Petição Cível 0708198-56.2023.8.07.0018 - TJDFT

Petição Cível 0708198-56.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708198-56.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Polo passivo: HR FUNDAÇÕES HR FUNDAÇÕES; DANIEL ROCHA SARAIVA (CPF: 996.237.901-63); Nome: HR FUNDAÇÕES Endereço: Setor SCIA Quadra 8 Conjunto 14, Lote 04, Setor Complementar de Indústria e Abastecimento, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71250-740 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação reivindicatória de imóvel proposta pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, em face da empresa HR FUNDAÇÕES, todos qualificados nos autos. Em contestação a empresa HR FUNDAÇÕES, arguiu preliminarmente pela incompetência absoluta da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, para a qual o processo fora originalmente distribuído, com fulcro no inciso I do artigo 26 da Lei n. 11.697/2008. Trouxe também considerações meritórias com argumentos que entende justificar a improcedência dos pedidos autorais. Decisão de ID 190463837, exarada pelo ilustre Juiz de Direito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF acolheu preliminar suscitada na contestação reconhecendo a incompetência absoluta daquele Juízo. Assim, houve declínio da competência para uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, tendo sido os autos redistribuídos e, atualmente, encontram-se em tramitação neste Juízo. Na fase de especificação de provas, a TERRACAP declarou que não possuía interesse na produção de outras provas, além daquelas já carreadas aos autos, notadamente, dos documentos juntados com a petição inicial de ID. 165539209. Por sua vez, a ré postula a produção de prova pericial consistente na avaliação das construções edificadas no lote objeto da lide, assim entendidas tanto aquelas que o cercam (muros limítrofes do imóvel) quanto aquelas que estejam edificadas no seu interior a ser produzida por profissional corretor de imóveis preferencialmente e, subsidiariamente, por engenheiro civil, na oportunidade também apresentou quesitos que espera serem respondidos (ID 195950316). Ademais, a empresa requer produção de prova documental por intermédio da juntada dos processos administrativos n. 111.001.171/1999 – TERRACAP e 160.000.478/2000 – GDF, os quais, segundo a ré, estariam sob o domínio exclusivo da requerente. Manifestação do Órgão Ministerial (MPDFT), colhido no ID 187867634, informou que não intervirá no feito, haja vista o fato do interesse público discutido nos autos não ser de caráter primário. Com relação, a preliminar de incompetência absoluta suscitada, conforme mencionado acima, já fora resolvida pela vara especializada. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. É o relato do necessário. DECIDO. No mais, o processo encontra-se saneado. A ré manifestou interesse na produção de perícia consistente na avaliação das construções edificadas no lote objeto da lide, todavia, como consta em sua contestação, requer o reconhecimento do direito à indenização das benfeitorias constantes no imóvel a serem estimadas em liquidação de sentença, de forma que, acaso seja reconhecido o direito à indenização, o quantum será apurado em liquidação ou cumprimento de sentença não se fazendo necessária a prova pericial nesta fase até porque o valor apurado estará defasado em eventual cumprimento de sentença. O indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa porque eventual ressarcimento de indenização pelas benfeitorias, se reconhecido nessa fase de conhecimento, só será apurado na fase de cumprimento de sentença ou liquidação. Com relação a produção de prova documental, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis dobro legal por força de lei, sejam juntados a esses autos os processos administrativos n. 111.001.171/1999 – TERRACAP e 160.000.478/2000 – GDF. Transcorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos. Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2024 18:38:20. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708198-56.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Polo passivo: HR FUNDAÇÕES DESPACHO INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo comum e improrrogável de 05 (cinco) dias, dizerem se têm o interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ou especificarem todas as provas que pretendem produzir, independentemente de manifestação anterior nesse sentido, devendo fazê-lo de forma justificada, indicando a pertinência da prova com o fato que pretende demonstrar, e observando rigorosamente as normas dispostas no Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Ressalto que o requerimento de provas deverá observar as seguintes balizas: 1) na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar a especialidade do perito, trazer os quesitos sobre os quais pretende obter esclarecimento e indicar, caso deseje, assistente técnico, não sendo admissível pedido de produção de prova pericial quando a verificação for impraticável, para a comprovar fato que não dependa de conhecimento técnico especializado ou que já tenha sido comprovado nos autos, nos termos do art. 464, §1º, do Código de Processo Civil; 2) na hipótese de prova testemunhal: a) serão admitidas até 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil; b) o rol de testemunhas deverá observar o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando em relação a cada testemunha a profissão, o estado civil, o número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, bem como, em se tratando de servidor público, o número de sua matrícula, informação sem a qual não é possível requisitar a testemunha; c) é imprescindível indicar os fatos sobre os quais irá depor cada testemunha, a fim de possibilitar a verificação da pertinência da prova para o esclarecimento da lide; d) uma vez apresentado o rol de testemunhas, a parte somente poderá substituir a testemunha que falecer, que não estiver em condições de depor por motivo de saúde ou que não for localizada por não mais residir e trabalhar nos locais indicados; e) não é admissível a inquirição de testemunhas sobre fatos que somente podem ser comprovados por documentos ou que eventualmente já tenham sido provados pelos documentos constantes dos autos ou pela confissão da parte contrária, nos termos do art. 443 do Código de Processo Civil, bem como daquelas que sejam incapazes, impedidas ou suspeitas, nos termos do art. 447 do mesmo diploma legal; 3) na hipótese de prova documental, nos termos do art. 434, caput, e art. 435 do Código de Processo Civil, somente será admitida: a) em relação à parte autora, a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a propositura da ação, aqueles destinados à contraprova ou os que forem relativos a fatos ocorridos durante o curso do processo, devendo a parte, em todo caso, comprovar a impossibilidade de juntá-los anteriormente; b) em relação à parte ré, a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação, aqueles destinados à contraprova ou os que forem relativos a fatos ocorridos durante o curso do processo, devendo a parte, em todo caso, comprovar a impossibilidade de juntá-los anteriormente. Destaco que somente será admitido pedido de depoimento pessoal da parte contrária, nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil, sendo incabível o pedido de depoimento pessoal da própria parte. As partes deverão abster-se de produzirem provas e praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito. As orientações aqui dispostas deverão ser rigorosamente observadas pelas partes, sob pena de indeferimento dos pedidos e multa por ofensa à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções que se mostrarem cabíveis. A fim de evitar prejuízos às partes e ao erário com a prática de diligências desnecessárias ou a mera repetição de atos, bem como promover maior celeridade ao trâmite processual, o interesse no julgamento antecipado da lide será presumido em relação à parte que permanecer silente. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2024 14:05:43. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Substituto

