Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0008771-83.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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InjúriaCrimes contra a HonraCrimes contra a PessoaDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Partes do Processo

PMDF POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Autor

CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE ENEAS BARRETO

OAB/DF 40485·CPF·Representa: Réu

ADRIANA VALERIANO DE SOUSA

OAB/DF 60849·CPF·Representa: Réu

NATHANNA PRADO CARDOSO

OAB/DF 53787·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

PMDF POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Autor

CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

ANTHONY COUTO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

EDUARDO AZEVEDO COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FERNANDO VITOR PASSOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAFAEL MARIANO MAIDANA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS AUGUSTO MARTINS DO NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JACQUES NOGUEIRA ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CAIO MARIO CAMARGO SANTIL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALFREDO AMORIM ODORICO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

OLAVO FREITAS MENDONCA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ EDUARDO DA SILVA MIRANDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIANA BRAGA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDUARDO FERREIRA COELHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 19:37

Transitado em Julgado em 11/06/2025

27/06/2025, 19:36

Juntada de certidão

27/06/2025, 19:32

Expedição de Ofício.

27/06/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 17:43

Juntada de certidão

26/06/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 12:42

Expedição de Carta.

17/06/2025, 19:04

Recebidos os autos

16/06/2025, 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2025, 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

13/06/2025, 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/06/2025, 18:06

Juntada de certidão

11/03/2025, 16:37

Juntada de certidão

02/01/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

01/12/2024, 22:12

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 19:37

Transitado em Julgado em 11/06/2025

27/06/2025, 19:36

Juntada de certidão

27/06/2025, 19:32

Expedição de Ofício.

27/06/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 17:43

Documentos

Decisão

•16/06/2025, 15:04

Decisão de Tribunais Superiores

•13/06/2025, 18:06

Juntada de certidão

26/06/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 12:42

Expedição de Carta.

17/06/2025, 19:04

Recebidos os autos

16/06/2025, 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2025, 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

13/06/2025, 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/06/2025, 18:06

Juntada de certidão

11/03/2025, 16:37

Juntada de certidão

02/01/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

01/12/2024, 22:12

Juntada de certidão

12/09/2024, 16:33

Juntada de certidão

21/07/2024, 22:22

Juntada de certidão

22/04/2024, 19:26

Recebidos os autos

10/04/2024, 15:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/04/2024, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

10/04/2024, 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/04/2024, 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/02/2024, 17:53

Recebidos os autos

08/02/2024, 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/02/2024, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

07/02/2024, 21:35

Outras decisões

16/10/2023, 19:01

Recebidos os autos

16/10/2023, 19:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

16/10/2023, 14:41

Recebidos os autos

11/10/2023, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008771-83.2019.8.07.0016. AGRAVANTE: ANTHONY COUTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO ANTHONY COUTO se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado. Defende a não incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, porquanto a tese recu Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

02/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

28/07/2022, 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/07/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 14:26

Recebidos os autos

07/07/2022, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

06/07/2022, 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2022, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:35

Publicado Certidão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:35

Juntada de certidão

24/06/2022, 07:03

Julgado procedente em parte do pedido

22/06/2022, 15:54

Recebidos os autos

22/06/2022, 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

22/06/2022, 15:49

Expedição de Ata.

22/06/2022, 15:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2022 14:00, Auditoria Militar do DF.

22/06/2022, 15:17

Deferido o pedido de

22/06/2022, 15:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 00:38

Juntada de certidão

17/05/2022, 10:57

Publicado Certidão em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2022, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 00:28

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/05/2022, 15:37

Expedição de Ofício.

10/05/2022, 15:28

Expedição de Ofício.

10/05/2022, 15:24

Juntada de certidão

10/05/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 17:24

Juntada de certidão

09/05/2022, 17:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2022 14:00, Auditoria Militar do DF.

09/05/2022, 17:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:18

Recebidos os autos

07/04/2022, 14:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/04/2022, 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

06/04/2022, 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/04/2022, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:32

Publicado Intimação em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:32

Juntada de certidão

22/03/2022, 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/03/2022, 20:23

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 13:47

Juntada de certidão

21/03/2022, 13:46

Expedição de Ata.

16/03/2022, 16:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2022 15:30, Auditoria Militar do DF.

15/03/2022, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 16:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2022 15:30, Auditoria Militar do DF.

