Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0000501-18.2010.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2021

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível de Sobradinho 3° Grau · TJDFT · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Presidência 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MULTIPLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

CNPJ

Autor

MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

S.G. SANTANA CAFETERIA BEBIDA FINA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES

OAB/DF 12034·CPF·Representa: Autor

MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO

OAB/DF 17147·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

OAB/DF 26966·CPF·Representa: Autor

LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA

OAB/DF 21703·CPF·Representa: Autor

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

OAB/DF 11694·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MULTIPLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

CNPJ

Autor

MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

S.G. SANTANA CAFETERIA BEBIDA FINA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

ELIANA GALESI FONSECA

Terceiro

FABIO GALESI STARACE FONSECA

Terceiro

MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

MV CONSTRUCOES EIRELI - ME

Terceiro

MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

S.G. SANTANA CAFETERIA BEBIDA FINA - ME

CNPJ

Reu

MULTIPLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

S.G. SANTANA CAFETERIA BEBIDA FINA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MV CONSTRUCOES EIRELI - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES

OAB/DF 12034·CPF·Representa: Autor

MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO

OAB/DF 17147·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

OAB/DF 26966·CPF·Representa: Autor

LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA

OAB/DF 21703·CPF·Representa: Autor

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

OAB/DF 11694·CPF·Representa: Réu

MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO

OAB/DF 17147·CPF·Representa: Réu

WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES

OAB/DF 12034·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

25/07/2025, 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/06/2025, 20:49

Juntada de certidão

06/06/2025, 20:48

Juntada de certidão

02/06/2025, 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/05/2025, 07:54

Decorrido prazo de MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:16

Publicado Despacho em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:15

Recebidos os autos

20/05/2025, 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

20/05/2025, 09:24

Recebidos os autos

20/05/2025, 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/05/2025, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/05/2025, 16:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/05/2025, 16:39

Todas as movimentações(302)

Juntada de ficha de inspeção judicial

25/07/2025, 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/06/2025, 20:49

Juntada de certidão

06/06/2025, 20:48

Juntada de certidão

02/06/2025, 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•20/05/2025, 15:55

Despacho

•20/05/2025, 09:24

30/05/2025, 07:54

Decorrido prazo de MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:16

Publicado Despacho em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:15

Recebidos os autos

20/05/2025, 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

20/05/2025, 09:24

Recebidos os autos

20/05/2025, 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/05/2025, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/05/2025, 16:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/05/2025, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/05/2025, 16:38

Recebidos os autos

19/05/2025, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2025, 10:35

Publicado Certidão em 14/05/2025.

14/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 02:15

Juntada de certidão

12/05/2025, 15:56

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

12/05/2025, 15:55

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

12/05/2025, 15:55

Juntada de Petição de agravo

08/05/2025, 16:43

Decorrido prazo de S.G. SANTANA CAFETERIA BEBIDA FINA - ME em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:16

Publicado Decisão em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/04/2025, 14:24

Recebidos os autos

08/04/2025, 14:24

Recurso Especial não admitido

08/04/2025, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/04/2025, 14:24

Recebidos os autos

08/04/2025, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/04/2025, 16:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/04/2025, 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/04/2025, 16:12

Recebidos os autos

07/04/2025, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões

02/04/2025, 14:22

Publicado Certidão em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

23/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de S.G. SANTANA CAFETERIA BEBIDA FINA - ME em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:15

Publicado Certidão em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

20/02/2025, 02:15

Juntada de certidão

18/02/2025, 17:30

Juntada de certidão

18/02/2025, 17:29

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

18/02/2025, 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/02/2025, 09:34

Recebidos os autos

17/02/2025, 09:34

Decorrido prazo de MV CONSTRUCOES EIRELI - ME em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

12/02/2025, 17:00

Publicado Ementa em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/01/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 14:05

Conhecido o recurso de MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 41.249.749/0001-54 (RECORRENTE) e não-provido

