Cumprimento de sentença 0727351-05.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2018

Valor da Causa

R$ 26.560,97

Órgão julgador

25ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Diva Lucy

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 16:21

Juntada de certidão

12/02/2025, 16:19

Decorrido prazo de ANA CAROLINA VALENCA DE CARLI em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:19

Juntada de certidão

29/01/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 17:54

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:38

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 19:24

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

24/01/2025, 12:30

Recebidos os autos

24/01/2025, 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

23/01/2025, 13:36

Transitado em Julgado em 22/01/2025

23/01/2025, 13:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:30

Decorrido prazo de ANA CAROLINA VALENCA DE CARLI em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:30

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 16:21

Juntada de certidão

12/02/2025, 16:19

Decorrido prazo de ANA CAROLINA VALENCA DE CARLI em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:19

Juntada de certidão

29/01/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 17:54

Documentos

Sentença

•05/11/2024, 19:19

Sentença

•05/11/2024, 19:19

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:38

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 19:24

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

24/01/2025, 12:30

Recebidos os autos

24/01/2025, 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

23/01/2025, 13:36

Transitado em Julgado em 22/01/2025

23/01/2025, 13:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:30

Decorrido prazo de ANA CAROLINA VALENCA DE CARLI em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:30

Decorrido prazo de ANA CAROLINA VALENCA DE CARLI em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:29

Publicado Intimação em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

07/11/2024, 02:17

Recebidos os autos

05/11/2024, 19:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/11/2024, 19:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

04/11/2024, 18:24

Juntada de certidão

04/11/2024, 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2024, 18:15

Publicado Intimação em 28/10/2024.

28/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

25/10/2024, 02:17

Recebidos os autos

23/10/2024, 18:46

Homologada a Transação

23/10/2024, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

23/10/2024, 15:59

Juntada de certidão

23/10/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 18:41

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

18/10/2024, 02:17

Juntada de certidão

16/10/2024, 18:42

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 19:37

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 02:39

Juntada de certidão

25/09/2024, 21:03

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 16:24

Publicado Decisão em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:24

Publicado Decisão em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 02:46

Recebidos os autos

26/08/2024, 19:32

Outras decisões

26/08/2024, 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

26/08/2024, 14:16

Juntada de certidão

26/08/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 18:49

Publicado Decisão em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 02:38

Recebidos os autos

30/07/2024, 19:56

Outras decisões

30/07/2024, 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

30/07/2024, 17:21

Juntada de certidão

30/07/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 19:37

Publicado Certidão em 12/07/2024.

12/07/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 03:42

Juntada de certidão

10/07/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727351-05.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC EXECUTADO: ANA CAROLINA VALENCA DE CARLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o decidido pelo Eg. TJDFT ao ID nº 190912808, suspendo o feito até o integral cumprimento do acordo, em 22/08/2024. Findo o prazo, a exequente deverá promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção pelo pagamento. Intimem-se. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/04/2024, 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

02/04/2024, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

02/04/2024, 11:04

Juntada de certidão

02/04/2024, 11:04

Recebidos os autos

22/03/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. ACORDO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO E SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ATÉ INTEGRAL QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ART. 922, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. POSSIBILIDADE LEGALMENTE ADMITIDA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ACORDADO. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. INTERESSE CARACTERIZADO NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA, CASO VENHA A PARTE COCONTRATANTE/DEVEDORA A SE TORNAR INADIMPLENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O acordo entabulado entre as partes, com pedido de suspensão da execução até o pagamento integral da obrigação, encontra arrimo no art. 922 do CPC e, segundo a doutrina de Costa Machado, "pressupõe negócio jurídico processual especificamente dirigido ao cumprimento da obrigação no prazo que o credor conceda ao devedor, remanescendo o pedido comum de suspensão do feito, e seu deferimento, como mero instrumento a serviço da consecução deste intento material particular que é a satisfação do crédito". 2. Legalmente autorizada a suspensão do processo em face da ocorrência de negócio jurídico processual notadamente voltado ao cumprimento da obrigação no prazo concedido ao devedor, descabida se mostra a prematura extinção da execução porque, enquanto não houver integral pagamento das parcelas ajustadas, não se descaracterizará o interesse de agir do credor/exequente em dar prosseguimento aos atos executivos na circunstância de inadimplemento das obrigações pelo devedor/executado. Error in procedendo configurado no capítulo da sentença que extingue o processo executivo. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

13/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

26/10/2023, 15:52

Juntada de certidão

26/10/2023, 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2023, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:56

Publicado Certidão em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0727351-05.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC EXECUTADO: ANA CAROLINA VALENCA DE CARLI CERTIDÃO Certifico que foi apresentada petição de apelação da parte exequente (ID 172781930); bem como transcorreu in albis o prazo para a parte executada interpor recurso. Fica a par Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

29/09/2023, 09:13

Decorrido prazo de ANA CAROLINA VALENCA DE CARLI em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:39

Juntada de Petição de apelação

21/09/2023, 18:19

Publicado Sentença em 30/08/2023.