15/03/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/03/2022, 11:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2022 23:59:59.

01/03/2022, 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/02/2022, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:11

Publicado Certidão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:11

Expedição de Mandado.

16/02/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 13:51

Juntada de certidão

16/02/2022, 13:49

Juntada de certidão

01/02/2022, 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/01/2022, 17:30

Publicado Certidão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 00:10

Juntada de certidão

16/12/2021, 15:09

Expedição de Ata.

14/12/2021, 18:10

Juntada de certidão

14/12/2021, 17:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2021 15:30, Auditoria Militar do DF.

14/12/2021, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 17:51

Juntada de certidão

06/12/2021, 18:11

Juntada de certidão

06/12/2021, 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/11/2021, 15:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2021, 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2021, 22:06

Publicado Certidão em 05/11/2021.

06/11/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 00:48

Expedição de Mandado.

03/11/2021, 15:32

Expedição de Ofício.

03/11/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 08:42

Juntada de certidão

29/10/2021, 08:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2021 15:30, Auditoria Militar do DF.

29/10/2021, 08:39

Juntada de certidão

27/10/2021, 15:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)

27/10/2021, 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/10/2021, 10:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 02:44

Juntada de certidão

26/10/2021, 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2021, 17:20

Publicado Intimação em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 00:23

Expedição de Mandado.

19/10/2021, 16:32

Apensado ao processo #Oculto#

18/10/2021, 16:51

Juntada de certidão

15/10/2021, 15:40

Expedição de Ofício.

01/10/2021, 12:15

Expedição de Mandado.

01/10/2021, 12:11

Juntada de certidão

30/09/2021, 17:09

Desentranhamento

30/09/2021, 17:07

Recebidos os autos

21/09/2021, 16:49

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

21/09/2021, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

20/09/2021, 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/09/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 20:50

Recebidos os autos

14/07/2021, 20:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

14/07/2021, 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2021, 17:20

Juntada de certidão

28/06/2021, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 20:34

Recebidos os autos

24/06/2021, 20:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

22/06/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 15:33

Recebidos os autos

01/06/2021, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

31/05/2021, 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/05/2021, 20:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2021 23:59:59.

30/05/2021, 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 02:53

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/05/2021, 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/05/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/02/2021, 22:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 04:43

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/12/2020, 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/12/2020, 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/09/2020, 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/09/2020, 15:27

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/09/2020, 17:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/08/2020, 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/08/2020, 10:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/05/2020, 10:09

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 19:23

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/04/2020, 19:23

Juntada de Petição de Sem Diligência;

29/04/2020, 18:24

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2020, 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/03/2020, 16:27

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 18:05

Juntada de certidão

24/01/2020, 18:03

Distribuído por sorteio

26/12/2019, 18:45

Decisão

•10/04/2024, 15:24

Decisão

•08/02/2024, 14:46

Decisão

•16/10/2023, 19:01

Despacho

•23/09/2023, 18:17

Agravo

•22/08/2023, 15:09

Manifestação do MPDFT

•09/08/2023, 16:31

Decisão

•31/07/2023, 23:14

Acórdão

•28/05/2023, 13:57

Despacho

•14/03/2023, 18:26

Acórdão

•22/02/2023, 19:22

Despacho

•07/07/2022, 14:26

Sentença

•22/06/2022, 15:54

Decisão

•07/04/2022, 14:50

Todos os documentos(21)

Decisão

•16/06/2025, 15:04

Decisão de Tribunais Superiores

•13/06/2025, 18:06

Decisão

•10/04/2024, 15:24

Decisão

•08/02/2024, 14:46

Decisão

•16/10/2023, 19:01

Despacho

•23/09/2023, 18:17

Agravo

•22/08/2023, 15:09

Manifestação do MPDFT

•09/08/2023, 16:31

Decisão

•31/07/2023, 23:14

Acórdão

•28/05/2023, 13:57

Despacho

•14/03/2023, 18:26

Acórdão

•22/02/2023, 19:22

Despacho

•07/07/2022, 14:26

Sentença

•22/06/2022, 15:54

Decisão

•07/04/2022, 14:50

Decisão

•21/09/2021, 16:49

Despacho

•14/07/2021, 20:50

Despacho

•24/06/2021, 20:34

Despacho

•01/06/2021, 15:33

DESPACHO

•26/12/2019, 18:45

DESPACHO

•26/12/2019, 18:45