Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0740459-28.2023.8.07.0001 - TJDFT

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0740459-28.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740459-28.2023.8.07.0001. REQUERENTE: FREDERICO DE MELO REIS REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Trata-se de ação de prestação de contas proposta por FREDERICO DE MELO REIS em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A. O autor relata, em síntese, que firmou com o banco réu contrato de financiamento para aquisição do veículo VW/POLO MF, ano 2018/2018, Placa PRL 3716, Renavam 01164479170, em 48 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.518,85, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, porém o veículo foi apreendido e leiloado em decorrência do ajuizamento da ação de busca e apreensão n. 5502932-20.2021.8.09.0044 por inadimplemento das prestações. Declara que, a despeito do leilão do veículo, o banco réu deixou de lhe prestar as contas relativas ao saldo remanescente que lhe seria devido em razão do disposto no art. 2º do DL 911/69. Sustenta ter saldo a receber no valor de R$ 41.275,56, considerando a diferença entre o valor de avaliação do veículo segundo a tabela FIPE da época de alienação (R$ 70.842,00) e o valor do débito à data do ajuizamento da ação de busca e apreensão (R$ 29.566,44). Por fim, pede que ao réu seja determinada a apresentação de contas, sob pena de serem validadas as contas no valor de R$ 41.275,56. Em contestação, o banco requerido exibiu as contas solicitadas, afirmando que existe saldo em desfavor do autor na importância de R$ 10.934,63. Informa ainda que o saldo foi obtido a partir da diferença entre a dívida atualizada até a data do leilão (57.434,63) e o preço pelo qual o veículo foi leiloado (R$ 46.500,00). Em réplica, o autor discordou das contas apresentadas pelo réu, reiterando os cálculos por ele elaborados na petição inicial. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A ação de exigir contas tem procedimento especial, regulado pelos art. 550 a 553 do CPC, o qual se divide em duas fases, sendo a primeira reservada à discussão quanto à obrigação de prestar contas e a segunda, ao julgamento das contas com declaração de eventual saldo devedor – art. 552 CPC. Nesse tipo de ação, o autor deverá especificar detalhadamente as razões pelas quais exige as contas, instruindo sua petição inicial com os documentos comprobatórios dessa necessidade (§ 1º do art. 550). No que toca à primeira fase do procedimento, o art. 2º do Decreto Lei 911/69 atribui ao banco financiador, na qualidade de credor fiduciário, o dever de prestar contas ao devedor fiduciante que tem o veículo apreendido e leiloado como garantia resultante de cláusula de alienação fiduciária. Vejamos: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Como o réu apresentou as contas devidas em contestação, impõe-se agora passar à segunda fase do procedimento, que requer o julgamento das contas apresentadas. Em seus cálculos, o banco réu obteve o saldo negativo em desfavor do autor por meio da diferença entre o valor do débito apurado na data do leilão e o preço pelo qual o veículo foi leiloado. Vejamos: A diferença promovida pelo banco traduz o legítimo saldo devedor do contrato de financiamento. Isso porque, ao contrário do que defende o autor, não é possível considerar a diferença obtida entre o valor da tabela FIPE e o valor do débito à data do ajuizamento da ação de busca e apreensão. O cálculo sustentado pelo autor desconsidera a depreciação do veículo e a própria desvalorização do bem promovida pelo leilão extrajudicial. É sabido que, em leilões para quitação de débitos, os bens são alienados em valor inferior ao preço de mercado, sobretudo pelas circunstâncias irregulares em que se encontram. Além disso, o cálculo do autor despreza os efeitos da mora sobre o débito do financiamento, que não deixam de incidir com o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Em outras palavras, o débito apurado no ajuizamento da ação não reflete o débito existente na data de leilão do bem. A corroborar os parâmetros para o cálculo do saldo a ser apurado, confiram-se os julgados do e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. APREENSÃO E VENDA DO VEÍCULO. SALDO EM FAVOR DO DEVEDOR. VALOR CORRETO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Apura-se eventual saldo em favor do devedor-fiduciante, deduzindo-se da quantia auferida com a venda do veículo, o valor atualizado da dívida, na data da alienação do bem. 2. É equânime a determinação de que, após o leilão do veículo, a dívida seja acrescida somente de correção monetária e que esta incida também sobre o valor auferido com venda do bem, o qual deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora a partir da citação. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor. (Acórdão 1209096, 07112628320188070007, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 22/10/2019.) PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTAS APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. APURAÇÃO. SALDO DEVEDOR. PARÂMETRO. PREÇO DE VENDA. TABELA FIPE INAPLICÁVEL. JUROS DE MORA. LIMITE LEGAL. Apresentadas as contas em sede de contestação, não prevalece a pretensão para obrigar que o réu apresente novas contas, uma vez que se passa para a segunda fase do procedimento, com a apuração do saldo devedor. Nos termos do artigo 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. A apuração do saldo devedor, por expressa disposição legal, deve observar o valor obtido com a venda do veículo alienado fiduciariamente, não sendo aplicável como parâmetro o valor constante da tabela FIPE. Os juros moratórios não se confundem com os juros remuneratórios e, ainda que decorrentes de contrato bancário, devem observar o limite legal previsto no artigo 406, do Código Civil. Nos termos do enunciado 379, da súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (Acórdão 1376832, 07290895720208070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2021, publicado no DJE: 15/10/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO DA GARANTIA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. VALOR DA VENDA. TABELA FIPE. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aquele que administra bens, valores e interesses de terceiros está obrigado a prestar contas de seus atos. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, alienada a garantia fiduciária, o credor deve prestar contas acerca do preço de sua venda e do eventual saldo apurado após a quitação das despesas do financiamento. 2. O valor arrecadado com a venda do caminhão foi utilizado para amortizar o débito, mas e mostrou insuficiente para quitá-lo. Não se mostrando razoável, tampouco legítimo a utilização da tabela FIPE, seja por falta de previsão legal, como contratual. Ademais, avaliação apresentada pelo devedor corresponderia ao veículo sem uso, ou seja, desconsiderou a depreciação pelo tempo, pelo uso e falta de equipamento e acessórios, vícios apontados pelo cedor. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (Acórdão 1381526, 07166268320208070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2021, publicado no DJE: 8/11/2021.) Ante o exposto, profiro esta sentença, julgando boas as contas apresentadas pelo réu, nos termos do artigo 552 do CPC, e constituo título executivo em favor do requerido no valor de R$ 10.934,63. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 1 de dezembro de 2023 15:16:11. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)