06/12/2024, 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2024, 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/11/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/11/2024, 16:47

Recebidos os autos

28/10/2024, 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

15/10/2024, 13:05

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/10/2024, 12:58

Recebidos os autos

20/09/2024, 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

23/08/2024, 17:27

Remetidos os Autos (STJ) para 3ª Turma Cível

14/08/2024, 17:24

Recebidos os autos

14/08/2024, 17:24

Juntada de certidão

14/08/2024, 17:23

Processo Reativado

13/08/2024, 15:53

Recebidos os autos

04/03/2024, 17:17

Baixa Definitiva

27/02/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 14:52

Transitado em Julgado em 22/02/2024

27/02/2024, 14:51

Juntada de decisão de tribunais superiores

27/02/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/10/2023, 22:27

Juntada de certidão

18/10/2023, 22:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/10/2023, 10:43

Decorrido prazo de S.G. SANTANA CAFETERIA BEBIDA FINA - ME em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:16

Publicado Despacho em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:21

Recebidos os autos

23/09/2023, 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:21

Recebidos os autos

23/09/2023, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/09/2023, 12:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/09/2023, 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/09/2023, 11:48

Recebidos os autos

01/09/2023, 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2023, 17:17

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 08:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/08/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 13:15

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

01/08/2023, 13:12

Decorrido prazo de S.G. SANTANA CAFETERIA BEBIDA FINA - ME em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de agravo

31/07/2023, 21:08

Decorrido prazo de MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de MV CONSTRUCOES EIRELI - ME em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:06

Publicado Decisão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/07/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/06/2023, 16:32

Recebidos os autos

28/06/2023, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/06/2023, 16:32

Recebidos os autos

28/06/2023, 16:32

Recurso Especial não admitido

28/06/2023, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/06/2023, 11:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/06/2023, 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/06/2023, 18:03

Recebidos os autos

27/06/2023, 18:03

Juntada de certidão

27/06/2023, 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 14:25

Decorrido prazo de MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/06/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 13:53

Juntada de certidão

01/06/2023, 13:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

01/06/2023, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/05/2023, 18:31

Recebidos os autos

31/05/2023, 18:31

Juntada de certidão

31/05/2023, 18:30

Decorrido prazo de MV CONSTRUCOES EIRELI - ME em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

30/05/2023, 22:50

Publicado Ementa em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 08:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/05/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 13:43

Conhecido o recurso de S.G. SANTANA CAFETERIA BEBIDA FINA - ME - CNPJ: 08.967.054/0001-32 (AGRAVANTE) e não-provido

02/05/2023, 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/05/2023, 16:35

Decorrido prazo de MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:08

Decorrido prazo de MV CONSTRUCOES EIRELI - ME em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:08

Decorrido prazo de S.G. SANTANA CAFETERIA BEBIDA FINA - ME em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 07:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/03/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/03/2023, 15:55

Recebidos os autos

14/03/2023, 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

02/02/2023, 18:09

Juntada de certidão

02/02/2023, 12:05

Decorrido prazo de MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/11/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2022, 15:42

Decorrido prazo de S.G. SANTANA CAFETERIA BEBIDA FINA - ME em 03/11/2022 23:59:59.

04/11/2022, 00:21

Decorrido prazo de MV CONSTRUCOES EIRELI - ME em 03/11/2022 23:59:59.

04/11/2022, 00:21

Publicado Despacho em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:05

Publicado Despacho em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2022, 08:29

Recebidos os autos

24/10/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 15:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

24/10/2022, 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

20/10/2022, 17:06

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/10/2022, 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/10/2022, 22:53

Publicado Ementa em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:06

Publicado Ementa em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:06

Publicado Ementa em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:06

Publicado Ementa em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

06/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

06/10/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 08:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/10/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 16:17

Conhecido o recurso de S.G. SANTANA CAFETERIA BEBIDA FINA - ME - CNPJ: 08.967.054/0001-32 (AGRAVANTE) e não-provido

