Apelação / Remessa Necessária 0707411-61.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 5.660,05

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CASTRO HOTEIS E TURISMO LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE EDSON BARBOSA DA SILVA

OAB/GO 32122·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

CASTRO HOTEIS E TURISMO LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2024, 16:55

Transitado em Julgado em 23/03/2024

25/03/2024, 16:54

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/03/2024, 16:52

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/03/2024, 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/11/2023, 14:52

Juntada de certidão

03/11/2023, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/10/2023, 10:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de CASTRO HOTEIS E TURISMO LTDA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:18

Publicado Despacho em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 14:49

Recebidos os autos

23/09/2023, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 14:49

Todas as movimentações(84)

Baixa Definitiva

25/03/2024, 16:55

Transitado em Julgado em 23/03/2024

25/03/2024, 16:54

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/03/2024, 16:52

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/03/2024, 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•25/03/2024, 16:52

TipoProcessoDocumento#870

•25/03/2024, 16:52

03/11/2023, 14:52

Juntada de certidão

03/11/2023, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/10/2023, 10:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de CASTRO HOTEIS E TURISMO LTDA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:18

Publicado Despacho em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 14:49

Recebidos os autos

23/09/2023, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 14:49

Recebidos os autos

23/09/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 14:49

Recebidos os autos

30/08/2023, 16:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/08/2023, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

30/08/2023, 16:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/08/2023, 16:18

Recebidos os autos

30/08/2023, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

30/08/2023, 16:12

Juntada de certidão

30/08/2023, 16:11

Juntada de certidão

14/06/2023, 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/06/2023, 13:33

Juntada de certidão

05/06/2023, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/06/2023, 10:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:09

Decorrido prazo de CASTRO HOTEIS E TURISMO LTDA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:06

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 16:12

Recurso especial admitido

30/04/2023, 22:57

Recurso extraordinário admitido

30/04/2023, 22:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/04/2023, 22:57

Recebidos os autos

30/04/2023, 22:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/04/2023, 22:56

Recebidos os autos

30/04/2023, 22:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/04/2023, 14:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/04/2023, 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/04/2023, 14:01

Recebidos os autos

27/04/2023, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2023, 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 10:46

Publicado Certidão em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:06

Juntada de certidão

08/03/2023, 14:19

Juntada de certidão

08/03/2023, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/03/2023, 13:41

Recebidos os autos

08/03/2023, 13:41

Juntada de certidão

08/03/2023, 13:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/02/2023, 15:59

Juntada de Petição de recurso especial

01/02/2023, 15:57

Publicado Ementa em 12/12/2022.

14/12/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

10/12/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 15:57

Não conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE)

01/12/2022, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/10/2022, 16:52

Recebidos os autos

24/10/2022, 09:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

03/10/2022, 14:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2022 23:59:59.

01/10/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 14:38

Recebidos os autos

09/09/2022, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 14:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

09/09/2022, 11:58

Recebidos os autos

09/09/2022, 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

05/09/2022, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

05/09/2022, 14:45

Recebidos os autos

05/09/2022, 14:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

25/08/2022, 18:04

Recebidos os autos

22/08/2022, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/08/2022, 16:07

Distribuído por sorteio

22/08/2022, 16:07

Despacho

•29/09/2023, 11:36

Despacho

•23/09/2023, 14:49

Decisão

•30/08/2023, 16:11

Decisão

•30/08/2023, 16:11

Decisão

•09/05/2023, 16:13

Decisão

•09/05/2023, 16:12

Decisão

•30/04/2023, 22:56

Acórdão

•07/12/2022, 13:26

Despacho

•09/09/2022, 14:38

Despacho

•09/09/2022, 14:15

Despacho

•10/07/2022, 10:53

Despacho

•08/07/2022, 22:57

Sentença

•23/06/2022, 19:11

Todos os documentos(19)

TipoProcessoDocumento#870

•25/03/2024, 16:52

TipoProcessoDocumento#870

•25/03/2024, 16:52

Despacho

•29/09/2023, 11:36

Despacho

•23/09/2023, 14:49

Decisão

•30/08/2023, 16:11

Decisão

•30/08/2023, 16:11

Decisão

•09/05/2023, 16:13

Decisão

•09/05/2023, 16:12

Decisão

•30/04/2023, 22:56

Acórdão

•07/12/2022, 13:26

Despacho

•09/09/2022, 14:38

Despacho

•09/09/2022, 14:15

Despacho

•10/07/2022, 10:53

Despacho

•08/07/2022, 22:57

Sentença

•23/06/2022, 19:11

Sentença

•23/06/2022, 18:45

Despacho

•14/06/2022, 17:59

Decisão

•10/06/2022, 18:50

Decisão

•10/06/2022, 18:47