Cumprimento de sentença 0740489-63.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0740489-63.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740489-63.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE RIBEIRO CARDOSO, LUCAS TORRES ROCHA, JAIME FERNANDES DE ARAUJO JUNIOR, JANAINA TORRES ROCHA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JAIME FERNANDES DE ARAÚJO JÚNIOR em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. Anotado, inclusive com a retificação do polo ativo, nos termos da emenda de Id. 195912673. Intime-se o executado PESSOALMENTE para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Observe, ainda, que o cumprimento no prazo assinalado o isenta do pagamento da referida multa e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, com a consequente extinção do processo. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que deixe transcorrer o prazo sem manifestação, evitando a sobrecarga da serventia com a juntada de petições. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, dos bens indicados pelo exequente e promova a inclusão do nome do devedor no banco de dados dos órgãos cadastrais. Advirto ao executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. Caso venha a manifestar-se deverá o executado declarar seu estado civil e regime de bens. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, fica desde já autorizado o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2024 18:26:49. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740489-63.2023.8.07.0001. AUTOR: FELIPE RIBEIRO CARDOSO, LUCAS TORRES ROCHA, JAIME FERNANDES DE ARAUJO JUNIOR, JANAINA TORRES ROCHA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença. Decido. Apesar de tempestivos, os presentes embargos não merecem ser providos, tendo em vista que não está caracterizada qualquer hipótese de cabimento, dentre as previstas no art. 1.022 do CPC. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos não há qualquer desses vícios. Percebe-se que o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Destaco que, conforme emenda substitutiva de ID 176311079, a parte autora requereu expressamente o cumprimento da obrigação contratual, notadamente a confirmação da data da viagem dos autores, e, alternativamente, a restituição da quantia paga. Pontuo que os embargantes não formularam pedido de perdas e danos, os quais sequer foram indicados na peça vestibular. Desta feita, não há que se falar em condenação em perdas e danos, tampouco em omissão, uma vez que os pleitos principal e alternativo foram devidamente apreciados na decisão embargada. Noutro giro, em relação aos danos morais, também não há omissão no julgado, uma vez que o pedido foi apreciado e indeferido. Vislumbra-se, pois, o mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Douto Juízo, não se amoldando a qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A decisão embargada examinou as questões jurídicas e as questões fáticas, concluindo conforme dispositivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho a sentença tal como foi lançada. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 23:35:04. GRACE CORRÊA PEREIRA Juíza de Direito 3