29/09/2022, 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/09/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 15:45

Juntada de certidão

05/09/2022, 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/09/2022, 13:41

Deliberado em Sessão - Adiado

02/09/2022, 18:54

Deliberado em Sessão - Retirado

08/08/2022, 14:49

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 11:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/07/2022, 16:31

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/07/2022, 12:54

Recebidos os autos

13/06/2022, 19:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

03/06/2022, 16:03

Decorrido prazo de MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

01/06/2022, 17:42

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:06

Publicado Certidão em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:06

Juntada de certidão

09/05/2022, 14:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/05/2022, 16:37

Decorrido prazo de MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 04/05/2022 23:59:59.

05/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de MV CONSTRUCOES EIRELI - ME em 04/05/2022 23:59:59.

05/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de S.G. SANTANA CAFETERIA BEBIDA FINA - ME em 04/05/2022 23:59:59.

05/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de agravo interno

04/05/2022, 16:23

Publicado Decisão em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:05

Publicado Decisão em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:05

Publicado Decisão em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/04/2022, 17:05

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 14:25

Juntada de certidão

31/03/2022, 17:09

Decisão monocrática de mérito

31/03/2022, 16:25

Recebidos os autos

31/03/2022, 16:25

Recebidos os autos

31/03/2022, 15:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

31/03/2022, 15:34

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

15/03/2022, 12:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 00:06

Publicado Despacho em 17/12/2021.

17/12/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:46

Recebidos os autos

14/12/2021, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 10:24

Recebidos os autos

13/12/2021, 16:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

13/12/2021, 16:29

Recebidos os autos

13/12/2021, 16:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

24/09/2021, 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

18/08/2021, 14:37

Decorrido prazo de MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 41.249.749/0001-54 (EMBARGANTE) em 16/08/2021.

17/08/2021, 17:20

Decorrido prazo de MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:32

Decorrido prazo de MULTIPLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:32

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 13:06

Publicado Despacho em 06/08/2021.

06/08/2021, 02:16

Publicado Despacho em 06/08/2021.

06/08/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 22:37

Recebidos os autos

02/08/2021, 22:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

22/07/2021, 16:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

08/07/2021, 10:30

Decorrido prazo de S.G. SANTANA CAFETERIA BEBIDA FINA - ME em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

28/06/2021, 18:33

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 18:21

Publicado Despacho em 21/06/2021.

21/06/2021, 02:16

Publicado Despacho em 21/06/2021.

21/06/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 02:15

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 09:27

Determinada Requisição de Informações

16/06/2021, 20:09

Recebidos os autos

16/06/2021, 20:09

Recebidos os autos

15/06/2021, 23:53

Recebidos os autos

15/06/2021, 23:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

15/06/2021, 23:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

07/05/2021, 13:40

Decorrido prazo de MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

27/04/2021, 16:29

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 16:24

Publicado Despacho em 19/04/2021.

19/04/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

17/04/2021, 02:18

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2021, 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2021, 10:37

Recebidos os autos

14/04/2021, 23:08

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 23:08

Decorrido prazo de MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

19/03/2021, 19:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

18/03/2021, 12:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/03/2021, 14:03

Juntada de certidão

11/03/2021, 17:33

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 11:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/03/2021, 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/03/2021, 19:09

Decorrido prazo de MULTIPLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:45

Publicado Ementa em 03/03/2021.

03/03/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 02:16

Recebidos os autos

01/03/2021, 13:19

Conhecido o recurso de MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 41.249.749/0001-54 (APELANTE) e não-provido

28/01/2021, 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/01/2021, 14:52

Juntada de certidão

30/11/2020, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2020, 16:03

Deliberado em Sessão - Retirado

06/11/2020, 16:39

Juntada de Petição de petição

30/10/2020, 16:05

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 09:04

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/10/2020, 14:45

Recebidos os autos

15/10/2020, 13:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA

21/04/2020, 23:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA

02/03/2020, 14:13

Decorrido prazo de MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 02:20

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 15:55

Decorrido prazo de MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 04/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 03:07

Publicado Certidão em 04/02/2020.

