Cumprimento de sentença 0706517-95.2020.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706517-95.2020.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVANETE PEREIRA SAMPAIO, ISABELLE BARBOSA SAMPAIO, JULIA NATALLY BARBOSA SAMPAIO, DEUSDEIR ASSIS BARBOSA, DANYELLE PASSOS BARBOSA, GABRIEL VINICIUS PASSOS BARBOSA, VERACILDE RAMOS BARBOSA, VANEIR ASSIS BARBOSA LEITE, VALDIRON ASSIS BARBOSA MAGALHAES, VONEISE DE ASSIS BARBOSA, VANIVALDO ASSIS BARBOSA, MARIA DEUSDET BARBOSA, CARLOS RYAN BARBOSA DE JESUS REPRESENTANTE LEGAL: IVANETE PEREIRA SAMPAIO EXECUTADO: SIDELCINO SILVA DAS NEVES DECISÃO Conforme as cópias da sentença e do acórdão proferido nos autos n.0702904-33.2021.8.07.0005 (fraude à execução), houve o julgamento de procedência parcial dos pedidos dos autores, nos seguintes termos: "Forte nessas razões julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. DECLARAR a ineficácia do negócio jurídico em razão da fraude à execução envolvendo o imóvel Lote 10, Entrequadra 1, Setor Residencial Norte –A, Planaltina/DF - matrícula 10.737. 2. DECLARAR a ineficácia do negócio jurídico em razão da fraude à execução envolvendo o imóvel lote 32, Quadra 2, Conjunto I, SRL, Planaltina/DF, matrícula 10.930. 3. DECLARAR a ineficácia do negócio jurídico em razão da fraude à execução envolvendo o bem móvel veículo Honda CR-V, Placa OVM-9081." A sentença foi mantida pelo TJDFT. Dessa forma, acolho os requerimentos de ID n.191729218. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706517-95.2020.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora de 50% do veículo Honda CR-V, Placa OVM9081. Promovo, nesta data, o registro da constrição no sistema Renajud, conforme documento em anexo. Considerando que o documento em anexo, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. A parte credora deverá indicar o endereço de localização do veículo, no prazo de 15 dias. Feito, expeça-se mandado de avaliação. Caso o veículo seja localizado, nomeio o exequente como depositário fiel do bem ora penhorado, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, hipótese em que o Oficial de Justiça deverá promover a remoção do bem às expensas do credor. Defiro, ainda, a penhora do imóveis: 1) 50% do imóvel descrito como Lote 10, Entrequadra 1, Setor Residencial Norte –A, Planaltina/DF - matrícula 10.737. 2) 25% do imóvel descrito como Lote 32, Quadra 2, Conjunto I, SRL, Planaltina/DF, matrícula 10.930. Expeça-se termo de penhora. Feito, concedo ao exequente o prazo de 15 dias para comparecer ao serviço registral e providenciar o recolhimento dos emolumentos, bem como comprovar a averbação da penhora à margem das matrícula. Caso o executado tenha advogado constituído nos autos, fica intimado, por intermédio da publicação desta decisão, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 525, §11/917§1º do CPC). Sem prejuízo, expeça-se mandado de avaliação. Intime-se a terceira HOSANA DE MELO para dizer se possui interesse em exercer o direito de preferência sobre os bens. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Decorrido prazo de DEUSDEIR ASSIS BARBOSA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(920)

Todos os documentos(107)