida de universalidade de direito, sendo remarcada para 22/02/2024 diante da ausência da testemunha Luiz Roberto. Em 22/02/2023 foi realizada audiência de instrução e julgamento em continuação, na qual foi ouvida a testemunha Luiz Roberto de Noronha Santinho e as partes apresentaram alegações finais orais, salvo o réu Manoel, que o fez por escrito (ID 187464651). É o relatório. Passo a decidir. Consigno que o feito está apto a receber sentença no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. A questão posta nos autos traz intrinsicamente um desentendimento familiar triste de acompanhar, mas como disse na audiência de instrução e julgamento, cabe ao Juízo o papel objetivo e imparcial de resolver apenas a questão jurídica posta. No caso, a requerente pretende o reconhecimento de crédito em favor do ESPÓLIO DE IZABEL TORRES SOARES, em decorrência de despesas que foram efetuadas em nome e proveito da falecida, segundo argumenta a requerente. Não se trata de ação de prestar (exigir) contas, mas a necessidade de comprovação de gastos em favor da falecida mãe/avó das partes realmente traz uma lembrança do procedimento especial e nesse ponto, cabe fazer uma observação que balizará meu entendimento. Essa demanda foi distribuída em 08/11/2022 e diz respeitos a gastos e despesas que datam de maio até dezembro de 2020. Na prática, mostra-se quase impossível demonstrar, com absoluta certeza, todos os gastos realizados no custeio de uma residência e pessoa por sete meses e mais de dois anos após os fatos. Com isso, considero que a autora efetivamente acolheu, em sua residência, sua mãe, e cuidou dela. Se todos os gastos não podem ser contabilizados, digo que o tempo dispendido no exercício do dever de cuidar do genitor deve sim ser uma baliza para a análise dos pedidos e provas de forma flexível e condizente com a realidade. Apesar de menções de alguns réus quanto a desconfiança no tratamento que a autora dispensava a sua mãe e da própria ata notarial de 2015 (ID 174875668), o que se tem de concreto é que ela residiu em sua casa por alguns anos e inclusive era procuradora bancária da falecida (ID 143028497), o que claramente demonstra confiança da falecida, na autora, para gestão financeira dos seus bens, ou pelo menos de parte dos bens. Eventual mal feito da autora em relação a sua mãe, que não é apurado nesse processo, não tem interferência no fato que efetivamente cuidou de seus bens no final da vida e lhe acolheu na sua residência. A prova oral produzida pela parte autora deixou claro o convívio e cuidado que a requerente prestou para a sua falecida mãe. TAMIRES, que é técnica de enfermagem disse em Juízo que trabalhou mais de 3 anos com a falecida, e a falecida residia com a autora, estava lúcida e orientada, pedia comidas específicas, frequentava restaurantes, sendo que o pagamento era realizado pelo Sr. Fogo; que nunca viu a falecida sem lucidez, nunca a viu prostrada em uma cama; que a falecida pagava as contas de restaurantes por cartão; que já viu a autora efetuando pagamento de contas da falecida como salão de beleza e restaurantes. O documento juntado em ID 186622269 não é suficiente para desconsiderar o depoimento da testemunha, já que uma breve desorientação ou não reconhecimento de familiar não pode ser equiparado a demência ou falta de lucidez. E mesmo que fosse, passados tantos anos e em se tratando de um momento específico, é razoável eventual confusão ou esquecimento. Já a depoente Lídia Cambui Perides atestou que era proprietária de restaurante e amiga da autora, conhecendo a falecida e validando os cuidados que a requerente dispensava a sua mãe. Realmente disse que a falecida era diabética e não frequentava redes de fast food, mas de novo, não é possível que uma amiga da família, sem convivência diária, soubesse de todos os hábitos alimentares da falecida. O mesmo se diga em relação a alegação que a falecida era diabética e não poderia se alimentar em tais restaurantes. O fato de não ser indicado medicamente não significa que não frequentava, mesmo que de forma eventual. As informações trazidas por LUIZ ROBERTO não são relevantes para o caso dos autos simplesmente porque seu depoimento foi todo no sentido de qual era a rotina e como era a vida da falecida quando ainda morava em Campo Grande. O próprio depoente afirma que não tinha contato com a falecida há muitos anos. Os gastos postos nesse processo eram sistematicamente informados aos réus, como se percebe dos documentos de ID 141913124, sem notícia de impugnação específica na época que tais informes eram enviados. Os requeridos afirmam que a falecida tinha renda considerável, a partir da venda das sacas de soja na terra arrendada. Ocorre que as despesas mencionadas nos autos se dão em períodos mensais que podem não corresponder com a época do ano que a falecida recebia sua parte da venda de sacas de soja, o que também explica a necessidade de pagamentos realizados pela autora, que a mesma denominou de “conta-corrente”, pois ajustava com a falecida quando ela recebia seus maiores recursos. Friso que a despesa com técnica de enfermagem