04/02/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2020, 02:19

Juntada de certidão

20/01/2020, 14:38

Juntada de Petição de petição

23/12/2019, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2019, 02:35

Publicado Petição Inicial em 13/12/2019.

13/12/2019, 02:35

Juntada de Petição de petição

12/12/2019, 15:36

Distribuído por sorteio

06/12/2019, 17:55

Agravo

•08/05/2025, 16:43

Decisão

•08/04/2025, 20:55

Decisão

•08/04/2025, 20:54

Decisão

•08/04/2025, 14:24

Acórdão

•08/01/2025, 18:19

Decisão de Tribunais Superiores

•27/02/2024, 14:50

Documento de Comprovação

•27/02/2024, 12:28

Despacho

•29/09/2023, 11:50

Despacho

•23/09/2023, 18:21

Agravo

•31/07/2023, 21:08

Decisão

•06/07/2023, 10:35

Decisão

•28/06/2023, 16:32

Acórdão

•03/05/2023, 21:40

Todos os documentos(59)

Despacho

•20/05/2025, 15:55

Despacho

•20/05/2025, 09:24

Agravo

•08/05/2025, 16:43

Decisão

•08/04/2025, 20:55

Decisão

•08/04/2025, 20:54

Decisão

•08/04/2025, 14:24

Acórdão

•08/01/2025, 18:19

Decisão de Tribunais Superiores

•27/02/2024, 14:50

Documento de Comprovação

•27/02/2024, 12:28

Despacho

•29/09/2023, 11:50

Despacho

•23/09/2023, 18:21

Agravo

•31/07/2023, 21:08

Decisão

•06/07/2023, 10:35

Decisão

•28/06/2023, 16:32

Acórdão

•03/05/2023, 21:40

Despacho

•24/10/2022, 15:55

Despacho

•24/10/2022, 15:55

Despacho

•24/10/2022, 15:25

Acórdão

•03/10/2022, 19:03

Decisão

•04/04/2022, 14:25

Decisão

•31/03/2022, 16:25

Despacho

•15/12/2021, 15:46

Despacho

•14/12/2021, 10:24

Despacho

•03/08/2021, 16:55

Despacho

•02/08/2021, 22:37

Despacho

•17/06/2021, 14:47

Despacho

•16/06/2021, 20:09

Despacho

•15/04/2021, 07:46

Despacho

•14/04/2021, 23:08

Acórdão

•28/02/2021, 21:13

Decisão

•06/12/2019, 17:56

Despacho

•06/12/2019, 17:56

Despacho

•06/12/2019, 17:56

Decisão

•06/12/2019, 17:56

Decisão

•06/12/2019, 17:56

Decisão

•06/12/2019, 17:56

Despacho

•06/12/2019, 17:56

Despacho

•06/12/2019, 17:56

Despacho

•06/12/2019, 17:56

Despacho

•06/12/2019, 17:56

Despacho

•06/12/2019, 17:56

Despacho

•06/12/2019, 17:56

ATA DE AUDIÊNCIA

•06/12/2019, 17:56

Despacho

•06/12/2019, 17:56

Decisão

•06/12/2019, 17:56

ATA DE AUDIÊNCIA

•06/12/2019, 17:56

Despacho

•06/12/2019, 17:56

Decisão

•06/12/2019, 17:56

Decisão

•06/12/2019, 17:56

Despacho

•06/12/2019, 17:56

Despacho

•06/12/2019, 17:56

Despacho

•06/12/2019, 17:56

Sentença

•06/12/2019, 17:55

Decisão

•06/12/2019, 17:55

Decisão

•06/12/2019, 17:55

Despacho

•06/12/2019, 17:55

Decisão

•06/12/2019, 17:55

Despacho

•06/12/2019, 17:55

Despacho

•06/12/2019, 17:55