Procedimento Comum Cível 0722059-16.2021.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722059-16.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de apelação interposta por AUTOLUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA., NEWTON ARANTES ALVES E MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO, em face à sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança ajuizada em desfavor dos apelantes. Os recorrentes deixaram de juntar preparo, uma vez que requereram a gratuidade de justiça. O benefício foi indeferido e os apelantes foram intimados para comprovarem o pagamento do preparo, conforme o art. 101, §2º, do CPC (ID. 55368568). Os réus deixaram o prazo transcorrer, sem manifestação (ID. 55877485, ID. 55877148. ID. 55876956). É o relatório. Decido. Inicialmente, analiso os pressupostos de admissibilidade do recurso. Da deserção Consoante disposição do art. 1.007 do Código de Processo Civil, compete ao recorrente comprovar o preparo no ato de interposição do recurso. Como a gratuidade foi requerida, os recorrentes foram dispensados do recolhimento do preparo, até posterior decisão sobre o benefício processual, conforme o art. 101, §1º, do CPC. Indeferida a gratuidade, os apelantes deveriam ter comprovado o pagamento do preparo. Confira-se a redação do art. 101, §2º, do CPC: § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mas, em que pese tenham sido intimados a regularizar o preparo na forma prescrita em lei, deixaram o prazo transcorrer in albis (ID. 55877485, ID. 55877148. ID. 55876956). A irregularidade em questão é penalizada com a deserção. Conforme o art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado os fundamentos da decisão recorrida. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO A APELAÇÃO. Em obediência ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para torná-los definitivos em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se e intime-se. Brasília-DF, 04 de março de 2024. LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 15

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita, formulado em sede de apelação por autolub comércio de lubrificantes ltda., NEWTON ARANTES ALVES E MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO. No bojo do recurso, os apelantes sustentaram a impossibilidade de custear as despesas do processo, sem o comprometimento da subsistência. Foi facultado aos recorrentes a juntada de documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência (ID. 53374407). Os apelantes se mantiveram inertes (ID. 54360422). Decido. Nos termos do artigo 99, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em recurso. A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, razão pela qual o magistrado pode indeferir o pleito de assistência, ainda que não impugnada pela parte contrária, na hipótese em que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social dos postulantes e a natureza da causa, verifique a possibilidade das partes em arcarem com o pagamento das verbas processuais. A propósito, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016). No caso em exame, o pedido de justiça gratuita foi formulado na contestação. O Juízo determinou que os réus juntassem aos autos comprovantes de seus rendimentos, o que não foi feito (ID. 52584626 e ID. 52584628). A benesse processual foi indeferida na sentença. Nesta instância recursal, os réus renovaram o requerimento da gratuidade. Entretanto, novamente deixaram de juntar qualquer documento que demonstrasse estado econômico e financeiro condizente com a concessão do benefício. Ademais, quedaram-se inertes quando intimados para comprovar que faziam jus à gratuidade. Para infirmar as conclusões exaradas no juízo a quo, novos elementos deveriam ter sido juntados aos autos, o que não ocorreu. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício de justiça gratuita. Intimem-se os apelantes para que recolham o preparo no prazo de 05 (cinco) dias na forma do §2º do art. 101, CPC. Brasília-DF, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024. LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 15

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NEWTON ARANTES ALVES em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTOLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - ME em 25/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedição de Certidão.

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