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740489-63.2023.8.07.0001. AUTOR: FELIPE RIBEIRO CARDOSO, LUCAS TORRES ROCHA, JAIME FERNANDES DE ARAUJO JUNIOR, JANAINA TORRES ROCHA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA I – Relatório FELIPE RIBEIRO CARDOSO, LUCAS TORRES ROCHA, JAIME FERNANDES DE ARAUJO JUNIOR e JANAINA TORRES ROCHA ajuizaram ação de conhecimento em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas. Narra a parte autora que o terceiro JOÃO PAULO e o ora autor JAIME adquiriram dois pacotes de viagem junto à requerida, denominado "PACOTE LAS VEGAS - 2021", cada um no valor de R$ 2.579,40, totalizando R$ 5.158,80, incluindo passagem aérea e hospedagem, na modalidade de datas flexíveis. Informam que posteriormente o terceiro JOÃO PAULO cedeu o pacote como presente aos autores LUCAS e JANAÍNA e que JAIME viajaria com FELIPE, pois os referidos pacotes de viagem foram comprados para serem usufruídos por duas pessoas. Alegam, contudo, que a ré, após sucessivos cancelamentos, ainda não remarcou a viagem dos autores alegando ausência de disponibilidade promocional para as datas sugeridas. Pedem que a ré seja condenada na obrigação de fazer relacionada à confirmação da data da viagem dos autores e, subsidiariamente, à restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 para cada autor. Liminar indeferida ao id 176337606. Decisão de id 187006942 decretou a revelia da ré ante a não apresentação de contestação no prazo legal. Ainda intimou os autores a apresentarem comprovação documental do dano material alegado na inicial. Resposta dos autores por meio da petição de id 188315222 e documentação em anexo, com oportunidade de manifestação para a parte contrária. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, incisos I e II do Código de Processo Civil, seja em razão da revelia da parte ré, seja diante da ausência de necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento deste juízo. Preliminar de ilegitimidade ativa Conforme narrativa da própria inicial, o ressarcimento material que se pretende na presente demanda é oriundo da compra de dois pacotes de viagem, um deles adquirido pelo autor JAIME e outro adquirido por terceiro estranho à lide (JOÃO PAULO), cada um no valor de R$ 2.579,40, totalizando R$ 5.158,80. Vê-se que os autores não participaram da relação jurídica material de compra e venda entre JOÃO PAULO e a requerida, tampouco receberam procuração ou poderes daquele para ingressarem em juízo na defesa de seus interesses. Competia ao próprio JOÃO PAULO demandar em busca do alegado prejuízo material. O pacote de viagem adquirido pelo terceiro foi cedido a título gratuito a dois dos autores, que não sofreram qualquer diminuição em seu patrimônio ou prejuízo material em sua esfera jurídica com a alegado inadimplemento contratual por parte da requerida. Nos termos basilares do artigo 18 do Código de Processo Civil, em regra, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio. Portanto, reconheço de ofício a ilegitimidade ativa dos autores para pleitearem o ressarcimento material daqueles R$ 2.579,40 pagos por terceiro estranho à lide. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais ao julgamento antecipado da lide tampouco nulidades a serem sanadas e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, avanço ao cerne da questão submetida à apreciação jurisdicional, apreciando os demais pedidos de mérito. Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Além da presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora trazidos pela revelia, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, "caput" e § 3º do Código de Defesa do Consumidor). Como esclarecido na decisão que indeferiu a liminar, houve perda superveniente do objeto em relação ao pedido de obrigar a ré a confirmar as datas da viagem dos autores. A emenda à inicial foi juntada aos autos somente quando já ultrapassadas as datas em que os autores pretendiam fossem confirmadas a viagem e hospedagem. Assim, resta a análise do pedido subsidiário pretendendo a condenação da ré em danos materiais, além da pretensão de ressarcimento por danos morais. Na hipótese em análise, foi suficientemente demonstrado pela documentação que acompanha a inicial que o autor JAIME adquiriu um pacote turístico promocional, incluindo transporte aéreo e hospedagem, que não foi usufruído ante a inércia da ré em emitir as passagens aéreas. Importa registrar que o pacote turístico adquirido pela parte autora envolvia datas flexíveis de acordo com o preço promocional, motivo pelo qual as datas apresentadas pela parte autora eram apenas sugestões para a realização da viagem. Contudo, não havendo disponibilidade de voo e hotel para a data escolhida, compete a ré informar quais são as datas disponíveis no período próximo ou futuro, o que não ocorreu, havendo afronta aos artigos 6º, inciso III, 14 e 30 do Código de Defesa do Consumidor. Diante do silêncio da ré, nasceu para a parte autora o direito de cancelamento com a restituição integral dos valores pagos, o que não ocorreu, afrontando os artigos 14 e 30 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, deverá a requerida devolver ao autor JAIME a quantia de R$ 2.579,40, que foi o consumidor que efetuou os pagamentos e, consequentemente, sofreu os danos materiais. Não há qualquer valor a ser ressarcido aos demais autores a título de danos materiais. Quanto ao pedido dos autores de indenização por danos morais, em que pese o tempo de todos ser valioso, o dano moral demanda fatos que afetem os direitos da personalidade do indivíduo. Mero inadimplemento contratual, aborrecimentos e dissabores fazem parte da vida, do cotidiano. Vale anotar o conceito de dano moral nas palavras do professor Sergio Cavalieri Filho: “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar” (pág. 76, Programa de Responsabilidade Civil). E, nos termos do enunciado 159 da CJF: "O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material." Considerando que o contrato não garante que a parte autora viaje na data escolhida, compreende-se a frustração em não concretizar a viagem em quaisquer das datas indicadas para viagem, mas não há que se falar em decepção ou abalo moral pela não realização da viagem, sobretudo em se tratando de pacote cuja modalidade (flexível) está sujeita a incompatibilidade de datas e cujo risco de frustação é inerente ao tipo de contrato firmado. Assim, mormente ante a natureza da negociação entabulada e aos riscos dela decorrentes (viagens com datas flexíveis), há no caso mero inadimplemento contratual, sem a gravidade capaz de ensejar indenização por dano moral. Por estas razões, a procedência parcial da pretensão autoral é medida que se impõe. III – Dispositivo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial apenas para condenar a parte ré ao ressarcimento ao autor JAIME FERNANDES DE ARAUJO JUNIOR de R$ 2.579,40 (dois mil, quinhentos e setenta e nova reais e quarenta centavos), monetariamente corrigido pelo INPC a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito em relação ao pedido de obrigar a ré à efetiva disponibilização das passagens aéreas, ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o pedido de ressarcimento em relação ao pacote de viagem adquirido pelo terceiro JOÃO PAULO, no valor de R$ 2.579,40, ante a ausência de legitimidade ad causam, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, com suporte no art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, condeno cada um do autores e a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 20% para cada. Condeno ainda a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor JAIME FERNANDES DE ARAUJO JUNIOR, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem honorários em favor da parte ré ante a revelia. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 13:32:03. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L

15/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DE ARAUJO JUNIOR em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Certidão em 05/03/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Decisão em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de JAIME FERNANDES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 014.171.151-57 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

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