foi comprovada (ID 141913116) é completamente independente ao atendimento em home care, já que muitos desses não dispõe do número ideal de atendentes e algumas vezes em períodos mais curtos que o necessário. Por outro lado, não parece ser essa uma despesa comum, que deva ser repartida entre todos os integrantes da residência, já que a técnica de enfermagem tinha função exclusiva de cuidar da falecida e não realizava outros serviços domésticos. Entendo que a maior evidência que esse acerto era realizado de forma regular reside no fato que a própria autora não cobra valores referentes a meses e anos anteriores, do que se pode deduzir que já foram alvo de acerto de contas anual, a partir do recebimento dos valores do arrendamento pela falecida. Isso sem falar no reconhecimento do pedido de alguns réus (ID 157234041). A planilha de ID 141905641 traz as alegadas despesas separadas por meses, espécies e ainda é dividida em despesas comuns e exclusivas da falecida. Como disse acima, não consigo vislumbrar grandes impugnações aos gastos relatados, cuja maior parte é comprovada documentalmente, como aluguel, condomínio e despesas de serviços e alimentação. Ocorre que a autora deixa claro que o tempo todo residiu no imóvel com seu marido e a falecida sua mãe, logo não parece razoável a divisão das despesas comuns por dois e sim por três, cabendo ao Espólio, a responsabilização por 1/3 da despesas comuns e a integralidade das despesas pessoais, logo aplicando esse cálculo deve ser decotado do valor pleiteado a quantia de R$ 49.160,48. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para reconhecer que o ESPÓLIO DE IZABEL TORRES SOARES deve à autora, HELOISA CRISTINA TORRES SOARES GERSGORIN, a quantia de R$ 207.509,54 (duzentos e sete mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação do último réu e correção monetária desde o ajuizamento da demanda. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno os réus que se opuseram ao pedido, MANOEL CARLOS TORRES SOARES e JOÃO LUIS TORRES SOARES, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da pretensão econômica reconhecida no pedido. Sentença registrada nesse ato. Publique-se e intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742417-83.2022.8.07.0001. AUTOR: HELOISA CRISTINA TORRES SOARES RÉU ESPÓLIO DE: IZABEL TORRES SOARES REU: MARIA ISABEL TORRES SOARES MORALES, MANOEL CARLOS TORRES SOARES, JOAO LUIS TORRES SOARES, SOFIA TORRES SOARES GERSGORIN, ENZO SOARES MORALES REQUERIDO: LAIS SOARES MORALES CERTIDÃO Certifico que, de ordem do MM. Juiz de Direito, para fins de adequação de pauta, redesignei para o dia 22/02/2024, Hora: 16:00, a Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - a ser realizada via videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria Conjunta 3/2021, enquanto vigente, em atendimento à Resolução 314 do CNJ, observando-se o seguinte: - LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmYwM2MyNWEtYTU1MS00NTM5LWJmNmUtMTQ3YTc4Y2Q4ZTJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%220ebcbc60-b5b3-47a6-b5ce-f901b28983ba%22%7d 1) Informe nos autos em até dez dias antes da audiência o endereço de e-mail e/ou número de telefone para eventuais esclarecimentos e informações; 2) Para a sessão, tenha em mãos um documento com foto (CNH, RG, Carteira de Trabalho etc); 3) Providencie um aparelho telefônico (tipo smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet; 4) Durante a sessão, permaneça em um local reservado, com pouco barulho externo, boa luminosidade e sem outras pessoas para validar sua participação; 5) Acesse o link da audiência com antecedência mínima de 10 minutos para fins de verificação de identificação e conexão; 6) Não é necessário que parte e advogado estejam no mesmo local. Informações gerais: https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ 24 de janeiro de 2024 14:56:43. AMANDA CARVALHO PEIXOTO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Nona Vara Cível de Brasília Fórum de Brasília - Anexo B, 6º andar, sala 615, Praça Municipal, Telefone: 3103-7376, CEP: 70094900, BRASILIA-DF Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742417-83.2022.8.07.0001. AUTOR: HELOISA CRISTINA TORRES SOARES RÉU ESPÓLIO DE: IZABEL TORRES SOARES REU: MARIA ISABEL TORRES SOARES MORALES, MANOEL CARLOS TORRES SOARES, JOAO LUIS TORRES SOARES, SOFIA TORRES SOARES GERSGORIN, ENZO SOARES MORALES REQUERIDO: LAIS SOARES MORALES CERTIDÃO Certifico que, de ordem do MM. Juiz de Direito, disponibilizo link pra participação virtual via plataforma MICROSOFT TEAMS à audiência do dia 20/02/2024, Hora: 15:30, observando-se o seguinte: - LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTUwYmE0NmMtMDgyMy00MTA0LTgyMzgtZTVmMmZjMWY0YTFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%220ebcbc60-b5b3-47a6-b5ce-f901b28983ba%22%7d 1) Informe nos autos em até dez dias antes da audiência o endereço de e-mail e/ou número de telefone para eventuais esclarecimentos e informações; 2) Para a sessão, tenha em mãos um documento com foto (CNH, RG, Carteira de Trabalho etc); 3) Providencie um aparelho