Baixa Definitiva
13/09/2024, 14:07Transitado em Julgado em 11/09/2024
13/09/2024, 14:06Juntada de decisão de tribunais superiores
13/09/2024, 14:05Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/07/2024, 13:19Juntada de certidão
30/07/2024, 13:19Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/07/2024, 13:33Decorrido prazo de EDNA COUTO BARROS em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024, 02:16Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024, 02:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024, 02:18Decorrido prazo de EDNA COUTO BARROS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024, 02:16Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/07/2024, 14:35Recebidos os autos
16/07/2024, 14:35Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/07/2024, 14:35Recebidos os autos
16/07/2024, 14:35Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024, 14:35