Baixa Definitiva
01/04/2025, 08:28Expedição de Certidão.
01/04/2025, 08:28Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025, 08:28Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SUCHA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025, 02:17Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2025, 09:25Publicado Ementa em 10/03/2025.
10/03/2025, 02:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025, 02:16Expedição de Outros documentos.
01/03/2025, 08:16Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.219.624/0001-83 (APELANTE) e provido
27/02/2025, 16:42Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2025, 16:29Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/02/2025, 10:54Expedição de Intimação de Pauta.
07/02/2025, 14:31Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025, 14:31Recebidos os autos
31/01/2025, 11:57Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
08/10/2024, 15:01