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708198-56.2023.8.07.0018. Requerente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Requerido: HR FUNDAÇÕES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Id 186689613. Analisando mais detidamente a lide e em saneamento do processo, verifico que não há razão que justifique a tramitação deste feito junto à Vara do Meio Ambiente. Com efeito, a Resolução n. 003/09, do Pleno Administrativo do TJDFT, é deveras clara ao explicitar que não é toda e qualquer questão fundiária que se sujeita à competência da Vara do Meio Ambiente, mas apenas “as causas relativas à ‘ocupação do solo urbano ou rural’, assim entendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público ou de natureza coletiva” (art. 2º, IV). O art. 3º da mesma Resolução n. 003/09 acrescenta, para maior clareza, que permanecem sob a competência das varas cíveis e fazendárias “as ações petitórias e possessórias entre particulares, ou entre públicos e particulares, que não tenham reflexo ambiental e que não envolvam interesse público direto”. A lide contida nestes autos denota mera demanda petitória entre público particular, sem qualquer reflexo ambiental ou interesse público que justifique a atuação da jurisdição especializada. Com efeito, não se vislumbra como qualquer hipótese de solução possível desta lide possa impactar, por qualquer modo, o interesse público. A priori, não há demonstração de qualquer dano ambiental ocasionado pela ocupação do imóvel litigioso que, aliás, foi locado/cedido pela própria requerente como se observa no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso Com Opção de Compra, firmado entre ela e a Construtora Gutembergue Caetano Ltda, id 165539214. Logo, não há que se falar em imóvel irregular, tampouco em situado em Área de Proteção Ambiental como pretende a parte autora. Desnecessário recordar que a competência da VMA é definida pelo critério ratione materiae, sendo, pois, absoluta, o que permite o reconhecimento da incompetência em qualquer tempo e grau de jurisdição. Em face do exposto, acolho a preliminar suscitada na contestação e reconhecendo a incompetência absoluta deste Juízo, declino da competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, para onde deverão ser redistribuídos os autos. No mais, exclua-se o Ministério Público que oficiou pela não intervenção, id 187867634. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 19 de Março de 2024 13:36:11. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Reivindicação (10452)

21/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Expedição de Outros documentos.

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