Embargos de Declaração Cível 0010295-53.2016.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.272,45

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível de Sobradinho 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

BARTOLOMEU FREITAS DOS SANTOS

CPF

Autor

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CONDOMINIO RESIDENCIAL SOL NASCENTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TALITA FERNANDES MARTINS

OAB/DF 40239·CPF·Representa: Autor

SAMUEL FERNANDES MARTINS

OAB/DF 35723·CPF·Representa: Autor

ISAQUE FERNANDES MARTINS

OAB/DF 37309·CPF·Representa: Autor

JOSE MARTINS PONTE

OAB/DF 24883·CPF·Representa: Autor

EMANUELLE RIBEIRO CAVALCANTI MOREIRA

OAB/DF 53765·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

TALITA FERNANDES MARTINS

OAB/DF 40239·CPF·Representa: Autor

SAMUEL FERNANDES MARTINS

OAB/DF 35723·CPF·Representa: Autor

ISAQUE FERNANDES MARTINS

OAB/DF 37309·CPF·Representa: Autor

JOSE MARTINS PONTE

OAB/DF 24883·CPF·Representa: Autor

EMANUELLE RIBEIRO CAVALCANTI MOREIRA

OAB/DF 53765·CPF·Representa: Réu

MARIA SYLVIA SAUNDERS HONESTO

OAB/DF 50149·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

06/04/2026, 11:25

Juntada de certidão

06/04/2026, 11:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/04/2026, 15:29

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/07/2025, 18:35

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/06/2024, 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/02/2024, 13:26

Juntada de certidão

06/02/2024, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/01/2024, 14:58

Decorrido prazo de BARTOLOMEU FREITAS DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:17

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024

03/01/2024, 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/12/2023, 20:36

Recebidos os autos

28/12/2023, 20:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/12/2023, 20:36

Recebidos os autos

28/12/2023, 20:36

Todas as movimentações(158)

Juntada de certidão

06/04/2026, 11:25

Juntada de certidão

06/04/2026, 11:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/04/2026, 15:29

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/07/2025, 18:35

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/06/2024, 15:20

Documentos

Decisão

•29/12/2023, 15:10

Decisão

•28/12/2023, 20:36

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legal

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/02/2024, 13:26

Juntada de certidão

06/02/2024, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/01/2024, 14:58

Decorrido prazo de BARTOLOMEU FREITAS DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:17

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024

03/01/2024, 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/12/2023, 20:36

Recebidos os autos

28/12/2023, 20:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/12/2023, 20:36

Recebidos os autos

28/12/2023, 20:36

Recurso especial admitido

28/12/2023, 20:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/12/2023, 11:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/12/2023, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/12/2023, 10:34

Recebidos os autos

15/12/2023, 10:34

Juntada de certidão

15/12/2023, 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/12/2023, 17:40

Recebidos os autos

14/12/2023, 17:40

Processo Reativado

14/12/2023, 17:18

Recebidos os autos

14/12/2023, 17:18

Baixa Definitiva

27/09/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 17:31

Transitado em Julgado em 25/09/2023

27/09/2023, 08:51

Decorrido prazo de BARTOLOMEU FREITAS DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:16

Publicado Ementa em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:08

Conhecido o recurso de BARTOLOMEU FREITAS DOS SANTOS - CPF: 001.676.525-75 (APELANTE) e não-provido

28/08/2023, 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2023, 23:22

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/07/2023, 16:24

Recebidos os autos

05/07/2023, 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

05/05/2023, 13:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SOL NASCENTE em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:08

Publicado Despacho em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 18:19

Recebidos os autos

18/04/2023, 18:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

18/04/2023, 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

14/03/2023, 13:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/03/2023, 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/03/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 00:09

Publicado Ementa em 24/02/2023.

24/02/2023, 00:09

Conhecido o recurso de BARTOLOMEU FREITAS DOS SANTOS - CPF: 001.676.525-75 (APELANTE) e não-provido

13/02/2023, 10:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2023, 20:35

Publicado Certidão em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

26/01/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

20/12/2022, 12:39

Deliberado em Sessão - Adiado

20/12/2022, 00:56

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 18:33

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 18:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/11/2022, 18:34

Recebidos os autos

11/10/2022, 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

27/05/2022, 13:38

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/05/2022, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Fernando Habibe

27/05/2022, 08:28

Recebidos os autos

27/05/2022, 08:28

Juntada de certidão

27/05/2022, 08:28

Decorrido prazo de BARTOLOMEU FREITAS DOS SANTOS em 26/05/2022 23:59:59.

27/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SOL NASCENTE em 25/05/2022 23:59:59.

26/05/2022, 00:07

Publicado Despacho em 19/05/2022.