30/08/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 02:32

Recebidos os autos

28/08/2023, 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/08/2023, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

28/08/2023, 13:09

Juntada de certidão

28/08/2023, 13:07

Processo Desarquivado

23/08/2023, 04:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/08/2023, 13:08

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 12:54

Transitado em Julgado em 14/08/2023

15/08/2023, 12:53

Recebidos os autos

14/08/2023, 18:48

Homologada a Transação

14/08/2023, 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

14/08/2023, 15:44

Juntada de certidão

14/08/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 10:17

Decorrido prazo de ANA CAROLINA VALENCA DE CARLI em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:04

Juntada de certidão

17/07/2023, 14:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

15/07/2023, 02:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2023, 15:45

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 15:44

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:33

Recebidos os autos

16/06/2023, 13:51

Deferido o pedido de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC - CNPJ: 60.982.352/0001-11 (EXEQUENTE).

16/06/2023, 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

15/06/2023, 16:14

Juntada de certidão

15/06/2023, 16:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/06/2023, 16:09

Processo Desarquivado

15/06/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 10:58

Arquivado Definitivamente

13/02/2019, 15:44

Processo Desarquivado

13/02/2019, 04:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 18:54

Decorrido prazo de ANA CAROLINA VALENCA DE CARLI em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 18:53

Arquivado Definitivamente

12/02/2019, 17:01

Juntada de certidão

12/02/2019, 17:01

Transitado em Julgado em 11/02/2019

12/02/2019, 16:58

Juntada de certidão

12/02/2019, 16:58

Publicado Sentença em 21/01/2019.

21/01/2019, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/12/2018, 02:22

Recebidos os autos

18/12/2018, 18:42

Homologada a Transação

18/12/2018, 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

17/12/2018, 13:59

Juntada de certidão

17/12/2018, 13:58

Juntada de Petição de petição

17/12/2018, 13:35

Publicado Certidão em 13/12/2018.

13/12/2018, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2018, 04:46

Juntada de certidão

11/12/2018, 12:44

Juntada de Petição de contestação

11/12/2018, 10:34

Juntada de certidão

22/11/2018, 12:47

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 25ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)

21/11/2018, 20:03

Audiência Conciliação Pré-Processual realizada - 20/11/2018 11:00

21/11/2018, 20:02

Juntada de Petição de substabelecimento

19/11/2018, 16:15

Remetidos os Autos da(o) 25ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)

14/11/2018, 13:40

Juntada de certidão

05/11/2018, 14:38

Publicado Certidão em 23/10/2018.

23/10/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2018, 04:35

Juntada de certidão

18/10/2018, 18:43

Audiência conciliação pré-processual designada - 20/11/2018 11:00

18/10/2018, 18:41

Juntada de certidão

11/10/2018, 13:09

Juntada de ar - aviso de recebimento

11/10/2018, 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2018, 19:14

Expedição de Mandado.

24/09/2018, 19:14

Recebidos os autos

18/09/2018, 16:10

Decisão interlocutória - deferimento

18/09/2018, 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

18/09/2018, 13:52

Juntada de certidão

18/09/2018, 13:52

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 25ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)

18/09/2018, 13:31

Juntada de certidão

18/09/2018, 13:31

Remetidos os Autos da(o) 25ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

18/09/2018, 11:18

Distribuído por sorteio

18/09/2018, 11:18

Sentença

•23/10/2024, 18:46

Sentença

•23/10/2024, 18:46

Decisão

•26/08/2024, 19:32

Decisão

•26/08/2024, 19:32

Decisão

•30/07/2024, 19:56

Decisão

•30/07/2024, 19:56

Decisão

•02/04/2024, 14:51

Decisão

•02/04/2024, 14:51

Acórdão

•12/03/2024, 11:05

Sentença

•28/08/2023, 15:18

Sentença

•28/08/2023, 15:18

Documento de Comprovação

•22/08/2023, 13:08

Sentença

•14/08/2023, 18:48

Todos os documentos(22)

Sentença

•05/11/2024, 19:19

Sentença

•05/11/2024, 19:19

Sentença

•23/10/2024, 18:46

Sentença

•23/10/2024, 18:46

Decisão

•26/08/2024, 19:32

Decisão

•26/08/2024, 19:32

Decisão

•30/07/2024, 19:56

Decisão

•30/07/2024, 19:56

Decisão

•02/04/2024, 14:51

Decisão

•02/04/2024, 14:51

Acórdão

•12/03/2024, 11:05

Sentença

•28/08/2023, 15:18

Sentença

•28/08/2023, 15:18

Documento de Comprovação

•22/08/2023, 13:08

Sentença

•14/08/2023, 18:48

Sentença

•14/08/2023, 18:48

Decisão

•16/06/2023, 13:51

Decisão

•16/06/2023, 13:51

Guia

•15/06/2023, 10:58

Sentença

•19/12/2018, 09:15

Sentença

•18/12/2018, 18:42

Decisão

•18/09/2018, 16:10