telefônico (tipo smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet; 4) Durante a sessão, permaneça em um local reservado, com pouco barulho externo, boa luminosidade e sem outras pessoas para validar sua participação; 5) Acesse o link da audiência com antecedência mínima de 10 minutos para fins de verificação de identificação e conexão; 6) Não é necessário que parte e advogado estejam no mesmo local. Informações gerais: https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ 12 de dezembro de 2023 16:18:29. AMANDA CARVALHO PEIXOTO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Nona Vara Cível de Brasília Fórum de Brasília - Anexo B, 6º andar, sala 615, Praça Municipal, Telefone: 3103-7376, CEP: 70094900, BRASILIA-DF Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerente: Lidia Cambui Perides, CPF nº 058.878.567-93; e Tamires de Jesus Lima, CPF nº 030.513.955-01. Ausente a testemunha do réu, Sr. Luiz Roberto de Noronha Santinho, CPF nº 051.671.698-01. Proposta, novamente, a conciliação, esta restou infrutífera. Em seguida, foram colhidos os depoimentos das testemunhas presentes. O advogado do terceiro réu ofereceu contradita em relação à testemunha Tamires, afastada nos termos da gravação deste ato, sendo que o patrono do terceiro réu manifestou discordância da decisão. O terceiro réu requereu a redesignação da audiência para a oitiva da testemunha Luiz Roberto Santinho e, após indagação do juízo, concordou com a remarcação única da audiência de forma híbrida e, caso a testemunha não compareça, já manifesta sua desistência nos termos da gravação. Pelo MM. JUIZ de Direito foi proferida a seguinte DECISÃO: “Designo o dia 20/2/2024, 15h30, para continuação desta audiência. À Secretaria, para gerar link a fim de promover a participação virtual da testemunha Luiz Roberto, a ser intimado pelo advogado nos termos do art. 455 do CPC. Intimados os presentes”. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, que segue assinado eletronicamente (ACP, Servidora Geral). Ata - Processo 0742417-83.2022.8.07.0001 Ação ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO Autor HELOISA CRISTINA TORRES SOARES Adv. Autor FOGO GERSGORIN OAB-DF 31443 Réus1/2 ESPOLIO DE IZABEL TORRES SOARES MARIA ISABEL TORRES SOARES MORALES Adv. Réus ½ Réu3 MANOEL CARLOS TORRES SOARES Adv. Réu3 LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA LEITE OAB-SP 147823 Réu4 JOAO LUIS TORRES SOARES Adv. Réu4 FABIO TESO OAB-SP 299623 Réus5/6/7 SOFIA TORRES SOARES GERSGORIN ENZO SOARES MORALES LAIS SOARES MORALES Adv. Réus 5/6/7 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em 12 de dezembro de 2023, às 14h, nesta Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF e na sala de audiências do juízo, presentes o MM. Juiz de Direito Substituto ARTHUR LACHTER e a conciliadora Amanda Carvalho Peixoto, foi aberta a audiência de instrução e julgamento nos autos da ação em epígrafe. Feito o pregão no horário designado e dentro das formalidades legais, a ele responderam a autora, acompanhada de seu advogado, bem como os patronos dos réus Manoel e João Luis. Compareceram, também, as testemunhas arroladas pela

14/12/2023, 00:00

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742417-83.2022.8.07.0001. AUTOR: HELOISA CRISTINA TORRES SOARES RÉU ESPÓLIO DE: IZABEL TORRES SOARES REU: MARIA ISABEL TORRES SOARES MORALES, MANOEL CARLOS TORRES SOARES, JOAO LUIS TORRES SOARES, SOFIA TORRES SOARES GERSGORIN, ENZO SOARES MORALES REQUERIDO: LAIS SOARES MORALES CERTIDÃO Certifico que, de ordem do MM. Juiz de Direito, disponibilizo link para realização da audiência do dia 12/12/2023, Hora: 14:00, observando-se o seguinte: - LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWFjNDBlNDQtNmUwZC00M2U4LWE1NGQtZDE1NDIwZjg4YmY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%220ebcbc60-b5b3-47a6-b5ce-f901b28983ba%22%7d 1) Informe nos autos em até dez dias antes da audiência o endereço de e-mail e/ou número de telefone para eventuais esclarecimentos e informações; 2) Para a sessão, tenha em mãos um documento com foto (CNH, RG, Carteira de Trabalho etc); 3) Providencie um aparelho telefônico (tipo smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet; 4) Durante a sessão, permaneça em um local reservado, com pouco barulho externo, boa luminosidade e sem outras pessoas para validar sua participação; 5) Acesse o link da audiência com antecedência mínima de 10 minutos para fins de verificação de identificação e conexão; 6) Não é necessário que parte e advogado estejam no mesmo local. Informações gerais: https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ 7 de dezembro de 2023 16:57:48. AMANDA CARVALHO PEIXOTO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Nona Vara Cível de Brasília Fórum de Brasília - Anexo B, 6º andar, sala 615, Praça Municipal, Telefone: 3103-7376, CEP: 70094900, BRASILIA-DF Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de JOAO LUIS TORRES SOARES - CPF: 023.767.248-05 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/02/2026.

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(50)