20/05/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

20/05/2022, 00:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/05/2022, 21:15

Recebidos os autos

15/05/2022, 21:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/05/2022, 21:15

Recebidos os autos

15/05/2022, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2022, 21:15

Recebidos os autos

13/05/2022, 14:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/05/2022, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/05/2022, 12:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/05/2022, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/05/2022, 12:13

Recebidos os autos

13/05/2022, 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2022, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:05

Publicado Certidão em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:05

Juntada de certidão

18/04/2022, 15:52

Juntada de certidão

18/04/2022, 15:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

18/04/2022, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/04/2022, 12:21

Recebidos os autos

13/04/2022, 12:21

Juntada de Petição de recurso especial

11/04/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 02:20

Publicado Ementa em 22/03/2022.

22/03/2022, 02:20

Conhecido o recurso de BARTOLOMEU FREITAS DOS SANTOS - CPF: 001.676.525-75 (EMBARGANTE) e não-provido

11/03/2022, 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:23

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/02/2022, 20:06

Recebidos os autos

20/12/2021, 14:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

20/12/2021, 13:59

Conclusos para Relator(a)

08/11/2021, 18:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SOL NASCENTE - CNPJ: 02.196.172/0001-08 (EMBARGADO) em 22/10/2021.

08/11/2021, 15:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SOL NASCENTE em 22/10/2021 23:59:59.

23/10/2021, 02:30

Publicado Despacho em 15/10/2021.

15/10/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

15/10/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

15/10/2021, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 15:43

Recebidos os autos

13/10/2021, 15:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

13/10/2021, 15:42

Juntada de Petição de petição interlocutória

10/08/2021, 07:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

30/07/2021, 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2021, 15:11

Publicado Despacho em 23/07/2021.

23/07/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 20:11

Recebidos os autos

19/07/2021, 20:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

19/07/2021, 20:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

01/06/2021, 12:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/05/2021, 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/05/2021, 09:57

Publicado Ementa em 20/05/2021.

20/05/2021, 02:15

Publicado Ementa em 20/05/2021.

20/05/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 02:16

Recebidos os autos

17/05/2021, 18:03

Conhecido o recurso de BARTOLOMEU FREITAS DOS SANTOS - CPF: 001.676.525-75 (APELANTE) e não-provido

13/05/2021, 20:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2021, 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2021, 20:02

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/03/2021, 14:44

Recebidos os autos

23/03/2021, 15:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

23/03/2021, 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

28/01/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 15:47

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

13/01/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

13/01/2021, 02:19

Deliberado em Sessão - Retirado

12/01/2021, 15:26

Recebidos os autos

08/01/2021, 20:24

Recebidos os autos

08/01/2021, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 15:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe

08/01/2021, 15:38

Juntada de Petição de petição

06/01/2021, 13:49

Expedição de Certidão.

07/12/2020, 13:59

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/12/2020, 13:10

Recebidos os autos

26/11/2020, 15:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

26/11/2020, 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

24/09/2020, 12:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/09/2020, 09:06

Recebidos os autos

23/09/2020, 11:43

Distribuído por sorteio

23/09/2020, 11:43

Decisão

•13/12/2023, 16:57

Acórdão

•28/08/2023, 16:15

Despacho

•19/04/2023, 16:28

Despacho

•18/04/2023, 18:19

Acórdão

•16/02/2023, 17:12

Despacho

•17/05/2022, 12:38

Despacho

•15/05/2022, 21:15

Documento de Comprovação

•11/04/2022, 16:38

Acórdão

•17/03/2022, 17:12

Despacho

•13/10/2021, 16:24

Despacho

•13/10/2021, 15:43

Despacho

•20/07/2021, 16:44

Despacho

•19/07/2021, 20:11

Todos os documentos(45)

Decisão

•29/12/2023, 15:10

Decisão

•28/12/2023, 20:36

Decisão

•13/12/2023, 16:57

Acórdão

•28/08/2023, 16:15

Despacho

•19/04/2023, 16:28

Despacho

•18/04/2023, 18:19

Acórdão

•16/02/2023, 17:12

Despacho

•17/05/2022, 12:38

Despacho

•15/05/2022, 21:15

Documento de Comprovação

•11/04/2022, 16:38

Acórdão

•17/03/2022, 17:12

Despacho

•13/10/2021, 16:24

Despacho

•13/10/2021, 15:43

Despacho

•20/07/2021, 16:44

Despacho

•19/07/2021, 20:11

Acórdão

•17/05/2021, 15:20

Despacho

•11/01/2021, 21:19

Despacho

•08/01/2021, 15:41

Sentença

•15/07/2020, 15:32

Sentença

•14/07/2020, 17:23

Certidão

•09/07/2020, 17:55

Decisão

•09/07/2020, 15:01

Documento de Comprovação

•18/06/2020, 16:43

Documento de Comprovação

•18/06/2020, 16:43

Documento de Comprovação

•25/05/2020, 19:33

Decisão

•01/04/2020, 19:04

Decisão

•01/04/2020, 16:51

Decisão

•31/03/2020, 20:04

Decisão

•31/03/2020, 14:44

Decisão

•19/02/2020, 17:58

Decisão

•17/12/2019, 18:12

Decisão

•16/12/2019, 17:29

Decisão

•10/10/2019, 23:15

Decisão

•09/10/2019, 17:19

Decisão

•15/07/2019, 14:33

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Despacho

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